A escolha de quais delações premiadas são aceitas pelo Ministério Público Federal na operação “lava jato” e a falta de dosimetria em relação aos benefícios concedidos aos delatores têm privilegiado as empresas maiores e os réus mais poderosos, prejudicando os menores. A afirmação é do advogado Fi…

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou, nesta sexta-feira (16/6), que a cultura de mediação e da conciliação não vai pegar no Brasil sem a implantação de medidas de “grande impacto”, que levem à sociedade a realmente confiar nesta forma de solução de conflitos. Isto porque, na avalia…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que duas empresas de TV a cabo pagassem danos morais coletivos devido à cobrança de adicional por ponto extra da TV por assinatura.
Ao analisar o pedido, o colegiado do STJ concluiu não ser possí…

A possibilidade de servidor público que trabalha menos que 40 horas semanais receber remuneração inferior ao salário mínimo teve sua repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema é objeto do Recurso Extraordinário 964.659, de relatoria do …

Por falta de provas, as investigações sobre os deputados federais Julio Delgado (PSB-MG) e Simão Sessim (PP-RJ) foram arquivadas pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Os arquivamentos foram pedidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Teori Zavascki arquivou os in…

Quem tiver paciência de ler o grandioso livro de Steven Pinker, um dos mais importantes neurocientistas do mundo, “Os anjos bons da nossa natureza”, um catatau de quase mil páginas, ficará surpreso em descobrir que a violência, ao longo da história humana, está diminuindo.
O autor faz uma ampl…

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para rev…

Para tentar acabar com a subjetividade em provas de seleção de juízes, o Conselho da Justiça Federal definiu que as questões devem a partir de agora se basear na “doutrina e jurisprudência dominantes”. Hoje, a definição dos temas fica “ao sabor da comissão de concurso que tem simpatia por determi…

O Ministério da Fazenda pretende reformar a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) para melhorar a norma, pois a considera restritiva. A ideia da pasta é aumentar o número de empresas que podem ser salvas da falência. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
Democraci…

Taxas de juros moratórios de créditos tributários estaduais não podem ser superiores à federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da Fazenda paulista e a condenou a recalcular o …

A polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado diz respeito apenas ao caso específico e não há justificativa para que ela seja aplicada em outros processos, julgados antes até da mudança na jurisprudência. O entendimento foi estabelecido pelo Tribu…

A recente Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, impôs diversas mudanças nas leis 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e     9.504/97 (Lei das Eleições).
Com o advento das alterações, a propaganda eleitoral no ano de 2016 fica autorizada a partir do dia 15 de agos…

O novo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, declarou nessa sexta-feira (17/6) que o Ministério Público estadual passará a cobrar que promotorias atuem em conjunto sobre temas comuns e de grande repercussão. “Em casos de corrupção, por exemplo, eu quero integrar o Gaeco [Gru…

O estado de calamidade pública normalmente é decretado depois de fortes chuvas, enchentes e nevascas — essa última impossível no Brasil. Nessa linha de raciocínio, o governo do Rio de Janeiro “esticou” o conceito jurídico do suposto estado de emergência para poder continuar com as obras da Olimpí…

Acaba de completar um ano a liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a remoção do juiz federal Hélder Girão Barreto da seção judiciária de Roraima por cinco anos. Ele foi condenado a ficar fora do estado pelo Conselho Nacional de Justiça por irregularidades na co…