A possibilidade de haver dano moral por causa de falhas na prestação ou cobrança de serviços de telefonia fixa será analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Se for confirmada a existência do dano, o colegiado também julgará se deve ser aplicado o reconhecimento presumido (in re ip…

Belém – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, abriu nesta sexta-feira (24) o segundo dia do I Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-PA. Lamachia discursou na sede da Seccional, em Belém, e ressaltou o papel da advocacia no atual cenário político brasileiro. Líderes da entidade falarão sobre a realidade no Estado.

Na mesa de honra do evento, toda a diretoria da Seccional, composta pelo presidente, Alberto Campos; o vice-presidente, Jader Kahwage; o secretário-geral, Eduardo Imbiriba; a secretária-geral adjunta, Ivanilda Pontes; e o diretor-tesoureiro Robério D’Oliveira. Também estão presentes os conselheiros federais paraenses Marcelo Nobre, Nelson Souza e Jefferson Bacelar, que participam juntamente com presidentes de 20 Subseções do Estado.

O Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-PA continuará durante todo o dia, com debates sobre temas diversos. 

Com informações da OAB-PA

Os termos de verificação de utilização de obras musicais emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não são prova de efetiva execução de músicas em estabelecimentos comerciais. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pau…

Por considerar que as festas juninas organizadas em escolas têm caráter didático, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou indevida a cobrança de direitos autorais pelas músicas executadas nesses festejos. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na última sessão de julgamentos do pri…

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho atualizou a cartilha com as 50 perguntas e respostas mais comuns sobre o tema. O material esclarece, por exemplo, com qual idade é permitido trabalhar, se um adolescente pode ser babá e por que há crian…

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim terá de começar imediatamente a cumprir pena de 1 e 8 meses de reclusão (substituída por pena restritiva de direitos) por ter declarado que o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, é “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo…

Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em definitivo, nos seis meses antes das eleições, somente pode concorrer à reeleição para prefeito, e não para vice-prefeito. Esse foi o posicionamento tomado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao examinar, na terça-feira (21/…

Os britânicos decidiram, nesta quinta-feira (23/6), que o Reino Unido deve deixar a União Europeia. Por quatro pontos percentuais, prevaleceu a opinião de que a Ilha da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte devem, definitivamente, se isolar do resto do continente europeu.
O referendo não é vincula…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, via Coordenação Nacional das Caixas de Assistência aos Advogados (Concad), firmaram convênio com a Bancorbrás Turismo que permitirá a advogados e estagiários inscritos na Ordem a isenção da taxa de adesão do título de hospedagem, hoje no valor aproximado de R$ 400.

“Além de dispensar a adesão, o convênio abre ao advogado um grande leque de opções em hotelaria. Seja a lazer ou a trabalho, já que viagens são uma constante em nosso ofício, tenho certeza de que essa novidade será extremamente útil aos colegas e seus familiares”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Ricardo Peres, que preside a Concad, espera que o convênio tenha o mesmo sucesso das parcerias recentes. “A isenção da joia mostra que a Bancorbras valoriza os conveniados que virão pela OAB. Esse valor corresponde a 50% da anuidade média, o que já é uma vantagem. Advogados e estagiários estão bem servidos”, aposta Peres.

Pelos termos acordados, os conveniados poderão adquirir o título – que dá direito a sete diárias por ano – sem o pagamento da chamada “joia”, que é a taxa inicial devida.

Veja mais informações deste e de outros convênios no Clube de Serviços aos Advogados.

A advogada Rosangela Wolff Moro, mulher do juiz Sergio Moro, acaba de lançar o livro Regime Jurídico das Parcerias das Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública – Lei 13019/14, com prefácio do marido, responsável pelos processos da “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba.
A…

Diversos tribunais brasileiros têm relatado aumento de produtividade de servidores em regime de teletrabalho, que permite a execução das tarefas fora das dependências da unidade judiciária, com a utilização de recursos tecnológicos.
Somente na 4ª Região da Justiça Federal, por exemplo, há 403 …

Direito Penal é democraticamente aceito. Ok. Estamos de acordo. O Estado surge como terceiro imparcial para evitar a vingança privada justamente porque quem é juiz em causa própria perde o afastamento e resvala em vendeta. Daí a importância do mecanismo processual que poderá, ao final, justificar…

Desde a Constituição Federal de 1988 os sindicatos adquiriram o monopólio das negociações coletivas cujo requisito de validade impõe a participação obrigatória dos sindicatos (artigo 8º VI). A consequência gerada é de uma imposição política das entidades sindicais que nem sempre apresentam nível …

Só é possível fixar honorários recursais — previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil — em ações que os prevejam desde a origem. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (21/6), ao julgar embargos de declaração e agravos pautados em listas …

Deixar de intimar um advogado que pediu na petição para fazer sustentação oral faz com que o tribunal tenha de julgar o mérito novamente. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso da defesa de um réu por ter visto falha processual: o Tribunal Regional Federal da 1ª Reg…