Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter condenação do Ibama ao pagamento de diferença salarial a um servidor que atuou em desvio de função. A decisão da 4ª Turma f…

A política de metas do Conselho Nacional de Justiça existe há dez anos sem qualquer mudança, e por isso se tornou defasada. A avaliação é do conselheiro do CNJ Gustavo Alkmin, para quem essas metas devem ser feitas “pelos seus principais destinatários, ou seja, os juízes”.
O conselheiro falou …

Termina nesta segunda-feira (2/5) o prazo para os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral entregarem suas prestações de contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2015. Os diretórios nacionais das legendas devem apresentar no TSE as respectivas prestações de…

A Petrobras já gastou mais do que conseguiu resgatar com delações premiadas da “lava jato” na contratação de três escritórios de advocacia e de um comitê especial para fazer um pente fino na empresa. A estatal desembolsou, até agora, R$ 370 milhões sem qualquer resultado efetivo. O valor é 61% ma…

Em nome da luta contra um crime específico, se está rasgando regras e maculando a advocacia. A opinião é do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que afirma: “Era mais fácil advogar na época da ditadura militar do que agora. Um exemplo muito simples: tinha-se acesso aos autos, bastava a pro…

Já se disse e repetiu, um sem número de vezes, que a maior dificuldade na técnica argumentativa é provar o óbvio. Bem examinadas as coisas, não vai nisso ironia alguma. Em política, como em tudo mais, a reiteração de um abuso acaba por fazê-lo entrar na normalidade da vida.
É o que se dá com…

Com exceção de diplomas e documentos necessários para transferência de alunos, instituições particulares de ensino superior podem cobrar taxas para emissão de atestados. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar recurso do Ministério Público Federal co…

Nem só de produzir e engarrafar bebidas vive uma companhia do setor. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma companhia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e definiu quais as suas atividades-fim, que não podem ser terceirizadas.
Também estão na lista de…

No curso da crise política que o Brasil atravessa a opção pelo processo de impeachment (impedimento) da presidente Dilma Rousseff tem sido defendida por setores políticos e da grande imprensa como panaceia ao enfrentamento dos problemas que afligem a nação. O processo de impeachment responde, con…

A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial admissibilidade da denúncia pelo plenário da Câmara dos Deputados, com larga maioria de votos no Plenário.
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Brasília – Neste domingo, 1º de maio, a diretoria do Conselho Federal da OAB emitiu mensagem destacando a importância da valorização do trabalho e da educação. Confira:

A valorização da advocacia deve ser almejada de maneira cotidiana, para que a sociedade esteja sempre segura de estar atendida por profissionais em permanente evolução técnica e intelectual, para atuar na defesa da liberdade, da honra e do patrimônio dos cidadãos. 

O trabalho, assim como a educação, são fatores preponderantes para que o Brasil avance como nação, gerando prosperidade, progresso e uma base cada vez mais sólida para garantir que um ciclo virtuoso seja herdado pelas próximas gerações. 

Temos a convicção que a advocacia brasileira estará atenta e vigilante para garantir que não haja retrocessos dos direitos dos trabalhadores. 

No dia do trabalho, a diretoria da OAB Nacional parabeniza a todos os trabalhadores e aos mais de 950 mil advogados brasileiros pela sua inestimável contribuição para o fortalecimento de nossa democracia.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Queda em piso escorregadio de shopping não gera direito a indenização se o local estiver sinalizado corretamente. Esse foi o entendimento aplicado pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao negar o pedido de uma cliente que caiu dentro de um centro comercial.
Segundo a autora, chovia no dia…

No dia 18 de abril foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 1/2016 da Superintendente de Relações com Consumidores da Anatel. Nesse despacho, entre outras providências, foi autorizada a prática de limitação da banda larga fixa pelas operadoras de telefonia após o prazo de 90 dias.
N…

A soberania econômica nacional, prevista na Constituição de 1988, visa viabilizar a participação da sociedade brasileira, em condições de igualdade, no mercado internacional, como parte do objetivo maior de buscar a superação do subdesenvolvimento. A questão da autonomia e do desenvolvimento cien…

A proteção dos direitos humanos faz parte das preocupações de todos no mundo contemporâneo. Impulsionado pela “Declaração Universal dos Direitos do Homem” em 1948, o tema vem evoluindo, dividido em gerações, começando pela liberdade e terminando no direito a um meio ambiente sadio.
No Brasil, …