Arquivos Mensais:junho 2016

Após cortes no orçamento, OAB sedia Ato em Defesa da Justiça do Trabalho

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Brasília – A OAB Nacional sediou nesta terça-feira (21) o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho. O evento reuniu entidades de advogados, magistrados e servidores da área, que demonstraram preocupação com o corte orçamentário imposto neste ano. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho) também organizaram o encontro.

“Este é um ato revestido de simbolismo, com grande importância para a cidadania. Um ato em defesa da Justiça do Trabalho, importantíssima para o desenvolvimento do país e para a igualdade social”, saudou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. O evento desta terça reuniu os membros da diretoria da OAB Nacional, presidentes de Seccionais e conselheiros.

“O corte de orçamento tem nos preocupado sobremaneira, não apenas na Justiça do Trabalho. A OAB tem defendido ao longo da história as causas sociais e devemos ter cuidado com alguns movimentos, pois não aceitaremos retrocessos no Brasil, seja na área trabalhista seja na previdenciária. A sociedade não pode pagar conta que não foi produzida por ela”, completou.

Lamachia também explicou que os cortes orçamentários podem resultar em prejuízo à prestação jurisdicional. Para a OAB, a readequação financeira não pode acarretar na diminuição no horário de atendimento dos tribunais e fóruns, por exemplo. “O Brasil peca na devolução da carga tributária altíssima em várias áreas, como saúde e educação, mas não vemos tanto debate quanto à causa da morosidade do Judiciário, que é a falta de capacidade instalada”, criticou.

O presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, classificou como histórico o ato desta terça, por reunir advocacia e magistratura em torno de “um tema fundamental”. “O que houve no debate orçamentário de 2015 foi absolutamente grave. Estamos colhendo os efeitos deletérios de um debate de caráter político”, analisou.

Segundo o magistrado, parlamentares disseram nas discussões que a redução no orçamento seria a melhor tática para enfraquecer o Ministério Público e a magistratura. “Não pode haver carta-branca para o Legislativo constranger qualquer ramo do Judiciário”, criticou.

Esta também foi a opinião do desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Coleprecor, para quem o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho é um “momento especial e significativo, de simbolismo extraordinário”. O magistrado apresentou dados sobre o corte imposto à Justiça do Trabalho: 29% no custeio, 90% no investimento e 80% no Processo Judicial Eletrônico.

“O relator do Orçamento apontou argumentos sem nenhum conteúdo técnico, jurídico e histórico, afirmando que o empregado, mesmo quando não ganha, também não perde. Afirmou, ainda, que a Justiça do Trabalho deve se mostrar cooperativa, sendo que sua função é dar a cada um o que é seu por direito. Isso é uma clara agressão ao Estado Democrático de Direito e à separação de poderes”, disse. “O Direito do Trabalho nasceu para humanizar as relações.”

Intervenções

O presidente da OAB de Minas Gerais, Antônio Fabrício Gonçalves, afirmou que o direito do trabalho criou patamar mínimo civilizatório e distribuição de renda, por isso a Justiça do Trabalho sofre cortes. “A Justiça do Trabalho faz justiça social e por isso entrega prestação jurisdicional com mais celeridade, e isso incomoda várias pessoas que têm interesse que casos não prossigam”, advertiu.

Para Henri Clay Andrade, presidente da OAB-SE, um corte orçamentário discriminatório é absurdo, com “justificativa acintosa”. “É uma revanche de movimento da década de 90 que buscou enfraquecimento e demonstre da Justiça do Trabalho, além dos direitos mínimos da classe trabalhadora. Flexibilização de leis trabalhistas significa vulnerabilidade e uma ofensa a princípios básicos da dignidade humana”, afirmou.

Segundo Juliano Costa Couto, presidente da OAB-DF, a entidade se ombreará com a Justiça do Trabalho. “Juntos somos fortes e assim caminharemos na tentativa de reverter quadro que aflige não só a magistratura, mas toda a advocacia trabalhista”, disse.

Em seguida se manifestou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Fabio Túlio Correia Ribeiro. “Este é um momento singular, não apenas de ataque à Justiça do Trabalho, mas aos direitos sociais que ela vocaliza. Estamos sendo chamados à ação e não podemos nos furtar”, afirmou, saudando o engajamento da OAB no movimento.

A presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Silvia Burmeister, afirmou que a união de esforços propiciará mudança de status de quase fechamento dos TRTs. “O corte poderá acarretar sérios prejuízos à cidadania brasileira”, finalizou.