Para receber o remédio Hemp Oil — feito à base de canabidiol, substância encontrada na maconha — o cidadão precisa comprovar a eficácia do medicamento para seu tratamento. Assim, um paciente de Erechim (RS) que obteve, em 2015, decisão judicial para receber o fármaco durante um ano, terá de apres…

Uma trabalhadora que sofre aborto espontâneo deve ter garantido duas semanas de repouso com remuneração, mesmo que a perda do filho tenha ocorrido enquanto corria ação trabalhista. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de empresa do ramo de plástico c…

Os atos classificados como interna corporis da Câmara não estão sujeitos ao controle judicial, porque sua apreciação está restrita ao âmbito do Legislativo. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux negou mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que questionava a aprov…

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não conheceu nesta segunda-feira (9/5) a decisão monocrática do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão que aprovou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Calheiros classificou a decisão como “absolutament…

Militar que foi aposentado por incapacitação não está automaticamente apto a receber indenização máxima de um seguro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial que negou direito à complementação de indenização securitária a um cabo do …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado na corte de que não é possível a revisão de questões de concurso público pelo Judiciário, mesmo as de caráter jurídico. 
Seguindo a jurisprudência pacificada do STJ, o colegiado manteve, por unanimidade, uma decisão …

Uma decisão liminar da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul suspendeu a decisão da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que elegeu a lista sêxtupla do quinto constitucional para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado.
De acordo com o juiz Fernando Nardon Nielsen, subs…

Nos chamados contratos de adesão, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível invalidar a cláusula que elege o foro para julgamento de eventuais demandas judiciais, caso seja verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Esse contrato se caracteriza quando uma das par…

Brasília – A OAB Nacional e Colégio de Presidentes de Seccionais emitiram nesta segunda-feira (09) uma nota a respeito da decisão do presidente interino da Câmaras dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a sessão em que foi realizada a votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Confira abaixo a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais manifestam sua extrema preocupação com a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara, “anulando” atos do processo de impedimento da Presidente da República, quando de sua tramitação pela Câmara dos Deputados.

Verdadeiro retrocesso institucional, a decisão – que certamente será anulada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e/ou pelo Poder Judiciário – turva ainda mais o cenário político nacional e contribui para tornar ainda mais conflituosa a cena política brasileira. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas.

O país não mais suporta a paralisia que está vivendo. Assistimos ao aumento do desemprego, da inflação e vivemos um quadro econômico que se mostra cada dia mais grave.

A OAB e o Colégio de Presidentes de Seccionais não aceitam que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito à Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta Magna.

Espera a Ordem dos Advogados que a irrefletida decisão seja cassada para que os Senadores, aos quais cabe o papel de Juiz, possam decidir sobre o afastamento ou não da Presidente da República.

Não é possível que uma decisão monocrática, tomada quando a matéria já está no Senado da República, venha a substituir a decisão soberana do plenário da Câmara.

Confia a Ordem dos Advogados do Brasil que nossos dirigentes tenham noção da responsabilidade de seus cargos, atuando verdadeiramente em defesa da cidadania, nessa dramática quadra da vida nacional e manifesta sua firme disposição de buscar os meios judiciais cabíveis para cassar a absurda e inaceitável decisão do vice-Presidente interino da Câmara dos Deputados.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

O advogado Rafael Evandro Fachinello, de Joinville (SC), protocolou nesta segunda-feira (9/5) no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a decisão do presidente em exercício da Câmara, deputado Waldir Maranhão, que anulou a sessão em que a Casa aprovou o andamento do impeachment d…

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (9/5), um novo arresto nas contas do governo estadual para garantir o pagamento dos servidores ativos e aposentados, assim como das pensionistas, referente à abril. Assinada pelo juiz Leo Grandmasson, da 8ª Vara da Fazenda Pública da cap…

O sistema prisional brasileiro tem 813 homens e 33 mulheres com deficiência intelectual, além de 2.497 pessoas em cumprimento de medida de segurança na modalidade de internação psiquiátrica. Aproximadamente 85% dessas pessoas estão em alas psiquiátricas ou hospitais de custódia e tratamento psiqu…

O advogado Guilherme Octávio Batocchio, responsável pela defesa do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, criticou a decisão que determinou a condução coercitiva do ex-ministro. “Mais do que desnecessária, foi uma medida arbitrária e ilegal”, afirmou.
Mantega foi alvo de condução coercitiva nes…

Revogação da gratuidade de Justiça pode ser discutida no processo de execução. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o prosseguimento de ação de execução na qual um advogado busca receber honorários de médico amparado pelo benefício.
No pro…

A Andrade Gutierrez concluiu a negociação de acordo de leniência com o Ministério Público Federal, iniciada em outubro de 2015, e durante os últimos meses vem prestando todos os esclarecimentos devidos sobre os assuntos pertinentes à Lava Jato. Os acordos de colaboração premiada dos ex-executivos…