As organizações do Terceiro Setor — associação e fundações sem fins lucrativos — conquistaram recentemente um direito que há muito vinham pleiteando: remunerar seus dirigentes sem perder o gozo de benefícios fiscais.
A proibição de remunerar dirigentes sempre esteve presente na legislação trib…

“Só conheço duas espécies de governos: os bons e os maus. Os bons que estão ainda por fazer; os maus, em que toda arte consiste, por diferentes meios, em passar o dinheiro da parte governada à bolsa da parte governante. “ (Claude-Adrien Helvétius,  1715-1771)
O Ministério da Fazenda pretende t…

Em nossas colunas precedentes, procurei explicar as origens e as principais vertentes dessa tendência chamada responsabilidade civil sem danos. Uma primeira conclusão que podemos tirar é que essa onda surge em decorrência de um suposto momento de crise da responsabilidade civil. As crises, as inc…

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a sistemática do licenciamento ambiental e vai na co…

Foi prorrogado para maio de 2017 o prazo para que pequenos produtores rurais e agricultores familiares façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas terras. Segundo o governo federal, o adiamento vai assegurar que os mais de 1 milhão de proprietários e posseiros de pequenas terras que ainda não …

Com alguns meses de aplicação do procedimento de audiência de custódia pelo país, tanto na área estadual quanto na área federal, com exceção da capital do estado de São Paulo onde a experiência já foi construída desde 2014, com uma média de 120 flagrantes por dia[1], é possível constatar alguns p…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na quarta-feira (4/5) o pedido do Ministério Público Federal para fazer diligências na ação penal movida contra o governador do Piauí, Wellington Dias, acusado de homicídio culposo pelo rompimento da Barragem de Algodões.
No dia 20 de ab…

Os magistrados e servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro terão direito a licença-paternidade de 30 dias, de acordo com a Resolução CM 04/2016 publicada no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (6/5).  A licença poderá ser desfrutada a partir do dia de nascimento da criança ou da da…

A apuração de crime contra a ordem tributária deve ocorrer no local onde teria se consumado a supressão ou redução do tributo, com seu lançamento definitivo, independentemente do local onde se encontra sediada a empresa. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal,…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estendeu administrativamente aos servidores do Ministério Público da União a incorporação de 13,23% a seus vencimentos básicos.
O per…

Ao atrasar a cirurgia cesárea, uma médica tornou-se responsável pelos danos neurológicos permanentes do bebê, que, posteriormente, morreu. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da profissional, negando recurso em que ela buscava responsabiliza…

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, comentou sobre a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral julgar em separado as contas do vice-presidente, Michel Temer, e da presidente Dilma Rousseff. Esse é um pleito do vice.  Mendes vai assumir a presidênci…

Vou direto ao ponto. Todos sabem que sou um conservador-no-sentido-de-conservar-a-Constituição. Procuro ser coerente. Por isso posso dizer, de forma insuspeita, que o Supremo Tribunal Federal errou ao tirar Eduardo Cunha desse modo e nessa hora. O Supremo Tribunal errou duas vezes: primeiro, por …

Em meio ao efervescente prisma de corrupção que, nos últimos anos, tem sido descortinado no Brasil e seus danos catastróficos à nação, em especial os prejuízos financeiros às empresas públicas, surge uma inevitável indagação: qual a responsabilidade dos partidos políticos na recomposição dos prej…

Em algumas apólices de seguro, especialmente as de automóveis, já se verifica, quando contratada, cobertura para o chamado dano estético. Mas o que é o dano estético?
O dano estético, apesar de existirem respeitosas correntes doutrinárias em sentido contrário, tem natureza jurídica autônoma, t…