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Brasília – “Combater as violações de prerrogativas é uma obra coletiva, uma das principais bandeiras empunhadas neste triênio, senão a mais importante. Sabemos das dificuldades da advocacia no dia a dia e cabe a cada um de nós defender um trabalho livre, forte e profícuo. O Sistema OAB dá mostras de que não compactuará com quaisquer formas de desrespeito às prerrogativas da advocacia”, apontou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, durante pronunciamento de abertura do VI Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, iniciado nesta terça-feira (21).

Durante o evento, que terá segmento nesta quarta-feira (22), procuradores das seccionais e presidentes de comissões ligados ao tema debaterão estratégias contra a violação das prerrogativas profissionais.

O presidente ressaltou que a sociedade muitas vezes não conhece a importância do respeito à Lei Federal nº. 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. “Devemos implementar e fomentar uma cultura de percepção do que significa este múnus público. O cidadão deve ter a visão de que, quando o advogado é desrespeitado, ele mesmo é diretamente desvalorizado. Aqueles que operam pelo enfraquecimento da classe não têm a visão do que significa uma advocacia forte”, completou.

A exemplo de ocasiões recentes, Lamachia lembrou que a Ordem prepara uma campanha nacional pela defesa e valorização da advocacia. “Devemos trabalhar para mudar paradigmas como aquele em que, quando o advogado defende o acusado de um crime, é visto como um criminoso também. São muitas as agressões que a advocacia tem sofrido. A melhor forma de reação é a nossa união e organização”, conclamou.

Lamachia falou também sobre um importante trabalho para acabar com o desrespeito aos honorários. “São centrais dois pontos: o primeiro é a seara dos honorários sucumbenciais, algo resolvido por regra expressa do novo Código de Processo Civil. O segundo é o de honorários contratuais, e entendemos que o Código de Ética e Disciplina acaba com a fixação de verbas que desrespeitem nosso ofício. Quando um magistrado aviltar honorários, deve ouvir em alto e bom som que está sendo insensível, que para nós os honorários são o que para ele é o subsídio”, comparou.

Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, corroborou as palavras de Lamachia. “A principal missão da advocacia é defender o cidadão e para isso precisa ter meios. Temos o presidente certo para o momento do país, de confronto com um estado policial cuja mão tem alcançado advogados e cidadãos. Todos somos devassados com a facilidade que o juiz não tem para decidir o mérito de suas causas, mas que é incrível na hora de grampear um profissional da advocacia, por exemplo”, apontou Jarbas.

Para ele, “vive-se um abuso, uma república do grampo, das conduções coercitivas, a era do espetáculo”. “Há uma onda crescente e vertiginosa na direção de nossas prerrogativas, e o exército para dela nos defendermos é formado por cada um de vocês. A Ordem plasma com legitimidade histórica a vontade da população brasileira, que é de reestabelecimento da legalidade”, completou.

Roberto Charles de Menezes, procurador nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas, também ressaltou o momento preocupante para a advocacia. “É necessário reafirmar diariamente marcos da nossa profissão. Hoje temos figuras de juízes universais, de magistrados que fazem pouquíssimo caso às demandas da classe dos advogados, temos violações de escritórios, decisões unilaterais com base no poderio econômico e político. Estão nos olhando de cima pra baixo, num claro atentado ao estado democrático de direito. A batalha é remida, grande, diuturna, mas ao final a sociedade será vitoriosa”, disse Charles.

O procurador contabilizou 3.549 atendimentos realizados pela Procuradoria Nacional em 5 meses de trabalho, além de 31 petições de assistência como amicus curiae, 52 audiências, 285 ofícios e memoriais enviados e acompanhamento de diversos julgamento nos tribunais superiores e nas varas federais.

Além deles, compuseram a mesa dos trabalhos o secretário-geral nacional da OAB, Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto e corregedor-geral Ibaneis Rocha Barros Júnior; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira. 

Posse da Comissão

O evento teve a solenidade de posse dos membros da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia: Jarbas Vasconcelos (presidente); Cassio Lisandro Teles (vice); e os membros Diego Antonio Machado de Almeida, Domingos Henrique Baldini Martin, Leonardo Accioly da Silva, Luiz Flávio Borges D’Urso e Sebastião Rivelino de Souza Amaral.  

Também estiveram presentes ao Encontro os presidentes de seccional Fernanda Marinela (AL);  Marco Aurélio Choy (AM), Marcelo Mota (CE), Juliano Costa Couto (DF), Flávia Brandão (conselheira federal pelo Espírito Santo, representando o presidente Homero Mafra), Lúcio Flavio (GO), Tiago Diaz (MA), Antônio Fabrício Gonçalves (MG), Chico Lucas (PI), José Augusto Noronha (PR), Henri Clay (SE), Gisele Fleury (secretária-adjunta da OAB-SP, representando o presidente Marcos da Costa) e Breno Dias de Paulo (conselheiro federal por Rondônia, representando o presidente Andrey Cavalcante).

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Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h desta quarta-feira (22) e vai até às 12h deste sábado (25), observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 05 de julho de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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Professor de Direito Financeiro e Tributário …