O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto e extinguiu a punibilidade do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ministro concluiu que o ex-parlamentar preencheu os requisitos do Decreto 8.615/2015, que fi…

A central de mandados de um tribunal, por se tratar de um setor administrativo, não pode nem deve impor regras sem previsão nas decisões de primeiro e segundo graus. Esse foi o entendimento do desembargador Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dispe…

O procurador da República Douglas Fischer, que coordena o grupo responsável por investigar políticos na operação “lava jato”, participa, nesta sexta-feira (6/5), do evento “Ministério Público e Judiciário: Remédios para um Brasil sem Corrupção”. Ele dividirá as atenções com os advogados Fábio Med…

A Unimed terá que cobrir o tratamento médico de um bebê recém-nascido que não chegou a ser incluído no plano como dependente pelos pais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, o artigo 12, inciso III, alínea a, da Lei 9.656/98, que regula os seguros de saúde…

Impedir que a sociedade unipessoal de advocacia entre no Simples viola o Código Tributário Nacional, pois essa nova figura representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), que já tem direito ao benefício. Esse foi o entendimento do desembargador federal Novély Vilanova Rei…

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir informações sobre o cumprimento de penas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) começa a ser adotado pelos tribunais. Na próxima segunda-feira (9/5), representantes dos tribunais de Justiça de Minas Gerais e Piauí, as…

A operadora Oi está proibida de interromper o serviço de telefonia móvel prestado à capitania fluvial da Marinha em Tabatinga (AM). Foi o que determinou a 1ª Vara Federal do Amazonas ao verificar que a empresa não apresentou o detalhamento solicitado pela instituição de uma fatura no valor de R$ …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu adiar a discussão sobre se réus em ações penais em trâmite na corte podem assumir cargos que os coloquem na linha sucessória da Presidência da República. A ação que trata do assunto estava pautada para esta quinta-feira (5/5), mas, diante da decisão …

A partir da próxima terça-feira (10/5), o 30º Distrito Policial de São Paulo, no bairro do Tatuapé, oferecerá a primeira Sala do Advogado em uma delegacia paulistana. O espaço poderá ser usado para elaboração de petições emergenciais, reuniões rápidas, consultas à internet e impressão de document…

As chamadas horas in itinere só se caracterizam quando o empregado utiliza a condução fornecida pelo empregador. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma auxiliar de limpeza para receber horas extras pelo tempo que levava de casa até o trabalho. Ela f…

Brasília – A OAB Nacional anuncia convênio com a locadora de veículos Localiza, disponível para todos os advogados do país. A partir de agora, os inscritos nos quadros da Ordem têm descontos no aluguel de veículos no Brasil, em uma rede de mais de 400 cidades. O acordo foi firmado por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados).

Os advogados terão desconto de no mínimo 30% sobre a tarifa de balcão da Localiza, em todas as categorias. Para ter acesso ao menor valor, deve-se fazer a reserva pela internet. O processo é feito mediante cadastro no Clube de Serviços da OAB, portal que reúne dezenas de convênio da entidade com parceiros.

Para acessar o Clube de Serviços da OAB clique neste link.

Além do desconto em todas as tarifas do site da Localiza, a OAB também tem promoções mensais com a empresa, como, por exemplo, upgrade na categoria do veículo. Para reservas feitas até 14 de maio, por exemplo, os advogados têm direito a três upgrades, a serem utilizados até o fim do ano.

“Esta é mais uma vantagem que a OAB traz para os quase 1 milhão de advogados de seu quadro. Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênio que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos caminhando pela valorização da classe, tanto de suas prerrogativas quanto de sua inserção social”, afirma Claudio Lamachia, presidente da OAB.

Ricardo Peres, coordenador da Concad, explica que os convênios de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

A Localiza possui mais de 43 anos de experiência no Brasil, com cerca de 5,7 milhões de clientes. Está presente nas principais cidades e aeroportos do país e tem frota de 124 mil veículos e 500 agências.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a liminar do ministro Teori Zavascki que afastou Eduardo Cunha (PMDB-RJ) das funções de seu mandato de deputado e de presidente da Câmara dos Deputados. Em sessão nesta quinta-feira (5/5), os 11 ministros concordaram que Cunha não t…

A sanção presidencial da Lei 13.267/2016, que regula a criação e a organização das empresas juniores, é produto da crescente influência destas entidades e da repercussão que estão promovendo no mercado e na sociedade.
Conforme a definição engendrada na Lei, caracteriza-se empresa júnior enquan…

Atrapalhar o funcionamento de Poder da República não se coaduna com o direito de manifestação previsto na Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar que manifestantes deixem o prédio da Assembleia Leg…

Nove réus da operação zelotes, que apura a venda de medidas provisórias para o setor automotivo, foram condenados pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal nessa quarta-feira (4/5). Entre eles está o atual presidente da MMC Automotores (representante da Mitsubishi no Brasil), Robert de Macedo Rit…