*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (23/6).
“Mas antes de aplicar o tormento, a Inquisição deixava os réus apavorados, por meio de admoestações verdadeiramente sinistras. (…) Escusar-se-ia o Santo Ofício de aplicá-lo [os tormentos] caso Manoel confes…

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Hungria pagar 70 mil euros (cerca de R$ 265 mil) para o ex-presidente da Suprema Corte húngara. András Baka foi removido do cargo depois de criticar mudanças constitucionais que estavam sendo postas em prática no país.
Os juízes europeus considerar…

A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Hungria pagar 70 mil euros (cerca de R$ 265 mil) para o ex-presidente da Suprema Corte húngara. András Baka foi removido do cargo depois de criticar mudanças constitucionais que estavam sendo postas em prática no país.
Os juízes europeus considerar…

Quando há indícios de que uma pessoa morreu no trânsito porque o motorista estava embriagado, ultrapassou o limite de velocidade e andou na contramão, os indicativos de crime doloso contra a vida justificam o julgamento por um tribunal do júri. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federa…

Brasília – Mais uma vitória da advocacia no campo legislativo foi confirmada nesta terça-feira (22), com a decisão do Senado Federal em manter a advocacia na tabela 4 do Supersimples, que estabelece tributação de 4,5% para aqueles que obtiverem faturamento de até R$ 180 mil ao longo do ano.

Em agosto de 2015 uma decisão da Câmara dos Deputados alterou o enquadramento da advocacia, inserindo-a na tabela 3, aumentando a alíquota mínima para 6%.

Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a decisão do Senado foi obtida após forte empenho e engajamento dos presidentes de seccionais e conselheiros federais junto aos senadores. “A decisão beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade”, afirmou. 

Lamachia destacou ainda que a decisão legislativa se trata de mais um exemplo de que “a advocacia brasileira pode contar com o afinco de seus representantes para o benefício da classe”.

Aderindo ao Supersimples, as sociedades de advogados passam a usufruir de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios.

Paulo Bernardo foi preso em Brasília e será levado para São Paulo. Wikimedia Commons
O ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento do governo Lula e Comunicações no primeiro governo Dilma Rousseff), foi preso nesta quinta-feira (23/6), em Brasília, em um desdobramento da operação “lava jato”….

Em concurso público, candidato daltônico pode concorrer pelas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e vai contra decisão administrativa da Polícia Civil, que havia desqualificado um homem daltônico que p…

Brasília – Na noite desta quarta-feira (22), a diretoria nacional da OAB esteve reunida em caráter ordinário na sede da entidade. Além do presidente Claudio Lamachia, participaram o secretário-geral Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira. O vice-presidente Luís Cláudio Chaves cumpria compromissos institucionais em Minas Gerais.

A diretoria informa que as reuniões em caráter frequente são de extrema importância para que a OAB não se desalinhe dos interesses da advocacia brasileira e dos cidadãos, além de definir estratégias de atuação institucional para os temas que demandam posicionamento da entidade. 

Muito se tem escrito no Direito brasileiro sobre interesse público. Discute-se se o interesse público tem a natureza de princípio informativo do Direito Administrativo. Eu mesma já escrevi sobre o assunto em diferentes oportunidades.
O tema volta a preocupar-me a propósito de alguns projetos q…

Para quem gosta de ativismo, basta lembrar o que já digo de há muito em Verdade e Consenso: o ativismo não é um sentimento constitucional. Ele depende da composição do Tribunal. É behaviorista (comportamental). Logo, depende da opinião pessoal. Logo, é antidemocrático. Às vezes pode até nos agra…

Tenho algumas vezes ouvido e lido que o novo Código de Processo Civil seria o “código dos advogados”.[1] Devo dizer, desde logo, que não concordo com este epíteto. Afinal, seria estranho — para dizer o mínimo — que um código de advogados desse ao juiz tantos poderes. A leitura do artigo 139 do no…

Um projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes” tem chamado a atenção. Apelidado de “escola sem partido”, o Projeto de Lei 867/2015 ganhou similares…

O Projeto de Código Comercial, iniciativa do deputado Vicente Cândido, tramita já há cinco anos (PL 1.572/11). Neste período, tem sido debatido em todo o país, em audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados, eventos organizados por entidades empresariais (CNC, Fecomercio, Fiesp etc),…

Entre as mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, inserindo o Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, no rol das melhores organizações processuais do mundo, figura a abrangência de terceiros sob a autoridade da coisa julgada, secundum eventum litis, algo sempre repudiado …

É papel da Justiça Federal julgar questões ambientais que envolvem atividade de mineração, de competência da União, e afetam rio federal e provocam danos em territórios de mais de um estado da federação. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao definir competência para julgame…