O compromisso assumido pelo Estado brasileiro com a Itália para a extradição de Henrique Pizzolato permite a entrada de um médico específico para examiná-lo, mesmo com atendimento médico disponível na prisão. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao autoriza…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 196 decisões da corte sobre isenções de impostos para pessoas com deficiência. As decisões estão reunidas em dois temas principais: Isenção do Imposto de Renda a quem tem doença grave e Isenção de impostos para pessoa com deficiência.
O levantament…

O princípio da não surpresa, estabelecido no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, proíbe que sejam inseridas novas acusações no processo após o fim da fase de instrução. Com esse fundamento, o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu que o Conselho de Éti…

O Superior Tribunal de Justiça renovou até junho uma experiência que permite o teletrabalho para servidores, iniciada em abril na corte. A escolha é facultativa, e os interessados devem ter autorização do titular da unidade, além de providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias para…

Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência. O discurso não mudou em nada: precisamos reduzir o déficit da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema para as novas gerações.
Segundo dados…

Em gravações divulgadas pelo Jornal Nacional, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado afirma ao ex-presidente José Sarney que contribuiu para a campanha do então deputado federal Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo pelo PMDB, em 2012 a pedido do presidente interino da República, Michel…

Embora aposentadoria tenha natureza alimentar, quando abaixo de 50 salários mínimos, recursos destinados a aplicação financeira podem ser penhorados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao determinar a apreensão dessa verba para garantir o pagamento das…

Audiências públicas não têm caráter deliberativo, e servem para ouvir a sociedade civil sobre um determinado projeto. Dessa forma, não é função do Ministério Público integrar tais sessões para questionar aspectos da proposta. Com esse entendimento, a juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo,…

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isento…

“Sinto-me feliz, todas as noites, quando ligo a televisão para assistir ao jornal. Enquanto as notícias dão conta de greves, agitações, atentados e conflitos em várias partes do mundo, o Brasil marcha em paz, rumo ao desenvolvimento. É como se eu tomasse um tranquilizante, após um dia de trabalho…

O advogado e desembargador aposentado Jair Leonardo Lopes morreu nessa sexta-feira (27/5), aos 92 anos, depois de atuar mais de 60 anos no Direito Penal. Ele presidiu a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (1987-1991) e fundou escritório em 1949, inspirando o filho e o neto,…

Ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho foi contratado para defender o presidente interino Michel Temer (PMDB) em dois processos no Judiciário. A notícia foi divulgada nessa sexta-feira (27/5) pela coluna Radar On Line, da revi…

No último dia 26 de abril, foi divulgado o novo relatório de Informações Penitenciárias (Infopen), cujos dados remontam à situação do sistema carcerário em dezembro de 2014. De acordo com o relatório, algumas (óbvias) verdades acabaram restando devidamente comprovadas.
Em primeiro lugar, ao re…

Um candidato a emprego não pode ser excluído da vaga conquistada em concurso público se o laudo do perito judicial afasta a inaptidão relatada em exame médico pré-admissional. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região garantiu a admissão de um…

“The best way to destroy an enemy
is to make him a friend”.
Abraham Lincoln
Nos últimos anos o noticiário brasileiro se viu inflado com informações sobre grandes operações policiais que levaram à prisão diversas personalidades do mundo empresarial e político. Nesse contexto de ganho de notor…