O juízo não pode determinar que uma pena seja cumprida antes do trânsito em julgado sem fundamentação concreta, pois tal ato pode caracterizar que o julgador está piorando a situação do réu. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Camargo Aranha Filho, relator da Reclamação 21…

O sistema eletrônico do Refis da Copa está cobrando valores mais altos do que o necessário para os contribuintes que consideram prejuízo fiscal para antecipar seus pagamentos e consolidar seus débitos previdenciários, aponta o advogado Ricieri Calixto, do Marins Bertoldi Advogados Associados, que…

Os militares diagnosticados com câncer, temporários ou não, têm direito à reforma de ofício. Por isso, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou à União que proceda à reintegração e reforma de um ex-militar diagnosticado com neoplasia maligna. Ele havia sido desligado por ter sido consider…

Para todos os audaciosos que ainda acreditam na autoridade moral da Constituição e no valor das leis elaboradas em respeito ao devido processo legislativo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP — que reavivou a tese segundo a qual é juridicamente aceitável …

O barulho feito por uma casa de eventos é de responsabilidade tanto da empresa quanto da prefeitura, e ambas devem indenizar pelo excesso de som de forma solidária. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por maioria de …

Art. 53 § 2º da Constituição da República (salvo melhor juízo) diz que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo voto da…

Embora 57% dos integrantes de departamentos jurídicos de empresas sejam mulheres, apenas 37% acabam virando diretoras. Isso é o que aponta o anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2016, lançado na última terça-feira (14/6).
Mesmo assim, três dos cinco executivos jurídicos mais admi…

Um ex-prefeito de Calmon (SC) perdeu seus direitos políticos por três anos depois de ser condenado por unanimidade pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por distribuir cestas básicas em troca de votos. Segundo a decisão, João Batista Mazutti de Geroni trocava …

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) só pode aplicar os reajustes das taxas de ocupação das áreas de marinha com base no domínio pleno do bem – conforme o artigo 101 do Decreto Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 7.450/85 –, além de considerar a realidade do mercado imobiliário. Ou sej…

A alteração dos valores para enquadramento no Simples Nacional, conhecido como Supersimples, está prevista para ser votada pelo plenário do Senado na próxima terça-feira (21/6). Se aprovada, ajudará a conter a queda de arrecadação de receitas ao atrair mais empresas para o programa.
Pelo texto…

O Ministério Público, ao exercer controle externo sobre a atividade policial, não pode acessar relatórios da inteligência da Polícia Federal destinados a compor acervo probatório de investigações criminais formalizadas. A decisão, unânime, é 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O MP insta…

Artigo publicado na Folha de S.Paulo neste domingo (19/6).
O conflito entre seres humanos sempre foi motivo de abalo da paz, e o antigo sonho da harmonia nas relações sociais e políticas ocasionou inúmeros avanços em nossa civilização. No Brasil, o acesso à Justiça se revelou uma das grandes c…

Ao privilegiar os empregados de uma determinada empresa na vacinação contra a gripe, o gestor público contraria as determinações do Ministério da Saúde que delimitam os grupos de risco, que devem ter tratamento prioritário.
Assim, o ex-prefeito de um município do Vale do Caí (RS), foi condenad…

O diretor de pesquisa do Instituto Igarapé, o canadense Robert Muggah, afirma que o combate ao crime organizado na internet deve seguir duas frentes: uma maior proatividade do Facebook em buscar e bloquear páginas suspeitas e o desenvolvimento de uma política que permita maior integração entre as…

Não é porque o trabalho da gari seja externo e em movimento que seja aceitável que ela passe por dificuldade e constrangimento toda vez que quiser usar o banheiro. O Tribunal Superior do Trabalho não acatou argumento da empresa que seria da natureza do ofício não ter um banheiro próximo ao trabal…