O Conselho Nacional de Justiça suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A decisão liminar de quinta-feira (5/5) foi do relator do caso, conselheiro Luiz Cláudio Allemand. Ele justificou a liminar por haver a possibilidade de dan…

A condição de septuagenários fez com que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o pecuarista José Carlos Bumlai e os banqueiros Milton e Salim Schahin não fossem denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro na operação “lava jato”. Eles têm mais de 70 anos de idade. Assim…

Para o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, resolução do Conselho Nacional de Política Energética que impedia a revisão do cálculo de royalties feita pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) invadiu a competência do órgão regulador.
Com esse entendiment…

Em caso de suicídio no quartel, o Estado só será responsabilizado na esfera cível se ficar patente o nexo de causalidade entre a morte e a prestação do serviço militar obrigatório. Pela ausência desta comprovação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta semana, sentenç…

Por acusar um juiz de ser corrupto, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi condenado a dois anos e oito meses de prisão. A pena foi substituída pelo pagamento de 200 salários mínimos e pela execução de serviços à comunidade e de 532 dias-multa no valor de um salário mínimo cada. …

A tese de doutorado “Juizado Especial Federal: contributo para um modelo democrático de Justiça conciliativa”, do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi selecionada em primeiro lugar na Série de Monografias do Conselho Editorial do Centro de Es…

Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do advogado, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Benedito Calheiros Bomfim, ocorrido neste sábado (7).

Formado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito, em 1938, Calheiros Bomfim foi professor de Direito Comercial Internacional, presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e conselheiro seccional e federal pela OAB-RJ.

“Em seus 99 anos de vida, Calheiros Bomfim deu inestimável contribuição à advocacia e a sociedade. Foi um homem dedicado à classe, cuja atuação será para sempre lembrada”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

Admirado por profissionais de todo o Brasil, o alagoano de nascimento fincou raízes na cidade do Rio de Janeiro, local onde estudou e centrou sua atuação profissional.

Benedito Calheiros Bomfim está na pequena lista daqueles que foram laureados com a Medalha Teixeira de Freitas, uma das maiores honrarias do mundo jurídico, que teve Clóvis Bevilacqua, em 1929, como primeiro jurista brasileiro a receber essa comenda.

Escritor, articulista e grande estudioso do Direito, Calheiros Bomfim foi um homem muito presente aos debates sobre a nação. 

Advogado trabalhista que era, deixou frases marcantes sobre a realidade brasileira, que seguem atuais:

“É fácil constatar que o Estado brasileiro reconhece aos trabalhadores direitos e garantias à altura dos países do Primeiro Mundo. Sucede, porém, que, na prática, não lhes assegura meios e condições de torná-los efetivos, materializá-los, mesmo quando há muitos daqueles que, por sua natureza, são considerados imperativos, indisponíveis. Convivemos, assim, com duas Constituições: uma formal e outra real.”

Ao longo do dia traremos informações sobre os atos fúnebres.

A liminar do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, que afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato parlamentar descontentou alguns ministros. Alguns acreditavam que o melhor seria apenas impedi-lo de assumir a Presidência da República caso Michel Temer viajasse, já…

Antes de aplicar a pena de censura a um profissional, conselhos profissionais precisam garantir seu direito de se defender. Assim, o juiz federal titular da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, reconheceu a legitimidade das atividades do Projeto Orelhinh…

O candidato do Partido Republicano à Presidência dos EUA escapou do risco de ser condenado por fraude, antes das eleições de 8 de novembro deste ano. Na sexta-feira (6/5), o juiz Gonzalo Curiel, de San Diego, Califórnia, marcou o início do julgamento para 28 de novembro, quando Trump será já o pr…

Com o aprimoramento constante da tecnologia, ocorre o natural processo disruptivo que prima pela consolidação do novo cenário criado em detrimento do anterior[1]. A depender do grau de inovação proporcionado, a evolução tecnológica também poderá gerar novas propostas de relação institucional dent…

Por só atender os clientes de uma única rede lojista, um entregador considerado autônomo teve o vínculo empregatício com uma rede varejista reconhecido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado também entendeu que o serviço de entrega de mercadorias numa loja d…

Uma empregada que foi considerada apta para o trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inapta pela empregadora receberá da empresa salários e demais benefícios pelo período que ficou parada discutindo administrativamente e judicialmente o caso. A decisão é da 1º Turma do Tribuna…

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de mérito dos mandados de segurança 34023, 34410 e 34122, impetrados pelos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Com a utilização do remédio constitucional, os entes federados pretendiam, com urgência, que a Suprema Corte se m…

Por não ver nenhum benefício sendo feito ao contribuinte, a desembargadora Maria das Neves do Egito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, afastou a cobrança da Taxa de Administração de Contratos no estado. A decisão atende pedido de liminar feito por empresas sediadas em outros estados que possuem …