O papel aceita tudo. E por isso, não basta para uma associação de classe que deseja fazer questionamentos sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal apenas dizer em seu estatuto que possui abrangência nacional. Ter representação em boa parte do Brasil é pré-requisito e em decisão recente…

Com a crise econômica, as empresas têm buscado cada vez mais uma alternativa para a redução da produção e para o aumento de custos, o que atinge diretamente os seus empregados, evitando-se, assim, as demissões em massa, sempre traumáticas e não menos tumultuadas, ainda que negociadas com os sindi…

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é responsável por manter as rodovias federais em boas condições. Se não o fizer, o órgão responde por acidentes ocorridos nessas vias.
Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC…

Desde março deste ano, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais mudou, passando de dias corridos, o que incluiu fins de semana e feriados, para dias úteis (de segunda a sexta). Para não perder prazos, advogados têm buscado aliados na área de tecnologia.
…

A operação “lava jato” é considerada pela opinião pública um dos maiores marcos da história recente no combate à corrupção. Conquanto numa quadra inédita no Brasil, poderosos têm enfrentado gravosas condenações advindas do midiático processo penal.
Desde 2014, o despertar dos brasileiros é per…

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) não tem competência para fiscalizar empresas de manutenção e recarga de extintores de incêndio. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve liminar que suspendeu três multas aplicadas pelo órgã…

A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam na GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social) os valores da produção rural comprada de pessoa física. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara …

Os artigos 421 e 422 do Código Civil afirmam que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. E que as partes contratantes são obrigadas a guardar — na conclusão e na execução do contrato — os princípios de probidade e boa-fé. Assim, o contratant…

Depois de quatro anos à frente da Procuradoria Regional Eleitoral no estado de São Paulo, o procurador da República André de Carvalho Ramos entregou seu mandato no dia 5 de junho com a sensação de dever cumprido. Fã de planilhas e conhecido por cobrar prestação de contas e transparência de candid…

Uma legislação na contramão
Todas as tentativas feitas pelo legislador e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça[1], em vez de facilitar, só conseguiram retardar o procedimento da adoção. A chamada Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) — que deformou o Estatuto da Criança e do Adolescente — não prev…

Os estudantes de Direito colocam em seus sonhos alcançar sucesso profissional que, normalmente, se traduz em ocupar um cargo importante ou fazer fortuna na advocacia. Ninguém lhes diz que a realização plena dependerá, também, do reconhecimento da classe e dos que travam relações profissionais ou …

Veículos de imprensa não praticam ato ilícito quando simplesmente narram acontecimentos e, assim, não devem ser obrigadas a reparar pessoas citadas, por relatos de dano moral. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenizaçã…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um importante órgão federal brasileiro que julga em segunda e última instância processos administrativos gerados quando os contribuintes se defendem de autos de infração lavrados pela Receita Federal.
Ele realiza uma revisão dos autos de infração…

Se um dia o medo de falar em público for considerado uma doença, a Organização Mundial de Saúde (OMS) terá de anunciar uma epidemia mundial. Pelo menos isso é o que indica o mercado de tecnologia: estão proliferando as ofertas de aplicativos para dispositivos móveis, que ajudam no treinamento de …

As regiões de fronteira de nosso país encontram-se em absoluto abandono estatal, situação que deve ser motivo de preocupação social e pauta de debates em todas as esferas.
Essa insegurança, produto de políticas públicas equivocadas e baseadas em premissas erradas, trouxe e traz repercussões ne…