Um é pouco, dois é bom e três não é demais. Este é o ditado que, hoje em dia, serve quando se fala em família e em filiação.
Durante muito tempo a única família era a resultante do casamento entre um homem e uma mulher. Filho era somente quem havia nascido no âmbito desta família. Era assim ch…

A seguradora só deve arcar com o financiamento de um imóvel caso a segurada sofra de doença que causa incapacidade permanente para o trabalho. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em r…

No Novo Código de Processo Civil, a extinção da execução fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme explícito no inciso V do artigo 924 do novo diploma processual.
Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o res…

O Supremo Tribunal Federal não pode rever o mérito de decisão tomada por senadores em processo de impeachment. As funções da corte no procedimento são de assegurar a regularidade formal, o contraditório e a ampla defesa do presidente acusado. Essa é a opinião do advogado e professor emérito de Di…

O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso no qual manteve decisão contra uma lojamj que se negou a ressarcir uma consum…

A compreensão da diferença entre o conceito de mediação e conciliação é importante não apenas pela relevância da matéria em si. No Direito Processual do Trabalho, é possível afirmar que tal relevância é ainda maior, em função do impacto que a incompreensão do tema possa estar provocando. Além dis…