Dois advogados formaram uma dupla improvável aos olhos da comunidade jurídica, porque um é sócio da maior banca do mundo e outro, sócio de um escritório butique. Eles defendem os três primeiros acusados na história do país de crime de “spoofing” – um crime considerado novo, porque só foi definido…

Não é ilegal a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os planos de saúde, instit…

O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle administrativo, uma vez que não tem a titularidade do direito supostamente lesado. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, …

A Rede de Direito Civil Contemporâneo tem um novo e ilustre membro: a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal. Com essa nova parceria, o grupo de pesquisa conta agora com 14 universidades públicas nacionais (USP, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC e UFMT) e internacionais …

Já foram protocolados no Supremo Tribunal Federal cinco pedidos de ingresso como amicus curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro questiona normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que impedem a doação de sangue por homens homossexuais no período de 12 …

Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham, mesmo depois de notificadas, conteúdos ilícitos na internet. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau…

No Direito Eleitoral, mais do que em qualquer outra área das ciências jurídicas, as coisas precisam ser chamadas pelo nome, mesmo cientes de que o ramo é detentor de certas peculiaridades pitorescas, a exemplo de uma ação com nome de recurso, como é o caso do RCED (recurso contra expedição de dip…

Em seus escritos, o filósofo Michael Sandel nos leva a refletir sobre como há justiça em tempos de conflitos sociais e econômicos tão evidentes e, em uma de suas obras, assevera que “a ganância excessiva é, portanto, um vício que a boa sociedade deve procurar desencorajar”[1].
Trazendo esse ra…

Brasília – Na noite desta terça-feira (21), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o ministro Ronaldo Nogueira, titular da pasta do Trabalho. A visita foi acompanhada pelo secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, e pelo diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira.

Em caráter de cortesia, o encontro serviu para aproximar OAB e ministério. “O estreitamento de laços é sempre saudável, positivo. Em um momento de crise econômica na qual o país se encontra com 11 milhões de desempregados, a Ordem, enquanto defensora dos direitos e interesses do cidadão, certamente tem pautas conjuntas com o Ministério”, afirmou Lamachia.

O ministro Nogueira ratificou as palavras do presidente da OAB e garantiu, ainda, que no âmbito do Ministério do Trabalho as prerrogativas são respeitadas. “Temos normatizações no âmbito do ministério que resguardam a atuação dos profissionais da advocacia para que ele desempenhe bem o seu papel. Se, porventura, vierem a haver violações, toda e qualquer irregularidade será corrigida com brevidade”, disse.

Ronaldo Nogueira, que é advogado, esteve acompanhado do assessor especial do Ministério, Pablo Antônio Tatim; do presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho (RS), Jocélio Nissel Cunha; do procurador federal e advogado Ricardo Leite; e do chefe de gabinete Paulo Arsego.

A participação dos sócios de uma empresa no polo passivo em uma ação trabalhista desde a fase de instrução é possível e pode ajudá-los no decorrer do processo, pois eles poderão se defender desde o começo do litígio, reforçando as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim entendeu a 6ª …

*Artigo publicado originalmente na Revista dos Tribunais, volume 967/2016, edição Maio/2016, e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial. Leitores da ConJur têm 80% de desconto na assinatura da ferramenta — clique aqui para mais informações.
Nosso atual quadro constitucional é de re…

Há muito tempo, os contribuintes lutam no Poder Judiciário para fazer valer a afirmação de que uma multa fiscal, por exemplo, de 100% do valor do tributo acarreta o confisco, enfrentando posição contrária sustentada pelo Fisco e decisões conflitantes.
Para fins de esclarecimento, convém aponta…

Criado pela Lei 13.254/16 para permitir a regularização de ativos remetidos/mantidos no exterior ou repatriados sem a devida comunicação às autoridades públicas, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) contempla uma série de vantagens. Dentre elas, a anistia dos crimes (ar…

Este pequeno escrito é uma colaboração para o tema apresentado pelos ilustres Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga e Luciano Andrade Pinheiro em artigo publicado pela ConJur no dia 6 de junho, sob o título TST pacifica questão do preenchimento de cota de pessoas com deficiência.
Não se prete…

Por não encontrar nos autos o dolo específico para a configurar os crimes de falsidade ideológica e de desvio de verba pública, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC). A decisão, unânime, foi tomada nesta terça-feira (21/6) no julgamento…