O afastamento do deputado federal Eduardo Cunha de suas funções na Câmara dos Deputados gerou opiniões divergentes entre advogados sobre o papel das instituições. Em liminar, nesta quinta-feira (5/5), o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o parlamentar “não possui co…

Um grupo de deputados da oposição foi ao Supremo Tribunal Federal interpelar a presidente Dilma Rousseff para saber se é a eles que ela se refere quando fala em golpistas e que providências está tomando para evitar o tal “golpe de Estado”. Segundo os parlamentares, a presidente incorre no crime d…

É esclarecedor o seguinte estudo de caso, que envolve o Direito brasileiro e o Direito Canônico. Uma ordem religiosa, pessoa jurídica de direito privado canônico, ajuizou, em São Paulo, ação declaratória de nulidade contra a Sociedade Educacional e Assistencial, pessoa jurídica constituída e com …

Prisões em flagrante não podem ser consideradas ilegais pela mera ausência de audiência de custódia para ouvir o suspeito, sobretudo quando são respeitados direitos constitucionais e do Código de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está expressa no ordenamento jurídico. Esse foi o enten…

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou, nesta quinta-feira (5/5), o acordo entre a mineradora Samarco e os governos federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para a recuperação ambiental e socioeconômica das cidades atingidas pelo mar de lama após o rompimento da barragem…

Na manhã desta quinta-feira (5/5), o Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar da lavra do ministro Teori Zavascki, determinou a suspensão de Eduardo Cosentino da Cunha (PMDB-RJ) do exercício do mandato de Deputado Federal e, por consequência, da função de presidente da Câmara dos Deputados.
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Não existe nulidade em sentença que deixa de citar DVDs juntados aos autos, quando outras provas permitiram ao juiz formar seu livre convencimento sobre o caso. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de herdeiros de um escrito…

Criado para sistematizar e organizar dados sobre a situação judicial de pessoas encarceradas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) permitirá um salto na gestão desses processos e vai trazer impactos positivos no sistema penitenciário. Essa foi a avaliação exposta pelo …

O privacidade na internet e a proteção aos dados pessoais foram alguns dos temas discutidos no 13º congresso do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 1º e 4 de maio. Em painel dedicado ao tema, os especialistas apontaram que, ao…

O Pleno do Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento de decisão (título) judicial fundada em lei d…

A comissão de eficiência operacional e gestão de pessoas do Conselho Nacional de Justiça estuda incluir a cota de negros na Resolução CNJ 81/2009, que regulamenta concursos públicos de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros. A minuta de alteração do ato administrativo fo…

O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, afirmou na manhã desta quinta-feira (5/5) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki de afastar o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções na Câmara “vem tarde”.
“Se a gente tivesse tido essa decisão três meses atrás, não…

Há dois anos, os estados americanos de Washington e Colorado descriminalizaram o uso da maconha para qualquer fim, incluindo o “recreativo”. Nesta quarta-feira (4/5), as autoridades de Washington deram as primeiras notícias sobre sua própria experiência nesse período: o resultado mais visível, at…

Brasília – O jornal "Valor Econômico" publicou nesta quinta-feira (5) reportagem sobre o pedido da OAB Nacional ao governo para que explique os motivos para o atraso no pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) do INSS. "Isso demonstra o descalabro que toma conta do nosso país. O governo tem a obrigação de pagar as RPVs. Não é uma faculdade, não há opção", diz Lamachia na matéria. Leia o texto completo abaixo:

OAB pede informações sobre pagamento de dívidas do INSS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ontem ofícios ao governo federal pedindo informações sobre o atraso no pagamento de pequenas dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecidas judicialmente – as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Esses documentos formalizam créditos de até 60 salários mínimos, em benefício de pessoas físicas que ganharam ações judiciais contra o INSS e tiveram o valor reconhecido por meio de decisão transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). 

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o INSS passou nos últimos meses a atrasar o pagamento dessas dívidas. Em processo ao qual o Valor teve acesso, a defesa do órgão informa: "fato é que diversos pagamentos ainda não foram realizados porque no presente exercício financeiro ainda não houve repasse de recursos à autarquia para honrar os pagamentos judiciais que lhe foram determinados." O caso envolve uma dívida do INSS com um aposentado por invalidez em acidente de trabalho.

De acordo com Lamachia, no ano passado o órgão também registrou um atraso no pagamento dessas requisições, mas a questão havia sido resolvida, voltando agora a ocorrer. "Isso demonstra o descalabro que toma conta do nosso país. O governo tem a obrigação de pagar as RPVs. Não é uma faculdade, não há opção", diz ele, acrescentando que a lei impõe o pagamento dos RPVs em até 60 dias do trânsito em julgado da decisão.

O presidente enviou ofícios pedindo uma justificativa ao ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e ao ministro do Planejamento, Valdir Simão, além do presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Francisco Falcão, e a presidente do INSS, Elisete Berchiol. De acordo com ele, se não houver uma solução à vista, a OAB vai examinar a possibilidade de judicializar a questão.

Lamachia aponta que a questão ainda é mais grave tendo em vista que o atraso no pagamento de precatórios (dívidas judiciais em valor superior a 60 salários mínimos) é um assunto recorrente nos Estados. "Há um verdadeiro calote aos credores de precatórios, inclusive de natureza alimentar, que seriam usados para despesas como alimentação e medicamentos."

Ele lembra que a União era a única que vinha pagando suas dívidas judiciais em dia, o que não estaria mais ocorrendo no caso do INSS. Segundo o presidente da OAB, o atraso foi comunicado à entidade por diversos advogados que representam credores do INSS.

Procurado pelo Valor, o Tesouro Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.

O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, disse que a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que que afastou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções na Câmara, inclusive da Presidência da Casa, é uma prova “muito importante” de que o peemed…