Condenada por violação de direitos autorais, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) contesta o laudo no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo baseou sua decisão. A entidade entrou com incidente de suspeição da perícia judicial na primeira e segunda instância e chegou até mesmo a apre…

Com o advento da Lei 12.850/13 o termo “delação premiada” foi modificado para “colaboração premiada”. Esta mudança não é mera questão de semântica  e tem passado desapercebida pelo meio jurídico, em grande parte.
Além disso, a discussão está latente em razão da votação da Medida Provisória 703…

Recurso que não questiona de modo específico e claro os fundamentos da decisão recorrida não pode ser admitido num tribunal, como dispõe o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.
Amparado neste dispositivo, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não co…

As empresas ainda têm um longo caminho a percorrer para consolidar a mediação como principal meio de solucionar conflitos com seus consumidores, segundo a diretora jurídica para América Latina da Ericsson do Brasil, Carolina Azevedo. No entanto, algumas companhias já têm colhido bons frutos de se…

Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa o Estatut…

Na minha coluna anterior, comecei a analisar a questão da transmissibilidade dos alimentos quando da morte do devedor.
O que se percebe, a partir das notas históricas, é que a regra sempre foi a intransmissibilidade da obrigação alimentar, razão pela qual essa orientação prevaleceu no Projeto …

Os condomínios tornam-se, cada vez mais, o local de moradia dos brasileiros. Os mais ricos, em sofisticados condomínios horizontais ou em edifícios cercados por áreas verdes e locais para a prática de esportes. A classe média segue em trilha parecida, evidentemente com menos acesso às comodidades…

Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, aceitou recurso de um homem denunciado e condenado por se fazer …

A provocação que eu pretendo propor neste pequeno texto tem relação com a recente decisão judicial que determinou a suspensão do WhatsApp por 72 horas, por causa do descumprimento de uma determinação judicial em uma investigação sobre tráfico de drogas.
Em se tratando de uma provocação, este t…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá que pagar R$ 86 mil a uma empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, a título de danos morais, por ter apreendido e destruído 6,2 mil caixas de bolachas sob a justificativa de que apresentavam toxinas acima do permitido por uma legislação da Comissã…

A discussão envolvendo a forma de atualização dos débitos judiciais trabalhistas novamente ganha força com a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho envolvendo a taxa de juros aplicável. É uma reivindicação bastante antiga dos empregados bancários e financiários, o pagamento de uma vanta…

O novo Código Comercial, atualmente em tramitação na Câmara, vai dar segurança, previsibilidade e clareza para as relações comerciais ao consolidar em um único diploma legal os princípios da atividade empresarial, na opinião da advogada Ana Frazão, especialista na área.
Ela explica que o Códig…

Brasília – A Diretoria nacional da OAB, saúda todas as colegas advogadas e mães nesta data especial. “Mulheres fortes e batalhadoras, que lutam dia a dia pela construção de uma sociedade mais justa e solidária, com olhos voltados para um futuro melhor para seus filhos”.

“O Dia das Mães é a data certa para comemorarmos aquelas que possuem o dom divino de gerar vida. Na advocacia, mulheres fortes e batalhadoras lutam dia a dia pela construção de uma sociedade mais justa e solidária, com olhos voltados para um futuro melhor para seus filhos. Muitas vezes enfrentam jornadas duplas e até triplas para exercer com altivez a profissão e cuidar da família. Precisamos celebrá-las não só hoje, mas oferecer nossa admiração todos os dias”, afirmam os diretores do Conselho Federal.

Os dirigentes relembram que a entidade está comprometida na implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher advogada e que 2016 foi instituído como o ano dessas profissionais. 

“As colegas advogadas já somam mais de 460 mil profissionais e mais de 17 mil estagiárias, número que cresce a cada ano. Em breve, a advocacia será majoritariamente feminina e precisamos preparar a entidade para este cenário, com políticas voltadas para a igualdade de gênero e representação paritária no âmbito do Sistema OAB. A instituição de cota de gênero de 30% nas últimas eleições provou-se certeira e continuaremos na busca por uma advocacia cada vez mais inclusiva”.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional de 15% para 3% sobre o valor de uma causa calculada em R$ 7 milhões.
O relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu a exorbitância e votou por reduzir o valor…

O advogado trabalhista Benedito Calheiros Bomfim morreu neste sábado (7/5), no Rio de Janeiro, aos 99 anos.  O velório será a partir das 10 h deste domingo (8/5), na sede da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. À tarde, haverá uma cerimônia de cremação restrita aos familiares.
O presidente d…