Arquivos Mensais:maio 2016

Lamachia abre o Colégio de Presidentes da OAB do Rio Grande do Sul

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Porto Alegre – O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, participou na noite desta quinta-feira (5) da abertura do Colégio de Presidentes da OAB do Rio Grande do Sul, que reúne as 106 subseções do Estado. O encontro tem como objetivo discutir temas fundamentais ligados ao livre exercício da advocacia, à defesa das prerrogativas, à valorização dos honorários, às dificuldades de prestação jurisdicional, bem como ao processo eletrônico e às questões relacionadas à cidadania e ao poder público.

Lamachia ressaltou a honra de iniciar mais um Colégio de Presidentes na OAB-RS. “Aqui é minha Seccional. Quem assumiu o Conselho Federal da OAB depois de 85 anos foi a Ordem gaúcha. Cada advogado gaúcho faz parte dessa presidência nacional. Por isso, aqui reitero nossos compromissos, pois os advogados têm um papel social muito importante nesse momento institucional e nacional. Se pedimos o impeachment da presidente da República, lembro que buscamos o afastamento de Eduardo Cunha da Câmara dos Deputados. Foram três meses em que fizemos muito na OAB Nacional”, afirmou.

Segundo Lamachia, novos compromissos têm que ser assumidos com a advocacia, lembrando o cumprimento de ações, como os honorários, as férias e os prazos em dias úteis, no novo CPC. “Nosso foco agora são as leis da criminalização das prerrogativas da advocacia e os honorários da Justiça do Trabalho. Recentemente, garantimos o Simples para a sociedade individual. Vamos juntos buscar mais e fazer mais pela advocacia”, registrou.

O presidente da OAB gaúcha, Ricardo Breier, explicou que a entidade é forte e atuante contra violações de prerrogativas. Também fez um apelo para que a advocacia tenha um olhar atento para o cumprimento do novo CPC, especialmente no âmbito da valorização dos honorários. “A verificação do efetivo cumprimento das novas leis é fundamental, pois elas valorizam a advocacia e a cidadania. Nesse sentido, a OAB-RS vai implantar o Observatório do Novo CPC. Caso os advogados tenham conhecimento de eventual desrespeito a algum item, tomaremos providências”, afirmou.

Representando as subseções, o presidente da OAB Encantado, Nei Di Domenico, frisou que o Colégio é o mais importantes dos foros de debates da entidade. “Que esse evento seja de efetivação de propostas”, afirmou.

Em nome da CAA-RS, a presidente Rosane Ramos ressaltou que o Sistema OAB vem trabalhando e conquistando muito de forma conjunta. “Quero destacar o Projeto Previne, que foi promovido na Capital e nas subseções. Importante iniciativa para buscar a qualidade de vida dos advogados e seus familiares.

Presenças

Também participaram da cerimônia o vice-presidente da OAB-RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; o secretário-geral, Rafael Canterji; a secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o diretor-tesoureiro, André Luiz Sonntag; os conselheiros federais Renato da Costa Figueira, Marcelo Bertoluci e Luiz Henrique Cabanellos Schuh; o vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS, André Araujo; a diretora-geral da Escola Superior de Advocacia, Rosângela Herzer dos Santos; o coordenador das subseções, Jorge Fara; o ex-presidente da OAB-RS Luis Felipe Lima Magalhães; a procuradora-geral de Porto Alegre, Cristiane Nery; o procurador-geral adjunto do Estado, Cristiano Bayne; representando o TRT-4, a desembargadora Tânia Reckziegel; o TRE, juiz Jamil Bannura; e o TCE, conselheiro Bruno Freitas.

Com informações da OAB-RS

TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples

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Brasília – Em decisão tomada esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional.  Em um agravo de instrumento, o TRF indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal. Os advogados têm até 19 de maio para se inscreverem no sistema.

Segundo Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, esta decisão mostra, mais uma vez, que as sociedades unipessoais de advocacia têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação.

“A OAB saúda a decisão do TRF. Ela beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade. A Ordem não descansará até que inexistam ameaças contra este avanço”, afirma Lamachia.

Em abril, o TRF-1 manteve decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal. A juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, atendendo a pleito da OAB, concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. A Ordem judicializou a questão após tentativas de resolvê-la administrativamente com a Receita e não ter sucesso.

Na decisão desta semana, o desembargador federal Novély Vilanova afirma que a interpretação da Receita Federal ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) viola o Código Tributário Nacional, pois a sociedade unipessoal de advocacia representa uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e, portanto, está abrangida pelo Simples Nacional. O desembargador considera ainda que não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem existe risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a decisão.

Ele explica que, no decorrer do processo legislativo da Lei nº 13.247/16, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou parecer do procurador tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, no qual se lê: "sociedade unipessoal de advocacia" nada mais representa do que a adequação do Estatuto da Advocacia ao art. 980-A do Código Civil, que trata das empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI.

Procedimentos

A Receita Federal publicou em seu portal instruções sobre a decisão. Segundo o órgão, enquanto a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do IBGE, não institui um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção pelo Simples.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de "em início de atividade", elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal. 

Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

 – anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

 – igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

Leia aqui a decisão proferida nesta semana pelo TRF-1.

Leia aqui a primeira decisão proferida pela Corte.

Leia aqui a decisão da 5ª Vara Federal do DF.

OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 29 de abril a 5 de maio

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Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, cursos técnicos jurídicos, dia dos trabalhadores, limite de dados na internet, críticas a Anatel, Processo Judicial Eletrônico, CPI da Anatel, cancelamento da Súmula 115, 13º Prêmio Innovare, comissão do impeachment e o afastamento de Eduardo Cunha, entre outros assuntos.

Clube de Serviços

A OAB Nacional anunciou convênio com a locadora de veículos Localiza, disponível para todos os advogados do país. A partir de agora, os inscritos nos quadros da Ordem têm descontos no aluguel de veículos no Brasil, em uma rede de mais de 400 cidades. O acordo foi firmado por meio da Concad (Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados). Os advogados terão desconto de no mínimo 30% sobre a tarifa de balcão da Localiza, em todas as categorias. Veja como funciona o convênio aqui.

Cancelamento da Súmula 115

O Conselho Federal da OAB protocolou no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi feito em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC – especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único. Entenda os detalhes aqui.

Comissão do Impeachment

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lamentou que o nome da instituição tenha sido usado pelo ex-presidente Marcello Lavenère na comissão do impeachment do Senado para agredir a imprensa e para promover suas próprias paixões e interesses políticos, alheios às incumbências da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB discutiu o tema do impeachment da presidente da República porque assim quis a classe que representa. Confira mais detalhes aqui.

Afastamento de Cunha

A OAB saudou a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal que referendou a liminar concedida na quinta-feira (5), pelo ministro Teori Zavaski, afastando do mandato o deputado federal Eduardo Cunha. “A Câmara recupera sua altivez. O parlamentar utiliza de seu cargo para atrapalhar as investigações e diminui o Congresso Brasileiro. O afastamento contribui para o bom e correto funcionamento das instituições”, afirmou Lamachia. Veja mais detalhes aqui.

Críticas de ministro

O presidente nacional da OAB manifestou repúdio à declaração do ministro das Comunicações, André Figueiredo, que afirmou que os Correios perdem as ações trabalhistas por corporativismo dos advogados da estatal, que não estariam trabalhando com afinco pelos interesses da empresa. Lamachia reuniu-se com a presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, Daniela Schweig Cichy, e declarou apoio aos colegas advogados que atuam no corpo jurídico da estatal. Leia mais aqui.

Cursos técnicos jurídicos

O Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (Conpep) decidiu encaminhar para apreciação do Conselho Nacional de Educação a retirada dos cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional de cursos técnicos. O conselheiro federal por Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, participou da reunião e fez a defesa da retirada dos cursos do catálogo. Em 7 de abril, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachi, esteve com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para requerer que o MEC excluísse do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. Leia mais aqui.

Código de Defesa do Consumidor

O presidente nacional da OAB participou da abertura do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em Foz do Iguaçu. O tema do encontro foi “25 anos do Código de Defesa do Consumidor: responsabilidade e ética”. Segundo Lamachia, é necessário o constante debate e aprimoramento do direito do consumidor, pois não pode haver retrocessos nesta seara. “O Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista de nossa sociedade, um verdadeiro instrumento contra abusos cometidos contra os cidadãos. Devemos sempre ficar vigilantes para que ele não seja desrespeitado”, afirmou. Veja mais aqui.

Limite de dados na internet

Lamachia participou na última terça-feira de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e teve como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Segundo Lamachia, a OAB compareceu a audiência pública para explicar o posicionamento da entidade quanto à possibilidade de as empresas cortarem a internet do consumidor após determinado limite de dados ser atingido. A Anatel permitiu o corte e depois voltou atrás. Leia mais aqui. Na ocasião, Lamachia criticou a Anatel. “Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, disse Lamachia. Veja mais aqui.

Processo Judicial Eletrônico

Ainda durante audiência pública realizada no Senado, Lamachia falou a respeito do Processo Judicial Eletrônico dentro do contexto da limitação da internet fixa proposta pela Anatel.  "Como vamos ter o Processo Judicial Eletrônico funcionando em plenitude sem internet? Hoje já não o temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania. Há alguns anos empreendemos no Rio Grande do Sul verdadeira cruzada quanto a falta de sinal da telefonia móvel. Defendemos que empresas fossem proibidas de vender novos planos. Precisamos defender direitos dos atuais consumidores, para garantir no futuro a qualidade a todos os clientes”, declarou Lamachia. Veja mais aqui.

CPI da Anatel

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu a visita do segundo vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Marcos Rotta (PMDB-AM). O parlamentar entregou a Lamachia uma proposta de estabelece que a comissão fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, as ações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ele pediu apoio para formação de uma CPI para investigar a agência reguladora. Confira mais detalhes do encontro aqui.

13º Prêmio Innovare

A OAB Nacional reuniu-se com o Instituto Innovare para debater a 13ª edição do prêmio que reconhece boas práticas no sistema Judiciário. A advocacia, tanto privada quanto pública, é reconhecida com categoria própria. A Ordem é parceira da premiação desde a primeira edição. As inscrições vão até 12 de maio e têm tema livre, novidade neste ano. “O Prêmio Innovare promove uma grande contribuição para a sociedade brasileira ao promover e multiplicar boas práticas para a melhoria do Poder Judiciário. Os advogados devem se sentir estimulados a participar dessa iniciativa e inscrever projetos que reconheçam o papel social de tão nobre classe”, afirmou Lamachia. Veja mais detalhes aqui.

Dia dos Trabalhadores

No dia 1º de maio, a diretoria do Conselho Federal da OAB emitiu mensagem destacando a importância da valorização do trabalho e da educação. Confira aqui.