A ordem de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2/5) é abusiva e desproporcional, opinam especialistas. A decisão ocorreu no mesmo processo que levou o vice…

O ex-delegado Protógenes Pinheiro de Queiroz e sua defesa faltaram a uma audiência marcada para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito por violar o sigilo funcional e cometer fraude processual na operação satiagraha. O juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal F…

Não há abuso de poder quando um membro do Ministério Público notifica autoridades para prestar esclarecimentos e informa que, caso ignorem a medida, essas pessoas podem ser conduzidas de forma coercitiva. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao arquivar…

Em represália ao bloqueio do aplicativo WhatsApp, o grupo Anonymous Brasil anunciou que está promovendo uma série de ataques a sites oficiais relacionados ao estado de Sergipe.
Até agora foram afetados os sites do Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e do governo estadual. A página da prefe…

O Ministério da Justiça divulgou nesta segunda-feira (2/5) um plano para substituir prisões por medidas alternativas, como transações penais, conciliações e suspensões condicionais da pena. A meta é reduzir em 10% o número de pessoas presas até 2019, conforme portaria publicada no Diário Oficial …

É válido exigir uma perícia completa do ambiente de trabalho de uma empresa e utilizar esses resultados nos processos que envolvem pedido de adicional de insalubridade. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher o recurso de uma empresa do setor frigo…

O aluguel da sede da Advocacia-Geral da União, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, está três meses atrasado. O motivo para o não pagamento em dia seria a restrição orçamentária imposta pelo governo da presidente Dilma Rousseff. O órgão, que faz a defesa da presidente no processo de impeachme…

Com o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em curso, espalham-se notícias de que o vice-presidente, Michel Temer, já estaria elaborando um plano de governo e escolhendo os novos ministros que assumiriam o cargo durante o afastamento temporário de Dilma pelo Senado Federal — com vo…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal.

Segundo Lamachia, a OAB comparecerá à audiência pública para explicar o posicionamento da entidade quanto à possibilidade de cortar a internet do consumidor após atingir limite de dados imposto pela franquia. A Anatel permitiu o corte e depois voltou atrás.

“A limitação da internet fixa é inconstitucional e representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A Anatel, que deveria regular o serviço de telecomunicações no Brasil em benefício da sociedade, tem sido leniente e omissa. Precisamos repensar o papel de algumas agências reguladoras em nosso país”, explica.

Estão convidados a participar da audiência o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, além de representantes das empresas prestadoras de serviço. Também foram convidados os ministérios das Comunicações e da Justiça, a Anatel, o Ministério Público, o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), entre outros.

A audiência pública é realizada conjuntamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Serviços de Infraestrutura; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Para mais informações, clique neste link.

Com informações da Agência Senado

Baseado no novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça concedeu medida liminar solicitada por uma empresa para suspender os efeitos de um recurso especial já admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas que ainda não foi remetido ao STJ.
O caso envolve uma empresa come…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao ex-conselheiro do Carf Eduardo de Vilhena Toledo o direito ficar em silêncio e de falar com seu advogado durante seu depoimento na CPI do Carf na Câmara dos Deputados. Ele foi convocado para falar na próxima quinta-feira (5/5) co…

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais classificou como “inadmissível censura” a decisão judicial que proibiu o Centro Acadêmico Afonso Pena de se reunir para debater o impeachment. Para o diretor da escola, Fernando Jayme, a medida atenta contra as “liberdades individuais…

Prazo prescricional de contrato de jogador de futebol começa a correr a partir de seu vencimento, ainda que as partes firmem outro acordo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso do Clube de Regatas do Flamengo e decidiu que o ex-jogador Júnior Baiano nã…

Com dificuldades para definir um nome para o comando do Ministério da Justiça a pouco mais de uma semana da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no plenário do Senado, o vice-presidente Michel Temer aguarda uma indicação da cúpula nacional do PSDB.O presidente nacional do partido, …

O juiz Marcel Maia Montalvão, da vara criminal de Lagarto (SE), determinou que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2/5). A decisão foi confirmada pela Secretaria da Vara Criminal de Lagarto, que não forneceu mais inform…