A situação dos estados-membros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como esta que vivemos é realmente difícil e complexa.
Isso porque nos entes federados predominam as despesas de custeio, em geral de natureza obrigatória, sendo pequena a margem que permite redução…

Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações.
No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para…

Brasília – A OAB realiza nos dias 30 de junho e 1º de julho o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. A cidade de Juazeiro, na Bahia, receberá o evento, que trará debates acerca dos desafios da advocacia e das particularidades da atuação profissional da região. As inscrições já estão abertas.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o sucesso da primeira edição, realizada em Juazeiro do Norte (CE), inspirou a continuação do evento. “Temos quase 1 milhão de advogados em um país continental. É claro que a profissão apresenta semelhanças, mas as diferenças também precisam ser abordadas e entendidas, o que será feito no II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão”, afirma.

O encontro prevê painéis sobre o Novo Código de Processo Civil, o Rio São Francisco, Processo Judicial Eletrônico, os problemas ambientais e econômicos da bacia hidrográfica, defesa das prerrogativas e igualdade de gênero e advocacia na mediação e arbitragem. A conferência magna de abertura será proferida pelo membro honorário vitalício Cezar Britto, com o tema advocacia e cidadania no sertão.

O II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão é uma realização da OAB Nacional com as Seccionais da Bahia e de Pernambuco, além das subseções de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE).

Para se inscrever, acesse o site do evento, no qual o participante também encontra informações sobre valores, local de realização e programação.

A operação “lava jato” trouxe consigo os bons ventos da mudança. A corrupção vem amargando duros golpes. Amainou-se a sensação de impunidade. As investigações são assunto do dia em todos os segmentos da sociedade. A cada delação, a cada eclosão de novas fases da apuração, aguça-se a curiosidade e…

Para encerrar uma ação civil pública relativa ao excesso de jornada de seus funcionários, uma multinacional italiana do setor automotivo fechou um acordo judicial de R$ 1,5 milhão com o Ministério Público do Trabalho. A empresa também se comprometeu a elaborar um plano de ação detalhado para busc…

No último dia 18 de abril de 2016 foi sancionada a Lei 13.271/2016 que trata sobre a proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino.
No âmbito do Direito do Trabalho que é objeto deste artigo, a lei ratifica a proibição constante no artigo 373-A, inciso VI da Consol…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao juízo de primeiro grau trechos da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) sobre suposto pagamento de propina na Petrobras durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Cabe ao juiz federal Ser…

Como o direito de promover reuniões tem conexão direta com o direito à liberdade de associação, vetar essas possibilidades significa limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, inviável em um Estado Democrático de Direito. Assim entendeu o desembargador Marco Aurélio Ferenzini,…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja investigado na operação “lava jato” pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Janot também solicitou autorização para que o parlamentar preste depoimento em at…

Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico, e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no poder. Esse foi o entendimento do juiz Luis Manuel Pires, da Central de Mandados do Tribunal de Justiça de São …

O Tribunal de Justiça do Acre não poderá exigir do titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco que o serviço retorne à sua antiga localização, no 2º Distrito de Rio Branco. O local é constantemente atingido por cheias, que levam à interrupção do serviço. 
A decisão é do Conselh…

Investigações como a “lava jato” evidenciam uma crise existente entre os juízes brasileiros quanto ao papel de garantidores de direitos, sobretudo os de origem constitucional. É o que avalia Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia e juiz de Direito em São Paulo.
Em …

Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Na…

O Ministério da Justiça pediu para que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem como a contadora Meire Poza ajudou os investigadores da operação “lava jato” em Curitiba. O ministro Eugênio Aragão quer saber se ela foi usada como “agente infiltrada” dos investigadores para…

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugura, nesta terça-feira (3/5), um posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no Foro Regional de Itaquera (Avenida Pires do Rio, 3.915), onde serão feitas sessões de conciliação nos processos das varas cíveis e de família do fóru…