O governo da Escócia abriu consulta pública sobre a maioridade penal no país. Atualmente, a responsabilidade criminal começa oficialmente aos oito anos. O plano é subir para 12 anos e alinhar o país às recomendações da ONU.
Até 2015, uma criança de oito anos podia ser acusada por um crime e te…

É prática passível de demissão por justa causa pedir para sair mais cedo do trabalho, mas deixar o cartão para um colega marcar o ponto no horário habitual de saída. O entendimento foi adotado pela juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (M…

Os direitos de arena que o clube paga ao jogador têm natureza jurídica do Direito Civil e, por isso, não devem ter impacto em verbas trabalhistas, como 13º salário e férias. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que acolheu recurso do Coritiba Foot Ball Club …

Engana-se quem pensa que o universo das apurações disciplinares de supostos desvios funcionais cometidos por servidores públicos é um simples campo de trivialidades jurídicas. Pois não é mesmo!
Embora no passado se tenha enxergado o processo administrativo disciplinar como uma prática jurídica…

Na coluna de hoje, Mario Esequiel fala sobre meio ambiente. Para o especialista, a questão exige a preocupação de todo cidadão, além de organização, conscientizando e engajando de seus profissionais por meio de treinamento. Visando a responsabilidade ambientalmente sustentável, Mario explica açõe…

Quando vimos o Supremo Tribunal Federal aproveitar a brecha deixada pelo Congresso Nacional para explicitar o espírito constitucional em questões como a união de pessoas do mesmo sexo e o aborto legal para fetos anencéfalos, muitos chegamos a comemorar. Afinal, o Congresso Nacional estava sendo o…

O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação de um proprietár…

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2012) sobre questões ambientais, aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, é preocupante. Os dispositivos da PEC mostram uma deslegitimação do direito de questionamento da sociedade e do poder público frente às quest…

O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter o indeferimento de preposto que chegou à audiência de i…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará recurso que discute se o poder público pode delegar serviço de coleta de lixo, mediante contrato de concessão, e se o beneficiário do serviço é obrigado a pagar tarifa. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por transcender os interesses sub…

A imunidade parlamentar não se restringe à atuação no Congresso, sendo resguardado o direito do deputado de emitir opiniões por qualquer meio. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu procedimento criminal formalizado pelo senador Aécio Neves (PSDB-…

Brasília – A primeira reunião da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia presidida por seu novo titular, o ex-presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, discutiu a criação de um cadastro nacional para denúncias de violação. Segundo Vasconcelos, o sistema, que já está em desenvolvimento pela área de tecnologia do Conselho Federal, será oferecido para as seccionais como uma ferramenta de gestão. Ele será uma evolução do sistema atual que trata apenas de casos de violência contra advogados.

“A ideia que estamos apresentando ao presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e no encontro nacional para consideração de todos os dirigentes do sistema nacional de prerrogativas é a criação de um cadastro nacional, que possa ser alimentado pelas seccionais. Seria uma tecnologia levada para a seccionais, ampliando o que temos hoje que se restringe a atos de violência. Então vamos estender para todo tipo de violação de prerrogativa, para que as seccionais tenham um mecanismo de gestão”, disse o presidente da comissão.

Segundo ele, a partir do abastecimento do cadastro cada seccional poderá mapear com precisão os tipos de violações mais frequentes e assim pensar ações baseadas num diagnóstico mais claro do problema. “Cada seccional saberá quantos casos de violação de prerrogativas aconteceram num período, que tipo de violação foi essa. Com isso tem-se uma poderosa ferramenta de gestão para que intervenções concretas possam ser feitas, para se fazer políticas que visem a defesa das prerrogativas. É uma ferramenta poderosa para a tutela de nossas prerrogativas”, acrescentou Vasconcelos.

Em reunião realizada na primeira quinzena de junho, Vasconcelos, Lamachia e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, discutiram as estratégias de atuação para garantir respeito às prerrogativas profissionais.

Caravana

Além do cadastro, a comissão discutiu ainda nessa primeira reunião uma outra ferramenta para combater as violações a prerrogativas. “A outra questão que estamos discutindo aqui é uma conversa que já temos tido com o presidente Lamachia que é a formatação, e vamos apresentar no encontro nacional, de uma caravana de prerrogativas para cruzar o Brasil. Ir em todos os estados brasileiros, em todas as capitais e no interior do Brasil, levando uma cruzada da advocacia em nome do fortalecimento do direito de defesa, das garantias do processo, que são as garantias da cidadania”, afirmou Vasconcelos.

O presidente fez um alerta sobre o aumento das violações a prerrogativas e que nesse sentido, as caravanas que pretendem percorrer o país podem contribuir levando esclarecimento e debatendo problemas locais. “Hoje a advocacia está sob ataque porque estão sob ataque as garantias do processo. O cidadão hoje perde a cada dia a garantias que a constituição lhe assegura e com isso fragilizando nossas prerrogativas como advogado”, disse ele.

A uma semana de esgotar o prazo de 60 dias estipulado pelo Supremo Tribunal Federal para que estados e União negociassem juros no desconto das dívidas dos entes federativos, os envolvidos chegaram a um acordo. Nesta segunda-feira (20/6), depois de uma reunião de três horas, o ministro da Fazenda,…

A operadora de telefonia Oi divulgou nesta segunda-feira (20/6) que entrará com pedido de recuperação judicial. A dívida da empresa, segundo fato relevante divulgado, é de R$ 65,4 bilhões. A companhia listou como razões para o pedido de recuperação judicial a proximidade do vencimento de suas dív…

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993, e propor  formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.
Criação do grupo é uma das primeiras ações do ministro Torquato…