Arquivos Mensais:maio 2016

Presidente da OAB condena o uso do nome da instituição para a promoção de interesses políticos

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamenta que o nome da instituição seja usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. “Após ampla consulta, os legítimos representantes das advogadas e dos advogados chegaram à conclusão, quase unânime, de que o impeachment é necessário. É próprio de instituições democráticas o respeito a decisões legítimas. A democracia deve de ser praticada e não apenas objeto de retórica”, diz Lamachia.

“A OAB refuta o uso do termo golpe. O que a Ordem fez foi se posicionar tecnicamente de forma favorável a um remédio constitucional que é o impeachment”, afirma o presidente nacional da OAB.

As razões do pedido de impeachment feito pela OAB são as pedaladas fiscais (que já estão em análise pelo Congresso Nacional), as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa, a tentativa de obstrução do Judiciário e a nomeação de um aliado político para o cargo de ministro para beneficiá-lo com prerrogativas especiais. A íntegra da denúncia apresentada pela Ordem está disponível na internet.

“Na tentativa de confundir o público, instrumentalizando o título de ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère é infeliz e irônico ao associar a Ordem dos Advogados do Brasil ao presidente da Câmara dos Deputados”, diz Lamachia. “É público que, há meses, tenho cobrado o afastamento imediato do presidente da Câmara para que ele pare de atrapalhar o trabalho das instituições e órgãos incumbidos de investigá-lo”, completa Lamachia.

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Boas práticas: Inscrições para 13º Prêmio Innovare vão até 12 de maio

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Brasília – A OAB Nacional reuniu-se nesta terça-feira (3) com o Instituto Innovare para debater a 13ª edição do prêmio que reconhece boas práticas no sistema Judiciário. A advocacia, tanto privada quanto pública, é reconhecida com categoria própria. A Ordem é parceira da premiação desde a primeira edição. As inscrições vão até 12 de maio e têm tema livre, novidade neste ano.

“O Prêmio Innovare promove uma grande contribuição para a sociedade brasileira ao promover e multiplicar boas práticas para a melhoria do Poder Judiciário. Os advogados devem se sentir estimulados a participar dessa iniciativa e inscrever projetos que reconheçam o papel social de tão nobre classe”, afirmou Lamachia.

O presidente lembrou na reunião que é um antigo entusiasta do Prêmio Innovare, inclusive tendo inscrito práticas da OAB do Rio Grande do Sul quando comandava a Seccional, entre os anos 2007 e 2012.

Sérgio Renault, presidente do Instituto Innovare, disse durante a reunião que o advogado tem presença fundamental no sistema Judiciário, por isso tem grande interesse em seu melhor funcionamento. “Os advogados, historicamente, têm inscrito ótimas práticas na premiação, exercendo, assim, relevante papel social”, afirmou.

A novidade nesta edição é que o tema será livre para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania – nesta última categoria o Prêmio Innovare receberá práticas da sociedade civil que, através da Justiça, contribuem para o fomento da cidadania brasileira.

As práticas serão visitadas por consultores especializados e, posteriormente, julgadas pelos integrantes da comissão julgadora. As práticas vencedoras do 13º Prêmio Innovare serão conhecidas em dezembro de 2016, durante a cerimônia de premiação, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para se inscrever, o advogado interessado deve acessar o site do Instituto Innovare.

O site também disponibiliza histórico com as práticas vencedoras nos anos anteriores. 

OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115

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Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou, na tarde desta terça-feira, 3 de maio, no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi feito em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC – especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único.

“O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, trouxe inúmeras inovações e alterações e, consequentemente, a jurisprudência dessa Corte Superior com relação a alguns dos dispositivos processuais passou a ficar desatualizada ou contrária a estes”, diz o ofício protocolado nesta tarde no STJ. 

A súmula 115/STJ diz que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Publicada em 7 de novembro de 1994, ela tem como referência legislativa o artigo 37 do Código de Processo Civil de 1973. No pedido assinado pelo Presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem argumenta que o referido dispositivo não foi acolhido pelo Novo CPC, que passou a tratar do assunto nos artigos 76 e 932, parágrafo único.

O ofício reforça também que os artigos 76 e 932 do novo Código “determinam a concessão de prazo para a regularização da representação processual, ainda que o processo esteja tramitando em tribunal Superior, que somente poderá deixar de conhecer do recurso se o vício não for suprido pela parte”. “Tal disposição visa garantir a análise do mérito do pedido e, consequentemente, a efetividade da Justiça”, diz o ofício.

Confira a íntegra do ofício.

Deputado busca apoio da OAB para criação de uma CPI da Anatel

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta terça-feira a visita do segundo vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Marcos Rotta (PMDB-AM). O parlamentar entregou a Lamachia uma proposta de estabelece que a comissão fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, as ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele pediu apoio para formação de uma CPI para investigar a agência reguladora.

“Já me coloco favorável a essa proposta de fiscalização que o senhor apresenta ao TCU. Acho muito importante. A Ordem soma com o deputado nessa ideia”, disse Lamachia. O presidente nacional da OAB voltou a criticar a postura das operadoras. “Não é só a questão da limitação da internet fixa. É o problema do investimento que a Anatel não cobra das empresas hoje. É saber porque as multas que são cobradas pela Anatel não estão sendo revertidas em proveito da sociedade. É uma questão de conveniência das empresas. Elas investem somente onde acham que devem investir”, declarou Lamachia.

Durante o encontro, Lamachia falou a respeito de uma situação que enfrentou na semana passada para ilustrar o quadro das comunicações. “Na última sexta-feira eu estava entre o Rio de Janeiro e São Paulo, em Resende. Fiquei quatro horas e meia, num hotel durante um colégio de presidentes da OAB do Rio de Janeiro, num centro populacional muito grande, sem sinal de internet. O que justifica isso? Se num centro populacional, onde temos uma concentração muito grande de pessoas, acontece isso imagina em outras regiões. Essa é a realidade hoje”, afirmou.

Rotta afirmou que pretende encaminhar ofício convocando o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, para comparecer à comissão de Defesa do Consumidor. Ele explicou que veio pedir o apoio da OAB para viabilizar uma CPI da Anatel. “Acho que a Anatel vem extrapolando na sua competência e na sua política. Então acho que essa parceria é extremamente importante porque une forças, pensamentos e ações. Então estivemos aqui discutindo a possibilidade de juntos criarmos o chamado fato determinado para que a gente possa ingressar com um pedido de investigação mais profunda, que seria através de uma CPI na Câmara dos Deputados”, disse Rotta.

O parlamentar explicou que será preciso estabelecer um fato determinado para viabilizar a CPI, já que comissões de inquérito precisam de tal dispositivo para serem instaladas. Segundo ele, a deliberação da Anatel sobre a mudança do modelo de negócio para a internet fixa não poderá ser usada com esse propósito. “Por isso estamos nos socorrendo também da OAB, através de seu presidente, que já demonstrou sua irritação e sua indignação com relação à política desenvolvida pela Anatel, mas acho que juntos, envolvendo agora o Senado da República, a gente deva encontrar esse fato determinado para que a gente possa chamar a Anatel a sua responsabilidade”, declarou o deputado ao final do encontro.