Dez anos depois de uma onda de mortes provocada em São Paulo por policiais e grupos de extermínio, em resposta a ataques orquestrados pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) publicou editorial com críticas ao esquecimento do …

Os envolvidos no atropelamento de Rafael Mascarenhas, filho da apresentadora Cissa Guimarães, terão as penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade. Foi o que decidiu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, ao julgar um …

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta quinta-feira (5/5), se o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ou não continuar no cargo. Por decisão do Plenário, o caso de Cunha vai começar a ser discutido às 17h30, em sessão extraordinária, “independentemente de citaçã…

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo considera “urgente” a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue a as denúncias de corrupção no fornecimento de merenda escolar no estado. Até o começo desta semana, a oposição só havia conseguido colher 25 das 32 assinatur…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, criticou a possibilidade de utilização pelos entes federados de até 40% dos depósitos judiciais de pessoas privadas para o pagamento de precatórios. A previsão está no …

A competência para o processamento da ação contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é das varas federais. A decisão é do ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (1.276.313 – SP) interposto pelo Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª…

As empresas de telecomunicações podem usar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o consumo de energia elétrica como crédito para abatimento tributário na prestação dos seus serviços, a exemplo do que já fazem as companhias de telefonia. É o que aponta a juri…

A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça de instaurar uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na segunda-feira (2/5), provocou reação na magistratura. Entidades de juízes cl…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, repudia a declaração do ministro das Comunicações, André Figueiredo, na qual ele afirma que os Correios perdem as ações trabalhistas por corporativismo dos advogados da estatal, que não estariam trabalhando com afinco pelos interesses da empresa.

Lamachia reuniu-se nesta terça-feira (3) com a presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, Daniela Schweig Cichy, e declarou apoio aos colegas advogados que atuam no corpo jurídico da estatal. Para o presidente da OAB, declarações como a do ministro ferem a dignidade da profissão e demonstram total incompreensão do valioso trabalho realizado pelos advogados.

Segundo Daniela, a fala do ministro André Figueiredo repercutiu negativamente na instituição, tanto internamente quanto externamente. “Equivale a dizer que não trabalhamos com afinco. Não somos corporativistas. É importante ter o apoio da OAB, por ser uma entidade muito respeitada”, explicou a presidente, que estuda entrar com uma ação de dano moral coletiva contra o ministro.

Para o presidente da ANPEPF (Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais), Otávio Rocha, declarações como estas não podem passar em branco, para não abrirem precedentes. “Merece nosso total repúdio. Não iremos tolerar qualquer tipo de depreciação dos colegas advogados. Nos Correios, são os que mais fazem com menos, pois sofrem com péssima infraestrutura e salários”, disse.

Também participaram da reunião Og Pereira, presidente do SINAPE (Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais), e Matias de Araújo Neto, também da APECT.

Caso

No final de abril, em entrevista a jornalista do Diário do Nordeste, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, teria afirmado que os Correios estudam contratar escritório de advocacia especializados para lidar com causas trabalhistas, pois os advogados da estatal sempre perdem estas ações por causa do corporativismo e por não trabalharem com afinco na defesa dos interesses da empresa.

O escritório Nelson Wilians e Advogados Associados está reestruturando e expandindo o Núcleo Consultivo de Direito Societário e de Propriedade Intelectual, com o objetivo de aumentar a oferta de serviços.  
O setor passará a atuar sob o comando de Rafael Werneck. Formado pela UFRJ, o advogado …

O Superior Tribunal de Justiça entende que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públ…

Um dos mais aguerridos críticos do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, o advogado Wadih Damous (PT-RJ) entregou o mandato. Suplente, ele sai em razão do retorno, nesta quarta-feira (4/5), do titular da vaga, Fabiano Horta (PT-RJ), que no fim de abril deixou o cargo d…

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 52/2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento de filhos cujos pais optaram pela reprodução assistida. A medida entrou em vigor em 14 de março.
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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou recurso do Ministério Público Eleitoral e manteve, nessa terça-feira (4/5), a multa de R$ 80 mil aplicada em primeiro grau ao vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2014. A votaç…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um dos líderes de uma das células que integra uma grande organização criminosa que teria atuado em Furnas. A declaração consta no pedido de abertura de um nov…