Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou um pai a pagar R$ 50 mil de danos morais ao filho, devido ao …

Por considerar o valor da reparação desproporcional ao dano causado, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais que uma rede varejista deve pagar a uma ex-vendedora que era obrigada a se fantasiar com peruca e óculos coloridos, pa…

O ente público que acusa indevidamente contribuinte de sonegação de tributos e, com isso, lhe causa prejuízos, comete danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a União e os municípios de Beruri (AM) e Monsenhor Hipólito (PI) a…

O cronista, às vezes, assiste a sessões da Suprema Corte, acompanhando com o interesse de velho criminalista os debates havidos, tudo misturado a certa dose de tristeza, porque aquele augusto tribunal resiste, ainda, a aplicar lei federal autorizando os defensores a falar em pé ou sentados. Mas i…

O gasto médio da União com cada funcionário do Poder Judiciário mais do que dobrou desde 1995 – o crescimento foi de 112% em valores atualizados, já descontada a inflação do período, segundo dados do Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento. Foi o dobro do aumento registrado …

A partir do século XVIII, com os ideais iluministas, as bases fundamentais do Direito Penal e Processual Penal foram sistematizadas e a partir de então começa a surgir o novo direito à Justiça, ao processo equilibrado e humanista, baseado em sólidos princípios.
Neste universo de novidades, não…

O Tribunal Penal Internacional está a um passo de instituir definitivamente o crime de agressão — aquele cometido pelo chefe de Estado que determina o ataque armado a outro país sem justificativa de legítima defesa nem prévia autorização da ONU. A Islândia ratificou a emenda que prevê o crime na …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu ao secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Antônio Carlos dos Reis, a apuração urgente e punição aos policiais envolvidos na agressão a um advogado, durante o atendimento de um cliente. O fato ocorreu na sexta-feira (24), em Porto Velho.

Lamachia determinou o acompanhamento imediato da Comissão Nacional da OAB de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida pelo conselheiro pelo estado do Pará, Jarbas Vasconcelos e a prioridade ao procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes no trâmite da atuação em favor do advogado agredido.    

“Advocacia não aceta e não aceitará qualquer tipo de agressão ou desrespeito às prerrogativas”, ressaltou Lamachia.

O presidente da seccional de Rondônia, Andrey Cavalcante, afirmou que os relatos e imagens do ocorrido evidenciam conduta das autoridades policiais mais que criminosa. “É um inaceitável atentado às garantias fundamentais que não se admitirá que passe em branco. Em uma sociedade minimamente civilizada, tanto mais em um estado que se quer democrático e de direito, o uso da força por agentes estatais deve sempre guardar moderação, somente se justificando se necessário e na exata medida para a contenção”, alertou.

A vice-presidente da OAB/RO e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Maracélia Oliveira, destacou o apoio da CDP ao advogado agredido. “A comissão está totalmente à disposição do colega em todas as oitivas desde as 6h24, defendendo o profissional agredido. Os membros da comissão estão até o momento acompanhando o caso e não o deixaram sozinho em nenhum momento”, disse.

O conselheiro federal por Rondônia e procurador nacional adjunto de prerrogativas, Raul Fonseca, criticou os procedimentos tomados pelos policiais no caso. “Há de se ressaltar o retrocesso aos direitos e garantias fundamentais conquistados e as prerrogativas da advocacia, perpetrados pelo estado por meio dos policiais envolvidos, desprezando inclusive a dignidade da pessoa humana, haja vista que, mesmo estando hospitalizado e sem justa causa, mantiveram o colega algemado”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso lança dois livros nesta segunda-feira (27/6), em Brasília. O primeiro é O Direito, a Vida e Algumas Ideias para o Brasil, uma reunião de discursos de formatura proferidos ao longo dos anos e um conjunto de conferências feitas no Brasil e…

As más condições das estradas não são causadas exclusivamente por veículos com excesso de carga. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido para que caminhões de uma determinada empresa fossem proibidos de circular em rodovias federais.
Em 2013…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu no domingo (26/6) consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e juízes do Trabalho, além de integrantes de associações profissionais e sindicatos de trabalhadores e empregadores podem faz…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Ele aponta que uma a…

Recentemente, como se sabe, com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência — sobre o qual já falamos aqui na ConJur em duas oportunidades (leia aqui e aqui) — voltou à tona no Brasil a discussão sobre a questão da incapacidade de exercício.
O estudo comparado de legislação, que é sempre…

Inúmeros contribuintes, quando sofrem um auto de infração imposto pelas autoridades fazendárias, verificam que estas nem sempre observam as normas que regulam tais procedimentos. Se o sujeito passivo deve cumprir suas obrigações com rigor, sob pena de sofrer as penalidades aplicáveis, claro que o…

Se não houve conivência ou omissão, bancos não devem indenizar cliente que sofreu golpe por telefone. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido feito por uma correntista de Santa Maria (RS).
Ela afirmou que, em 2014, recebeu mensagem de celul…