Arquivos Mensais:junho 2016

Advogados do sertão debatem aspectos e mudanças do novo CPC

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Juazeiro (BA) – O primeiro painel do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, que começou nesta quinta-feira (30), tratou sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e as mudanças que causará na rotina profissional da advocacia. 

Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, conduziu os trabalhos da mesa. “Precisamos unir nossos esforços e nossa inteligência para transformar nossa advocacia, tornando-a mais forte e bem sucedida. A OAB teve enorme participação na formação deste novo Código, que é substancial às atividades de todo advogado”, apontou. 

O primeiro expositor do painel foi Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC. “O grande desafio é adiantar o modo como a advocacia vai se desenvolver a partir da edição dessa nova legislação. Sabemos que o novo CPC é um instrumento de acesso da cidadania ao poder Judiciário, dada a relevância da legislação processual. Estamos em face de uma revolução cultural jurídica no Brasil”, disse.

Ele explicou que a edição de um novo código deu-se principalmente pelo alto volume processual nos tribunais brasileiros. “Na exposição de motivos do novo CPC, o ministro Luiz Fux delimitou alguns objetivos centrais: sintonia com a Constituição Federal, obtenção de decisões inerentes à realidade fática, ênfase à possibilidade de mediação ou conciliação, organicidade às regras do processo civil”, enumerou.

Para ele, o estoque de 71 milhões de processos em trâmite atualmente impulsionou a busca por soluções massificadas no Direito. “É um novo fenômeno jurídico que estamos vivendo. O poder público vai ao Judiciário para exigir o que acha que lhe é de direito e a cidadania vai para exigir do poder público aquilo que acha lhe ser de direito. A sobrecarga existe”, exemplificou.  

Levenzon lembrou ainda que antes os advogados buscavam somente conhecer leis, doutrinas e jurisprudências, mas a tendência agora é aprofundar-se nos temas processuais para que a especialização seja o fator diferencial. “O novo código traz mudanças culturais. Dizem que é um código para a advocacia, mas eu não necessariamente penso assim. Ele equilibra bem os papeis de magistrados e advogados”, comparou. 

Sobre o tema, também foi expositor o conselheiro federal Antônio Adonias Aguiar Bastos (BA). “Um dos pontos centrais é a mudança da cultura jurídica. Trata-se de uma nova realidade em nosso ordenamento, que costumo exemplificar pela instituição da ordem cronológica de conclusão, à qual tenho críticas sobre a subjetividade dos juízes”, disse. 

Ele abordou os critérios da hierarquia e da especialização do procedimento. “Sobre o primeiro, o tribunal que o edita uma norma vincula quem está abaixo dele hierarquicamente no mesmo ramo da Justiça. O segundo determina que, através de alguns procedimentos previstos no código, cria-se precedente de especialização de práticas”, lembrou. 

Por fim, Adonias conclamou aos advogados que se debrucem sobre o estudo do novo CPC, pois, segundo ele, quem conhece a lei não é pego de surpresa.

A conselheira federal Ilana Campos (BA) secretariou as atividades do painel. 

 

“Advogar no Brasil está cada vez mais difícil”, diz presidente da OAB-BA na abertura de encontro do Sertão

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Juazeiro (BA) - O presidente da seccional baiana da OAB, Luiz Viana, fez duras críticas ao atual estado das condições para a advocacia brasileira. Ele foi o autor da conferência magna que marcou a abertura do II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, que nesta edição está sendo realizada na cidade de Juazeiro, na Bahia. Viana comparou ao inferno a atual condição em que advogados e advogadas são submetidos para conseguir trabalhar atualmente.

“Só homens e mulheres fortes conseguem sobreviver neste país. Só advogados e advogadas fortes conseguem advogar no inferno. E advogar neste país tornou-se um inferno porque a cada dia, e o presidente Claudio Lamachia é a prova viva disso, temos problemas, alguns muito semelhantes em todos os quadrantes deste país”, declarou ele, citando o presidente nacional da OAB.

Viana fez uma ligação direta entre a precariedade atual e a postura do Estado brasileiro. “Advogar no Brasil está cada vez mais difícil porque vivemos num país em que a relação da sociedade civil com o Estado é uma relação contraditória em que o Estado pretende absorver a sociedade e não o inverso. O Estado brasileiro está a serviço sociedade brasileira e não o inverso”, disse Viana.

De acordo com o presidente da seccional baiana da OAB, a postura do governo federal, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do corte de verbas do Orçamento do Judiciário, em especial da Justiça Trabalhista, seria um sinal claro do distanciamento em que encontram-se o Estado e o povo.

“Quando vejo o STF tomar a decisão ontem de respaldar um corte orçamentário ideológico, nocivo, contrário à Justiça do Trabalho, porque é contrário aos trabalhadores, pergunto-me a o que serve o STF? A o que serve o Judiciário brasileiro? A o que serve o Estado brasileiro? Essa contradição é a matriz dessa relação nociva do Estado brasileiro querendo ser mais amplo, maior, abarcar a sociedade. Por que está cada vez mais difícil advogar? Porque a esse Estado não interessa uma Justiça que funcione. Não interessa. É a lógica do caos, do não funcionamento”, criticou ele.

Sob esta perspectiva, Viana chamou a atenção ainda do que classificou como “criminalização da advocacia” por meio de sucessivos casos de violação de prerrogativas de advogados como o lado mais visível de um Estado que aparenta desinteresse pelo funcionamento da Justiça. Ele citou escritórios vítimas de busca a apreensão, colegas presos e imputação constante de culpabilidade de advogados feitas equivocadamente pelo Ministério Público e pela polícia.

“Porque somos nós (advogados) os que dizemos não, sobretudo os advogados criminais. Somos nós que dizemos que é preciso garantir as liberdades, as garantias fundamentais. É preciso apurar toda a corrupção deste país, garantidas as liberdades fundamentais. Somos nós, advogados e advogadas, que estamos na linha de frente dizendo apure, mas respeite a Constituição. É por isso que a advocacia tem sido criminalizada. Por isso que todos nós precisamos nos inspirar na força do sertanejo para resistir”, afirmou Viana.
Acirramento político

A atual crise política e o acirramento que ela tem provocado entre as pessoas que defendem diferentes pontos de vista também foi alvo da fala de Viana, que falou sobre a questão sob a óptica do próprio local escolhido para sediar o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, às margens do Rio São Francisco.

“Estamos às margens do rio da integração nacional que está morrendo e pedindo socorro. E a morte que se avizinha do Rio São Francisco, que é o rio da integração nacional, pode ser um aviso do que isso significa para a integração nacional. Que país é esse que estamos desconstruindo? Um país que não consegue conviver com suas contradições, senão através da utilização de violência. Que não admite mais que se converse com o outro. Que país é esse que não admite a contraposição de ideias? Que país é esse que para se opor, precisa destruir o outro?”, questionou ele.

Ao terminar sua conferência de abertura, Viana ainda criticou as condições de uso do processo judicial eletrônico, que classificou como "pesadelo" e disse que essa questão deve ser amplamente debatida no encontro. “Vamos discutir aqui também o pesadelo judicial eletrônico. Como bem disse o presidente Lamachia, essa oferta de esperança para o futuro que não se realiza”, resumiu ele.

Apesar do tom altamente crítico, o presidente da seccional baiana da OAB afirmou que é preciso haver sensibilidade e visão dentro da atual crise para que as pessoas possam reconhecer as oportunidades que se apresentam no cenário adverso. “Essas crises geram cenários em que é preciso estar preparado para ler e interferir. Saber e poder”, defendeu ele.

 

OAB promove debate sobre a realidade da advocacia no Sertão

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Juazeiro (BA) – Teve início nesta quinta-feira (30) o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. Até amanhã, temas correlatos ao exercício da advocacia em localidades sertanejas do interior do Brasil serão abordados na forma de palestras, workshops, oficinas e mesas-redondas no auditório principal da Universidade do Vale do São Francisco (Univasf).

O pronunciamento inicial foi do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “É mais um daqueles momentos memoráveis na história da OAB. Estou sumamente honrado por presidir a entidade em uma solenidade tão ímpar, de tamanho significado ao advogado sertanejo. Sou um gaúcho que teve a felicidade de ter, na diretoria da OAB, o maior número de integrantes do Nordeste: três dos cinco. Nosso intuito é promover a interiorização das relações estabelecidas entre entidade e representados”, apontou.  

Sobre o momento do país, Lamachia reafirmou que trata-se de um período de grandes dificuldades econômicas, agravada por uma crise política, mas acima de tudo, por uma crise moral e ética sem precedentes. “A advocacia brasileira e a OAB têm sido convocadas como nunca a este. Somos muito mais do que um conselho de classe, somos protagonistas da defesa intransigente do estado democrático de direito. Sem democracia não há cidadania”, cravou.

Ele ressaltou ainda sua preocupação com a atual capacidade instalada do Judiciário. “Faltam juízes em comarcas, faltam servidores, mas sobram processos. Para piorar, a advocacia tem sido agredida de forma permanente. O trabalho tem de ser de união para superação. Como nunca faltou no passado, a OAB jamais faltará ao Brasil no presente e no futuro”, prometeu.

Lamachia lembrou também a luta da Ordem pelo avanço do PJe de forma gradual. “O processo eletrônico foi criado como solução, mas hoje é um sonho no papel, uma vez que apenas 50% dos mais de 5.500 municípios brasileiros têm banda larga. Como se falar em processo eletrônico num cenário inaceitável como esse? Isso tem que ser denunciado à sociedade brasileira”, disse, aplaudido de pé.

Sobre a redução do orçamento da Justiça Trabalhista, o presidente nacional da OAB disse haver uma inversão de prioridades, pois, para ele, o momento pede ampliação do atendimento às demandas da sociedade. Ele conclamou, também, que o advogado jamais seja confundido com o cliente que representa. “O advogado é o legitimo defensor da liberdade, da dignidade e muitas vezes da vida das pessoas. Fora dos limites da lei não existe solução a nenhum problema”, completou.

Por fim, Lamachia anunciou a criação da Comissão Nacional de Defesa do Rio São Francisco, cujo termo assinou junto ao presidente da OAB Bahia, Luiz Viana. “Esse rio tão importante tem sido massacrado e deve, sim, ser por nós defendido”.

Pronunciamentos

O diretor-tesoureiro da OAB e coordenador-nacional do Encontro, Antonio Oneildo, afirmou que a entidade não quer segregar ou criar distâncias, mas fortalecer a advocacia que milita no interior do país. “Queremos aproximação, fundamental para o melhor exercício da advocacia. No sertão temos um leque de dificuldades que não encontramos nas capitais, nos grandes centros. E elas precisam, sim, ser compreendidas para haver avanços”, apontou.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da OAB, também falou ao público. “Sou nordestino, apaixonado por nossa região e por nossa profissão. Sei exatamente como é advogar nas pequenas comarcas, sei da dificuldade de nelas encontrar juízes. É exatamente por isso que o Conselho Federal da OAB quer trazer esses aspectos para a discussão nacional. Esse encontro trará à baila as questões e as agruras que os advogados do interior encontram no desenvolver de seu ofício”.

O presidente subseccional da OAB Juazeiro, Aderval Viana Vargas, afirmou que a realização do evento na cidade é “um regozijo para a classe que milita na região”. O prefeito municipal de Juazeiro, Isaac Carvalho, também fez uma breve saudação a todos.
Foi exibido um vídeo da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com uma saudação especial aos participantes do evento.

Além das autoridades já citadas, compuseram a mesa os presidentes de seccional Paulo Maia (PB); Walter Ohofugi (TO); Paulo Coutinho (RN); Helena Delamônica (vice de MG); a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada Eduarda Mourão; a secretária-geral adjunta Luciana Brasileiro (PE); o corregedor-adjunto da OAB, Erick Bezerra; o representante institucional da OAB no CNJ, Valdetário Monteiro; o presidente subseccional da OAB Petrolina, Alexandre Jorge Torres; o representante da magistratura local, desembargador Cristiano Vasconcelos; o coordenador nacional da Concad, Ricardo Peres; o coordenador da Concad no Nordeste, Carlos Fabio Ismael dos Santos; a secretária-geral adjunta da OAB-PI, Edna Patricia; o vice-presidente da CAA-BA, Pedro Mascarenhas; o presidente da CAA-PE, Bruno Batista; os conselheiros federais Chico Couto (PI), Ilana Campos (BA) e Adriana Coutinho (PE).