O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido para que o Superior Tribunal de Justiça cancele o enunciado da Súmula 115, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração no processo, na instância especial. Segundo a OAB, o enunciado baseava-se no …

Brasília – A OAB comemora a decisão liminar concedida nesta quinta-feira (5), pelo ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal, que afasta do mandato o deputado federal Eduardo Cunha. “O parlamentar utiliza de seu cargo para atrapalhar as investigações e diminui o Congresso Brasileiro. O afastamento contribui para o bom e correto funcionamento das instituições”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem.

Em fevereiro, o Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, formada por 81 conselheiros federais, acatando moção do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, recomendou o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara por entender que o deputado usa o cargo para atrapalhar o trabalho dos órgãos e instituições incumbidos de investigá-lo. 

Em cumprimento à decisão do Pleno da OAB, foi entregue um pedido de afastamento ao Conselho de Ética da Câmara. A OAB também levou o entendimento da entidade ao ministro do STF Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato.

“A saída de Eduardo Cunha da chefia dos trabalhos da Casa Legislativa contribui para a Câmara recuperar a altivez que lhe é devida e afasta o risco de a Presidência da República também ser maculada, caso o deputado, que é o terceiro na linha sucessória, viesse a ser instado a ocupar o Palácio do Planalto devido à ausência dos titulares”, afirma Lamachia.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções na Câmara, inclusive da Presidência da Casa. No entanto, mantém o mandato e todas as prerrogativas, como a de foro no STF. A decisão, liminar, foi assinada na madrugada desta quinta-…

Transferir um trabalhador para sede da empresa que fica em outra cidade como punição por desempenho ruim é ilegal e gera indenização. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou que o trabalhador receba R$ 10 mil de indenização por danos morais e reconheceu que a saída del…

O pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade do vendedor afasta a caracterização de salário-utilidade. O entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) ao confirmar sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 3ª Vara do Trabalho de Pass…

Porto Alegre (RS) O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (04) da inauguração da nova sede da subseção de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Esta foi a primeira sede inaugurada pela gestão Lamachia a frente do Conselho Federal da Ordem. Logo depois da inauguração do novo endereço, foi realizada a solenidade de posse da diretoria da subseção. Tailor José Agostini assumiu o cargo de presidente no lugar de Júlio Eduardo Piva. O presidente da seção gaúcha da OAB, Ricardo Ferreira Breier, também participou do ato.

Em sua fala, Lamachia destacou que a OAB continuará a atuar em defesa do país em meio à crise política. “Temos compromissos com a defesa da nossa profissão e também com temas fundamentais da cidadania, do estado democrático de direito e da Constituição. Muito se fala que vivemos uma crise política ou econômica, pois digo que vivemos uma crise ética e moral sem precedentes. Temos muito ainda a construir.

Vivemos momento difícil e tenho certeza de que, se a OAB não faltou à nação no passado, não faltará no presente. A OAB não é do governo e sim do advogado, pois o nosso partido é Brasil”, afirmou o presidente nacional da OAB.

Ao discursar, o novo presidente da subseção de Carazinho destacou que trabalhará em sintonia com os propósitos da seccional e OAB nacional. “Vamos manter a cultura do encontro preconizada por Lamachia. Seremos intransigentes com a violação das prerrogativas e com o exercício da advocacia com dignidade e independência”, afirmou Agostini.

Em sua fala, Breier também destacou a importância de atuação da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados. “Esse momento é de simbolismo. Conquistamos muito, mas um ponto me preocupa: temos que lutar pela aplicabilidade da lei que trata dos honorários no novo CPC.

Outro tema importante é o das prerrogativas, pois quando calam um advogado, estão calando a cidadania, e isso não vamos tolerar. Sigamos juntos, unidos. Somos entidade democrática, temos compromisso único com a advocacia e com a cidadania”, declarou ele.

Chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf um recurso para reverter a desoneração de um contribuinte, em caso de autuação por omissão de rendimentos, baseada em valores em conta bancária sem origem comprovada.
No primeiro momento, Turma do Carf havia desonerado o contribuinte porque …

E vem aí o NCPP: Novo Código de Processo Penal.
Todos sabem que fui um crítico contundente ao projeto do novo Código de Processo Civil. Conseguimos algumas alterações e avanços, como a expunção do livre convencimento (artigo 371), a obrigação de a jurisprudência ser íntegra e coerente (artigo …

Em 24 de março de 2016, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a sua Deliberação 85/2016, por meio da qual dispôs sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR), veiculando o modelo e o manual para a sua realização.
A AIR apresenta-se como instrumento para embasar a tomada …

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou as investigações contra a presidente Dilma Rousseff por fatos relacionados à refinaria de Pasadena pela Petrobras. Na petição, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que a…

Um grupo de bancos conseguiu interromper o andamento da recuperação judicial do Grupo Schahin, iniciado em março. Para o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida é necessária até que seja analisado relato de s…

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil inaugura, nesta quinta-feira (5/5), uma sala para receber denúncias de violações das prerrogativas dos profissionais que atuam na Justiça trabalhista. O espaço funcionará na Casa do Advogado Paulo Saboya, no bairro da Lapa e bem próxi…

A Advocacia-Geral da União ainda defende os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso por atos da época em que ocupavam o cargo. São oito processos que ainda tramitam na Justiça, segundo levantamento obtido pela ConJur: dois referentes a Lula e seis da época de FHC.
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Justifica-se o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, mesmo antes de se esgotaram os meios contra o primeiro réu. Esse foi o entendimento da juíza Thaísa Santana Souza Schneider, da 23…

O reconhecimento das uniões poliafetivas pelos cartórios brasileiros poderá ter regras específicas. A Corregedoria Nacional de Justiça, que é vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, estuda a regulamentação da matéria. A questão é objeto de um pedido de providência instaurado após a Associação …