Arquivos Mensais:maio 2016

Lamachia participa de evento sobre 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

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Foz do Iguaçu (PR) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou neste domingo (1º) da abertura do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, evento que acontece até 4 de maio em Foz do Iguaçu. O tema do encontro é “25 anos do Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade e ética”.

Segundo Lamachia, é necessário o constante debate e aprimoramento do direito do consumidor, pois não pode haver retrocessos nesta seara. “O Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista de nossa sociedade, um verdadeiro instrumento contra abusos cometidos contra os cidadãos. Devemos sempre ficar vigilantes para que ele não seja desrespeitado”, afirmou.

O presidente também comentou a recente polêmica protagonizada por empresas fornecedoras de internet banda larga, que buscam limitar o plano de dados dos consumidores. Para Lamachia, restou claro que a sociedade não aceitará novas regras que atentem contra do Código de Defesa do Consumidor.

“A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Só quem desconhece o recorrente desserviço prestado pela agência se espantou com sua atuação em favor das empresas que querem cortar o acesso dos cidadãos à internet. Precisamos repensar o papel de algumas agências reguladoras em nosso país”, criticou.

O evento realizado no Paraná é organizado pelo Brasicon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, presidido pelo advogado e professor Bruno Miragem. Serão realizados 27 painéis sobre os mais diversos assuntos, assim como exposições de teses acadêmicas e debates. A programação completa do evento está disponível neste link.

Além de Lamachia, participaram da cerimônia de abertura o ministro do STJ Antônio Herman Benjamin; o ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior; e o ex-ministro do STF Carlos Velloso. A conferência de abertura foi proferida pelo professor da Universidade de Passo Fundo Rogério da Silva, sobre o direito do consumidor como direito fundamental.

Presidente nacional da OAB participa de Colégio de Presidentes no Rio de Janeiro

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Rio de Janeiro (RJ) – No segundo dia do Colégio de Presidentes de Subseções, realizado em Resende, o destaque foi a presença do presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia. Ele chegou na cidade do Sul Fluminense na tarde desta sexta-feira, dia 29, e participou do painel Defesa intransigente das prerrogativas dos advogados. “A partir de encontros como este é que encontramos soluções para os principais problemas da advocacia”, afirmou. “Foi a primeira vez que um presidente do Conselho Federal participou do Colégio de Presidentes da OAB/RJ”, ressaltou o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz.

Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a presença de Lamachia traduz a necessidade de união da advocacia e, especificamente, da OAB/RJ. “Fico extremamente honrado com a presença do presidente do Conselho Federal em nosso encontro. Ao viajar para Resende exclusivamente para participar de nossos debates, ele nos prestigia e demonstra a relevância de uma reunião planejada para discutir pontos da maior importância para a advocacia”, elogiou.

Em sua fala de abertura, Lamachia destacou a importância da atuação da Ordem em momentos políticos delicados como o que o país vive atualmente. “A OAB vem sendo chamada como nunca a participar e temos que cumprir nosso dever. Contudo, devemos ser cuidadosos. A Ordem acerta quando não é governo e nem é oposição, mas quando se posiciona do lado do cidadão. Além das bandeiras corporativas, temos que carregar as bandeiras da sociedade. Quando não fazemos isso, somos cobrados”, disse.

Ele considera que o país vive “uma crise ética e moral sem precedentes”, mas ressaltou que, apesar da crise de representatividade atual, é fundamental que a população interaja com a seus representantes eleitos. “Não há democracia sem política e nem política sem políticos. Precisamos que eles façam um novo pacto com a sociedade”, declarou.

Ao abordar temas corporativos, Lamachia exaltou a participação da Seccional nas conquistas recentes da classe como a inclusão da advocacia no Simples e a possibilidade de formação de sociedades unipessoais. “São vitórias de todos os advogados do país, com participação direta do Rio de Janeiro”, sublinhou. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde março deste ano, também foi abordado. Mudanças como a definição do período de férias para os advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e a contagem de prazos apenas em dias úteis foram citadas como melhorias para o cotidiano profissional dos colegas.

A defesa das prerrogativas, tema principal do debate, foram objeto de amplas considerações por parte de Lamachia, que tem a intenção de lançar uma campanha nacional sobre o assunto. “É fundamental que nossa posição seja intransigente. Além de proteger nossas prerrogativas, temos que promover a valorização profissional da classe. Não podemos mais admitir piadas e insinuações maldosas contra advogados”, enfatizou.

Para ele, existem muitas pessoas que não têm noção da importância da matéria . “As prerrogativas que constam no Estatuto da Advocacia não são do advogado, mas do cidadão que ele representa”, explicou. 

Lamachia citou a imposição do processo eletrônico como exemplo de violação contemporânea de prerrogativas por parte dos tribunais. A inexistência de estrutura eficiente de banda larga e as grandes diferenças entre pontos distintos do país bastam, segundo ele, para que o Poder Judiciário reconsidere sua postura. “É inaceitável o que estamos vivendo com o PJe. Se em áreas de grande densidade populacional já ocorrem pontos sem internet, é de se imaginar que em pontos mais isolados a situação seja pior”, considerou, antes de criticar a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo presidente, João Batista de Rezende, afirmou recentemente que “a era da internet ilimitada está chegando ao fim”.

Lamachia lembrou que o papel de uma agência reguladora é exatamente o de regular as empresas, defendendo a população contra abusos. “O formato proposto pela Anatel vai prejudicar muito o advogado que é obrigado a utilizar o PJe, mas vai afetar, também, o cidadão. As restrições afetam diretamente a vida profissional e o lazer de todos”, concluiu.

Diálogo OAB/RJ – TJ

A palestra de Lamachia foi acompanhada pelos juízes auxiliares da Corregedoria do TJ João Luiz Ferraz e Aroldo Gonçalves. Eles foram os convidados do segundo painel da tarde, que teve como mote a relação da Seccional com o Tribunal de Justiça (TJ), tratando especificamente de questões relacionadas à primeira instância. Os dois já tinham comparecido às oito reuniões zonais organizadas pela Seccional como preparatórias para o Colégio de Presidentes.

“Nossa presença aqui coroa um trabalho iniciado nas zonais, tenho a certeza de que estamos construindo algo muito importante ao fortalecer o diálogo entre o TJ e a OAB/RJ”, afirmou Gonçalves. No mesmo sentido, Ferraz destacou a convergência de interesses de advogados e magistrados. “Por mais que em algum momento haja oposição de ideias, o ideal é caminharmos juntos, sempre debate do e buscando uma Justiça melhor para todos”, afirmou.

Tanto nas zonais quanto no Colégio de Presidentes, os juízes ouviram reclamações de dirigentes de subseções. A falta de juízes, a carência de servidores e problemas estruturais em fóruns e juizados foram as críticas mais constantes. Para Gonçalves, os debates são o melhor modo para detectar falhas e produzir soluções. “Nosso objetivo é trabalhar conjuntamente, já que todos nós queremos uma Justiça mais célere e uma melhor prestação jurisdicional. A pauta é coesa, coerente e comum. Os problemas no Sul do estado são muito similares aos do Noroeste Fluminense”, exemplificou.

Aproveitando o debate estimulado por Lamachia, os juízes citaram as prerrogativas profissionais como fundamentais e fizeram considerações sobre a digitalização da Justiça. “O processo eletrônico não pode ser um fim em si mesmo. É preciso tomar cuidado para que o amplo acesso à Justiça, garantido pela Constituição, não seja vedado sob o pretexto de um Judiciário mais célere”, disse Gonçalves.

O diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Carlos André Pedrazzi, entregou aos magistrados medalhas em reconhecimento ao esforço feito em prol da advocacia. “Eu advoguei durante muito tempo, e desde o tempo em que era estagiário sei da importância das honrarias concedidas pela Ordem, estou muito emocionado com a homenagem”, afirmou Gonçalves. Ele e Ferraz declararam o desejo de transformar a participação de juízes da Corregedoria do TJ em uma postura institucional. “Planejamos a elaboração de um documento recomenando que isso se repita independentemente de quem estiver no comando das duas instituições”, finalizou Ferraz.

Fonte: redação da Tribuna do Advogado