Após o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli mandar soltar nesta quarta-feira (29/6) o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, a 6ª Vara Federal de São Paulo, que havia expedido o mandado de prisão, optou por aplicar medidas cautelares para ele responder ao processo em liberdade.
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A Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal impede a análise de Habeas Corpus contra decisões de juízes de tribunais superiores que negam liminares também em HC. Baseado nisso, a 1ª Turma do Supremo manteve a prisão preventiva do ex-governador de Mato Grosso Silval da Cunha Barbosa, pela suposta prá…

Membros do Ministério Público defenderam nesta quarta-feira (29/6) a ampliação dos limites da justiça penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os de leniência. Por esse motivo, afirmam que são “repudiávei…

O Tribunal Superior Eleitoral manteve nessa terça-feira (28/6) decisão de fevereiro que rejeitou as contas da campanha de 2014 do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, mas anulou a aplicação de multa de R$ 50,8 milhões por supostas irregularidades contábeis.
Em fevereiro, o TSE havia …

Acusado de usar o cargo em dezenas de ocasiões para influenciar o sistema político e beneficiar sua família, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Damasceno Freitas, foi afastado de seu cargo nesta terça-feira (28/6) pelo Conselho Nacional de Justiça. Em sessão plenária, os c…

Embora não haja tratado de extradição entre o Brasil e a Polônia, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente o pedido de extradição formulado pelo governo da Polônia contra o cidadão polonês Jan Galas-Slowakiewicz. Apesar de não existir tratado entre os países, a Polônia manifest…

A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes das eleições. Essa é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/6) durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da Uni…

A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes das eleições. Essa é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/6) durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da Consultoria-Geral da Uni…

Se não há ilegalidade no censo mais atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não há motivo para que este não seja utilizado no cálculo de repasses de verbas federais a municípios. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Vara Federal do Amazonas para manter o repasse de ve…

A intervenção do Judiciário muitas vezes é necessária, mas ela precisa se dar quando é inevitável. Além disso, é necessário saber que há limites para o seu fazer. Quem afirma é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Para Mendes, a int…

Brasília – Em reportagem publicada nesta quarta-feira (29), pelo site de notícias Conjur, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se sobre o Projeto de Lei 5.668/2016, que pretende obrigar réus a “comprovar a origem lícita” do dinheiro que usarem para pagar seus advogados.

Conforme Lamachia, o projeto “criminaliza a atividade da advocacia” e confunde o advogado com o cliente.

Na opinião dele, o projeto transfere para os profissionais responsabilidades que são do Estado. “Pela mesma lógica”, diz, “médicos só poderão tratar da saúde das pessoas após análise de suas contas”.

“A construção de uma sociedade mais ética e justa passa pelo combate a atividades criminosas, e não pela marginalização de uma profissão fundamental para o bom funcionamento da Justiça e para a garantia dos direitos do cidadão”, afirma Lamachia.

Conforme o texto da proposta, se houver “suspeita de fraude”, o juiz fica obrigado a informar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, o Coaf.

De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto é uma nova tentativa de aprovar um projeto de 2003, já rejeitado pelo Câmara em 2007, depois de tramitação lenta. Para o parlamentar, autor dos dois textos, o de 2003 e o desta terça, o projeto é uma ferramenta de combate à lavagem de dinheiro. “É medida justa e necessária para a coibição de tão graves crimes”, diz nas justificativas de ambos.

Para conferir a íntegra da matéria no site Conjur, clique aqui.

O professor de Direito na China
Nas primeiras colunas da série sobre a formação dos juristas na China, anteciparam-se diversas questões sobre como a docência no Direito se representa socialmente. Não é possível, até pela complexidade do modelo chinês, traçar linhas objetivas sobre um perfil doce…

O período de transição democrática, que teve como grande marco histórico a Constituição de 1988, foi pautado por um movimento de limpeza do denominado “entulho autoritário”. O termo funcionava como um atalho verbal para dar conta do amplo conjunto de medidas de cunho ditatorial que foi imposto ao…

O Departamento da Justiça dos EUA anunciou na terça-feira (28/6) que a Volkswagen será processada criminalmente pela fraude em motores a diesel, independentemente do acordo de US$ 14,7 bilhões que negociou para encerrar a ação civil.
Em entrevista coletiva, a vice-procuradora geral do Departam…

A tese de que a falta de vagas em estabelecimento prisional não pode ser usada para impedir a progressão de regime de presos foi transformada em súmula vinculante pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29/6). Por maioria, o tribunal aprovou a Súmula Vinculante 56, que dirá:…