No último dia 8 de junho, a Turma Especial de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Estado de São Paulo.
O IRDR é considerado umas das maiores novidades do novo Código de Processo Civil…

O Senado ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal para anular a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Federal na casa do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. É que ele é casado com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), e, como parlamentares, têm prerrogativa de foro no…

Os ministros da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, nessa quarta-feira (22/6), nova súmula sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Proposta pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e ratificada de for…

O colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou norma que define os juízes federais da 1ª Região que vão compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como membros efetivos e suplentes, no biênio de 2016-2018. Os conselheiros concordaram com portaria apresenta pe…

O Projeto de Lei da Câmara 18/2015, que normatiza os mandados de injunção individual e coletivo, foi sancionado pelo presidente da República em exercício Michel Temer (PMDB-SP) nesta quinta-feira (23/6). O PLC aguardava sanção desde o dia 7 deste mês, quando foi liberado pelo Senado.
O PLC del…

O direito de imagem pode ser ofendido com a simples divulgação não autorizada do material, sem necessidade de comprovar se houve violação à honra ou à intimidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Playboy a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma mul…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quinta-feira reunido com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para tratar da suspensão de ações contra empresas de telefonia e internet no território nacional. Lamachia solicitou ao ministro a desafetação de processos que envolvem empresas de telefonia por cobrança indevida, valores pagos a mais, repetição de débitos simples ou em dobro e abrangência da repetição de indébito.

Todos esses processos estão paralisados atualmente em função da decisão que determinou a suspensão das demandas em curso no Judiciário brasileiro.

A decisão veio a partir da análise de demanda com base em recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul que questionou a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado sobre ação que discute alterações feitas de forma unilateral num contrato por uma operadora de telefonia que resultou em instalação de equipamentos e cobranças de serviços não autorizados.

O recurso foi admitido na origem e afetado como representativo de controvérsia repetitiva, em função da comprovada divergência jurisprudencial acerca das matérias apontadas, somado ao grande número de ações em trâmite, apenas no primeiro grau de jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, com base nos dados fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/RS.

Na análise dos autos, na referida decisão que afetou o Recurso Especial em questão, o próprio Ministro Relator ressaltou a existência de um conflito de competência interna da Corte, para dirimir se a mesma seria das Turmas integrantes da Seção de Direito Privado ou se das Turmas integrantes da Seção de Direito Público, podendo tal definição interferir no julgamento do presente recurso afetado.

O requerimento feito por Lamachia busca assim destravar a tramitação dessas ações ou ao menos diminuir a abrangência da afetação, restringindo assim o alcance da afetação dos processos relacionados a litígios com operadoras de telefonia e internet. Assim, o pedido feito pelo presidente da Ordem é para que a desafetação ou restrição da abrangência da medida até que a Corte possa decidir sobre a competência interna para análise do caso.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na noite desta quarta-feira (22) o presidente da Escola Nacional da Advocacia (ENA), José Alberto Simonetti, e a membro-consultora Carolina Louzada Petrarca.

Na reunião, foram abordados aspectos de projetos para a Escola, com destaque para a iniciativa Diálogos no Novo Código de Processo Civil, que percorrerá o país promovendo debates sobre a nova legislação, e para o Seminário sobre o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, cujas normas entram em vigor no dia 1º de setembro de 2016.  

Plataformas de cursos no site da ENA também foram tema da conversa, bem como o curso de Multiplicadores de Processo Judicial Eletrônico (PJe) que será ministrado em agosto mediante parceria com a Comissão de TI.

Simonetti ressaltou que “a diretoria nacional da OAB está completamente alinhada aos objetivos da Escola, de modo a cumprir a missão de levar capacitação aos advogados e, assim, otimizar a prestação dos serviços ao cidadão”.

A agenda de cursos está disponível em www.ena.oab.org.br. 

Um esquema fraudulento para obter indenizações junto a empresas de varejo foi descoberto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Marcia Correia Hollanda, da IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, identificou 14 ações irregulares tramitando na corte.
A juíza Marcia Correia…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/6), por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Por esse motivo, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não…

O atraso de um preposto em uma audiência na Justiça do Trabalho só é tolerado se a demora for mínima, e a chegada do depoente ocorrer antes da prática de qualquer ato processual. É isso que dispõe a Orientação Jurisprudencial 245 do Tribunal Superior do Trabalho, e foi baseado nela que a Subseção…

A prefeita de Monte Horebe (PB), Cláudia Aparecida Dias, foi reconduzida ao cargo pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de ofício. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve o afastamento da ré, acusada de apropriação e desvio de recursos públicos, por …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, garantiu somar esforços com as Santas Casas para apoiá-las na busca por ajuda e mais recursos. Lamachia esteve reunido na tarde da terça-feira (21) com diversos representantes das entidades e de organizações parceiras para tratar da falta de verbas e do endividamento do setor. Ele recebeu das mãos do presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Edson Rogatti, um documento detalhando a situação e formalizando o pedido de apoio das entidades.

“Este é um tema fundamental para toda a sociedade. Cerca de 50% do atendimento do SUS é realizado pelas Santas Casas e pelos hospitais filantrópicos, cuja situação financeira é de extrema dificuldade”, afirmou Lamachia.

O presidente se comprometeu a coordenar pessoalmente esse movimento dentro da Ordem. “Isto que discutimos aqui se sobrepõe a todas as demais pautas, uma vez que estamos lidando com vidas e sem dúvida nenhuma nossa sociedade não quer ver nossas Santas Casas e os nossos hospitais filantrópicos, com problemas de continuidade na sua atuação”, declarou ele. “O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo e devolve muito pouco em políticas públicas como segurança, educação, habitação, saneamento básico e saúde”, criticou ele.

Dados da crise

Matos trouxe dados para reforçar a importância das Santas Casas no atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e destacar a situação financeira delas. “Vivemos uma crise no Sistema Único de Saúde que é muito mais ampla do que a crise política que nos cerca. Porém, esta é uma crise silenciosa instalada nas nossas emergências, nas nossas UTI e nos nossos leitos de internações”, disse ele.

De acordo com Matos, 40 mil profissionais já foram demitidos e 40% dos trabalhadores estão com salários atrasados. “As Santas Casas brasileiras, 2.100 instituições que respondem por mais de 50% de todo atendimento SUS, vêm em um processo, crescente e acelerado, de falência. De degradação patrimonial, de fechamento de leitos. E hoje já temos 218 hospitais fechados”, declarou o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia.

Ao falar do déficit das Santas Casas, Matos revelou que essas entidades têm perdido bilhões de reais em juros por causa de dívidas. “Nossas instituições a cada ano estão operando com o Sistema Único de Saúde com déficit de R$ 10 bilhões. Este é o déficit que temos no relacionamento com o SUS e que já nos levou a um endividamento superior a R$ 21 bilhões que consomem a cada mês de nossas instituições algo em torno de R$ 2,5 bilhões, que colocamos no ralo pagando juros”, afirmou Matos. “Estamos aqui buscando a interferência da OAB em defesa da cidadania neste assunto”.

Também presente ao encontro, Francisco Balestrin, presidente da Associação de Nacional de Hospitais Privados (Anahp), criticou a abordagem que a saúde recebe no debate eleitoral e como isso acaba impactando na própria gestão dos recursos. “Nos períodos pré-eleitorais a discussão de saúde se faz com muita intensidade, para imediatamente cessarem quando do fechamento das urnas porque aí o resultado já é conhecido. A discussão simplesmente acaba”.

O deputado Antônio Brito (PTB-BA), líder da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que é formado por 285 deputados e 11 senadores, compareceu à reunião e reforçou o pedido de ajuda. “Viemos aqui na OAB hoje pedir ajuda e apoio.Não pedimos para nós, pedimos para quem precisa”, disse ele.

Segundo dados apresentados pelo parlamentar, as Santas Casas são o único serviço de saúde presente em 900 municípios brasileiros. Ele falou da situação constrangedora que gestores passam por causa da falta de repasses. 

Divulgado como solução para os problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação e sem necessidade de justificativa para a dispensa. O texto foi aprovado p…

Mesmo sem previsão legal e sem norma coletiva, o frigorífico deve pagar adicional ao trabalhador que atua manuseando faca para cortar carne. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que de forma unânime não conheceu de recurso de uma cooperativa de alimentos contra decisão q…