O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou nesta segunda-feira (2/5) pedido do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) para interromper o processo que o investiga no Conselho de Ética do Senado. O ministro concluiu que não houve cerceamento de defesa e a falta de imparcialida…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a magistrados aposentados de Mato Grosso. Por não enxergar a “necessária probabilidade do direito”, ele indeferiu liminar no Mandado de Segurança 34.157, apresentado Associação Mato-Grossense…

Com 2,3 milhões, o PMDB é o partido com maior número de filiados em todo o país seguido do PT, com 1,5 milhão de filiados, e PSDB, com 1,4 milhão. Os dados são do dia 14 de abril, quando se encerrou o prazo previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), o prazo final para que partidos p…

O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve decisão que bloqueou o aplicativo WhatsApp em todo o país por 72 horas, a contar das 14h desta segunda-feira (2/5). O desembargador Cezário Siqueira Neto manteve, durante o plantão noturno, negou recurso apresentado pelo Facebook, empresa que administra o …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Senado que tome providência quanto à polêmica instalada no país quanto a possibilidade de limitar o uso de dados por consumidores de internet banda larga. “Precisamos avaliar o papel que vem sendo desempenhado pela Anatel. Ela deve atuar na defesa do consumidor, não como um sindicato das empresas de telefonia” afirmou, durante audiência pública na manhã desta terça-feira (3), presidida pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), no Congresso Nacional.

“O tema da internet banda larga e telefonia móvel é muito sensível para toda a sociedade. Temos visto com apreensão algumas manifestações, notadamente da Anatel, como a dita pelo seu presidente, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, criticou Lamachia.

O presidente também esclareceu que o corte do acesso a internet é ferimento direto e manifesto do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, lembrando que nos últimos anos a entidade questionou a falta de capacidade instalada do Judiciário para dar conta da demanda. “Questionamos nos últimos anos a falta de capacidade instalada do Judiciário para dar conta da demanda. Tivemos, também, a implementação de sistema que diz ser solução para os problemas, o Processo Judicial Eletrônico. O sistema é definitivo, importantíssimo para celeridade, mas precisa de internet de qualidade. O que acontece com advogado se a internet for cortada enquanto ele peticiona em um processo e perde o prazo? Como fica o direito da parte nesta situação? Lidamos com a honra, a liberdade e o patrimônio da sociedade. Esse sério problema tem que enfrentado pelo governo federal”, disse.

"Como vamos ter o Processo Judicial Eletrônico funcionando em plenitude sem internet? Hoje já não temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania. Há alguns anos empreendemos no Rio Grande do Sul verdadeira cruzada quanto a falta de sinal da telefonia móvel. Defendemos que empresas fossem proibidas de vender novos planos. Precisamos defender direitos dos atuais consumidores, para garantir no futuro a qualidade a todos os clientes”, asseverou.

“Esperamos por parte do Senado que tome providências nesse tema. Queremos ver a possibilidade real de termos, a partir desta audiência pública, novo enfoque para o tema, no qual se possa buscar novas ideias. O Marco Civil afirma que internet é direito de cidadania, por isso esperamos soluções para esses problemas”, finalizou o presidente.

Participaram da audiência pública o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, além de representantes das empresas prestadoras de serviço. Também foram convidados os ministérios das Comunicações e da Justiça, a Anatel, o Ministério Público, o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), entre outros.

A audiência pública é realizada conjuntamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Serviços de Infraestrutura; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 86, que o presidente da República ficará suspenso de suas funções se o Supremo Tribunal Federal receber uma denúncia contra ele por crime comum. Por isso, réus em ações penais não podem fazer parte da linha sucessória direta da Presidência da República….

O Brasil é um dos países com maior potencial na utilização de tecnologia, face à facilidade do brasileiro em absorver novidades, incorporando-as às rotinas pessoais, sociais e profissionais.
Ao lado disso, no entanto, nossas autoridades parecem ter imensas dificuldades em compreender a importâ…

Graças a uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, o FBI (Federal Bureau of Investigation), assim como qualquer órgão de segurança do país, poderá “hackear” computadores “independentemente de sua localização física”, com um único mandado judicial. 
Até agora, os juízes federais só podem…

O desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, será o novo juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do estado. A escolha foi feita na sessão de segunda-feira (2/5) do Órgão Especial da corte, em Porto Alegre. Ele ocupará a vaga destinada aos desembargado…

Município que contrata pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, não precisa recolher contribuições sociais nem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, desde que observadas situações especificadas em lei municipal, como exige o inciso …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo, desligada do cargo após processo disciplinar que constatou prática ilegal de advocacia administrativa. 
Em benefício próprio e de sua família, a servidora falsificou a assinatu…

Entrar com ação na Justiça para cobrar dívida que já foi acertada em outro acordo é uma óbvia litigância de má-fé. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que além de condenar as parte a pagarem indenização ao Estado, também deu bronca na primeira in…

Brasília – Com o apoio de mais de uma centena de entidades da sociedade civil organizada, o movimento “Agora Chega de Carga Tributária”, apresenta propostas que vão além da contrariedade à recriação da CPMF.

O conteúdo está presente no manifesto disposto no portal www.agorachega.org.br, bem como vasto material de campanha para apoio das propostas em redes sociais, cuja manifestação de apoio pode ser expressada também pelo uso do indexador #NãoàCPMF.

Confira abaixo o manifesto:

As entidades da sociedade civil organizada que assinam esse manifesto compõem o movimento “Agora Chega de Carga Tributária”, com o objetivo de se opor a qualquer proposta de aumento da carga tributária, em especial à criação de uma nova CPMF.

A carga tributária aplicada aos brasileiros está entre as maiores do mundo. Cerca de 35% da riqueza produzida no país segue para os cofres do Estado. Apesar disso, a percepção geral é de que os serviços públicos devolvidos para a população são precários, mesmo nas áreas mais básicas, que representam os direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança e acesso à Justiça.

O intuito do movimento “Agora Chega de Carga Tributária” é unir a sociedade brasileira em uma mobilização contra qualquer aumento de tributos para dizer NÃO à sobrecarga no bolso do contribuinte, NÃO à CPMF. E dizer SIM aos direitos e garantias do cidadão.

As propostas do movimento são:

1. Combater publicamente qualquer tentativa de aumento de impostos, principalmente a recriação da CPMF;

2. Exigir uma imediata reforma tributária, que racionalize a cobrança de impostos no país, permitindo a realização de um novo pacto federativo, compatível com os anseios da Nação;

3. Demandar a eliminação de gastos públicos desnecessários e a liberação integral de recursos destinados constitucionalmente à educação, à saúde e à segurança;

4. Buscar apoio de instituições representativas da sociedade civil, federações, sindicatos, centrais de trabalhadores e associações em geral;

5. Combater incansavelmente a impunidade e a sonegação;

6. Combater a corrupção;

7. Cobrar a aplicação correta do dinheiro arrecadado dos cidadãos, principalmente no que se refere à aplicação no Fundo Partidário e em campanhas eleitorais;

8. Fortalecer as instituições democráticas, com especial atenção aos Estados e municípios;

9. Reduzir ao mínimo indispensável o número de ministérios, secretarias e cargos de nomeação política em todas as esferas da administração pública;

10. Conclamar todos os brasileiros e brasileiras para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, razão da existência de uma nação efetivamente livre, soberana, digna de um povo ordeiro, trabalhador, que tanto deseja a paz e a prosperidade permanentes.

A assistência jurídica gratuita para os necessitados não nasceu de parto natural, como se estivesse sendo cuidadosamente gestada e preparada para vir ao mundo. O processo evolutivo do acesso à Justiça, mais especificamente a — lenta — abertura da porta dos tribunais para os necessitados, revela q…

A interceptação das comunicações consiste, a partir das classificações doutrinárias acerca da prova, em um meio de investigação, destinado à obtenção de eventuais provas de práticas criminosas, ou seja, “meios para adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória”[1].
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