A cobrança de honorários advocatícios estabelecidos em percentual sobre o valor de mercado de bens móveis e imóveis requer a produção de prova pericial, por técnico isento. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão de Juizado Especial de Santa Catarina que h…

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade dos bancos de dados genéticos de condenados por crimes hediondos, praticados de forma dolosa ou com violência. O caso chegou ao STF por meio de um recurso extraordinário que questiona acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segun…

Morador que deixa claro não querer participar de associação não pode ser cobrado pela execução de serviços como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a obrigação de pagamento dos encargos a …

Brasília – A OAB Nacional recebeu com otimismo a notícia da criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do aplicativo Navegador PJe, uma versão desenvolvida especificamente para uso do processo judicial eletrônico instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. A ferramenta está disponível a partir desta sexta-feira (17).   

A solução foi desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e tem por objetivo facilitar a utilização do PJe para qualquer usuário, especialmente aqueles sem muita familiaridade com tecnologia.

A ferramenta checa automaticamente versões e softwares, tornando imediato o uso das funcionalidades pelo usuário. Anteriormente, ao acessar o PJe, muitas vezes era necessário que o usuário atualizasse ou alterasse as configurações em seu computador.

Para o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, a iniciativa do CNJ é muito positiva. “Creio que o CNJ acertou, mostrando que está sensível às demandas de advogados, cidadãos e demais usuários. Ninguém precisa ser especialista em tecnologia para ter garantido o seu acesso à Justiça”, aponta.

Lamachia também reafirmou a preocupação da OAB com a falta de estrutura básica em um grande número de municípios Brasil afora, onde internet de qualidade ainda é algo muito distante da realidade. “Estamos empenhados pela melhoria na estrutura básica de comunicação, contra a péssima qualidade dos serviços oferecidos pelas companhias e igualmente contrariados com a visão equivocada da Anatel sobre o papel que deve cumprir como agência reguladora”, afirmou Lamachia.

O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação da OAB, Frederico Preuss Duarte, estima que cerca de 60% das dificuldades atuais enfrentadas pelos advogados decorrem das diferenças de configuração entre o equipamento utilizado e o requerido. “Com um navegador que se destina exclusivamente ao uso do PJe, as demais configurações do computador dos advogados ficam preservadas, sem que isso influencie no uso do PJe”, conclui.

O gestor de Projetos de Informática do CNJ, juiz Bráulio Gusmão, reforça que a vantagem do Navegador PJe é que ele já vem preparado para o uso do sistema. “Hoje é preciso que o usuário esteja atento à atualização do Java do navegador, à configuração do navegador e a outros detalhes que acabam exigindo conhecimentos que às vezes o usuário não tem. Além disso, toma-se muito tempo”, explica.

Clique aqui para acessar o Navegador PJe.

 

*Com informações da Agência CNJ de Notícias

Com o objetivo de ressarcir os prejuízos causados ao trabalhador, uma companhia de bebidas foi condenada a indenizar um vendedor que comprava produtos da empresa para alcançar metas e manter o valor da sua comissão. A prática era estimulada pelos supervisores.
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Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência de maus antecedentes consistentes em casos penais pendentes de julgamento não implica automática majoração da pena. Para o aumento, é necessária uma análise ampla do conjunto fático-comprobatório, segundo os magistrados.
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Tendo já sido examinadas a teoria da ficção e as teorias de superação ou teorias subjetivas[1], resta perpassar a teoria da realidade, para completar o conjunto teórico sobre a pessoa jurídica. Tais teorizações são importantes faróis para dissecar os meandros fáticos e legais e interpretá-los; co…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se nesta quinta-feira (16) com o presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, na sede do Conselho Federal da OAB.

No encontro os dirigentes trataram do corte que tem diminuído o horário de funcionamento dos tribunais e penalizando o cidadão que procura essa seção do Judiciário, numa situação que fica especialmente delicada no contexto atual de crise econômica com aumento das demissões e, por conseguinte, de demandas trabalhistas. Lamachia reafirmou que a redução do funcionamento dos tribunais trabalhistas representa na prática a obstrução do acesso do cidadão à Justiça.

“A capacidade instalada do Poder Judiciário não dá mais conta da demanda. Precisamos investir no Poder Judiciário, e isso é fundamental, para que ele possa dar celeridade as respostas necessárias para a sociedade. Temos carências na área da Saúde, Educação, na Segurança Pública e agora também na área da Justiça”, declarou Lamachia.

Siqueira reforçou a crítica feita por Lamachia e lembrou que a Anamatra tem uma Adin a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal para tratar do tema. “Foi uma conversa muito produtiva que tivemos hoje com o presidente Lamachia colocando essas questões que estão agora em debate no Supremo em torno do orçamento da Justiça do Trabalho. 

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma escola de Aracaju a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um professor que teve seu nome usado sem autorização no site do estabelecimento, mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. Segundo a turma, houve abuso do poder …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o novo portal da ENA, descontos para advogados na compra de passagens LATAM, STF acolhe pedido da OAB e proíbe redução de horário nos Tribunais Regionais do Trabalho, o convênio entre OAB e Localiza que traz desconto para advogados, a manifestação do presidente Claudio Lamachia sobre a aprovação do relatório que pede a cassação de Eduardo Cunha, OAB cobra respeito a advogados em reunião que discutiu assassinato no Piauí, CNMP aprova recomendação para os promotores observarem limites nos pedidos de busca e apreensão nos escritórios de advocacia e o posicionamento da Comissão Nacional da Mulher Advogada contra alterações na Lei Maria da Penha, entre outros assuntos.

Descontos na compra de passagens

“Estamos empenhados em trazer cada vez mais vantagens para a advocacia brasileira”, destacou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao anunciar a renovação do convênio entre a entidade e a companhia aérea Latam. Saiba mais aqui.

Tribunais Regionais do Trabalho

O ministro Luiz Fux acolheu o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB na ADI nº 4598, que trata da proibição da redução de horário de atendimento nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 5ª e da 22ª regiões (Bahia e Piauí). A decisão estende a medida, de maneira cautelar, para os demais tribunais do país. Veja mais aqui.

Desconto para advogados

Advogadas e advogados contam com mais um excelente convênio que lhes garantirá descontos exclusivos. A OAB Nacional, por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados), firmou convênio com a Localiza, empresa que realiza locação de veículos no Brasil, e possui uma rede presente em mais de 400 cidades. Leia mais detalhes aqui.

Conselho de Ética

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que “o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados dá um bom exemplo ao aprovar relatório favorável à cassação do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)”. Segundo Lamachia, “a decisão do Conselho de Ética contribui para a Câmara dos Deputados recuperar a altivez que lhe é devida”. Saiba mais aqui.

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

Lamachia saudou a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aprovou por unanimidade a proposta de recomendação que estabelece instruções aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei 11.767/2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho de advogados. Leia mais aqui.

Novo portal ENA

A Escola Nacional de Advocacia estreia novo portal on-line. O espaço digital apresenta diversas novidades e conta com desenho inovador e moderno, aproximando advogados de todo o país do braço cultural e educacional da OAB Nacional. Com o novo site, a ENA também agrega informações das escolas superiores dos Estados. Leia mais aqui.

Assassinato no Piauí

Destacado pelo presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, para acompanhar de perto o caso do advogado assassinado em Barras, no Piauí, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, esteve reunido com autoridades locais para discutir o tema. Participaram da reunião o secretário estadual de segurança pública, Fábio Abreu, e o delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, Riedel Batista, além do presidente da OAB-PI, Chico Lucas. Veja mais detalhes aqui.

Lei Maria da Penha

A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou posicionamento contrário a alguns trechos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere exclusividade aos delegados de polícia e outros agentes na expedição de medidas protetivas. Saiba mais detalhes aqui.

Advogado sem licitação

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou recomendação para que a contratação de advogados por ente público por inexigibilidade de licitação, prevista na Lei 8.666/93, por si só não significa ato ilícito. O texto aprovado recebeu o aval de nove conselheiros. Três votaram contra a deliberação e dois conselheiros não votaram por ausência justificada. Leia mais aqui.

Menos de 24 horas depois de ter sido impedida de ter representantes no Conselho de Administração da Usiminas, a CSN foi liberada para participar das próximas reuniões do grupo, por decisão da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da7ª Vara Federal de Brasília. É mais um capítulo de uma…

Menos de 24 horas depois de ter sido impedida de ter representantes no Conselho de Administração da Usiminas, a CSN foi liberada para participar das próximas reuniões do grupo, por decisão da juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da7ª Vara Federal de Brasília. É mais um capítulo de uma…

Não é possível cumular execuções de títulos que tenham procedimentos diferentes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu execução de pagar quantia certa baseada em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs), já que os recorrentes figuram apenas…

A Law Society of England and Wales acaba de lançar um comitê voltado para a comunidade gay. O objetivo é fornecer informação e orientação direcionada aos advogados homossexuais, além de criar um ambiente para que eles possam trocar figurinhas. O site do grupo tem artigos que discutem, por exemplo…

A banca Decoussau Tilkian Advogados terá uma nova sede a partir de segunda-feira (20/6). O escritório passará a operar na Avenida Juscelino Kubitschek, 28, 2º andar, na Vila Conceição, em São Paulo.