Prostituição é ato lícito. Há muito vimos defendendo esse ponto de vista, que culminou com a publicação da nossa obra Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas. Sempre consideramos importante levar em consideração, para a formação dos tipos penais incriminadores, a moral, a ética e os bons cos…

A natureza das entidades abertas de previdência faz com que a exigência de contratar um plano previdenciário ou um seguro para ter acesso a um empréstimo seja legal, conforme estipula a Lei Complementar 109/01. Consta no dispositivo que a concessão de financiamento por essas instituições financei…

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao PIS só pode ser exigida 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional 17/1997. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 848.353, que teve reconhecida a repercussão geral.
“Por decorrer de nova norma, e não …

Carga de estagiário sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil não vale para início da contagem de prazo processual. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um banco em questão relativa ao…

É lícita a cláusula contratual que estipula o pagamento de aluguel dobrado no mês de dezembro em contratos de locação de espaço em shoppings. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que essa medida é peculiar ao tipo de negócio travado, que está incluída nas cl…

Em pouco mais de dois anos de trabalho, chega a 108 o número de pedidos de cooperação internacional feitos na operação “lava jato”, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Ao todo, a operação já chegou a 35 países, considerando os pedidos feitos e recebidos pelo órgãos responsáveis br…

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) terá que reintegrar um trabalhador demitido um ano e sete meses depois de ter retornado à empresa por meio de anistia. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que a dispensa foi discriminatória.
O caso chegou ao T…

Um rebanho pode ser infectado com uma doença mesmo que o dono respeite todas as regras de vigilância sanitárias. Por isso, não é justo que ele arque sozinho com decisão do governo que o obriga a abater animais doentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que…

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá analisar a legalidade das mudanças proposta no Novo Código Florestal (Lei 9.868/1999) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro Luiz Fux destacou que quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, …

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo de Lima (PMDB). Os ministros consideraram que o candidato teve contas públicas, enquanto prefeito de Itabaiana,…

É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio contra os condôminos, entretanto, esta medida só é viável após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso esp…

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por maioria de votos, que o Tribunal de Justiça de Sergipe faça licitação para regularização da prestação de serviços bancários ao tribunal. A decisão abrange os serviços prestados por bancos para a captação de depósitos judiciais e precatórios, o proces…

A Lei 13.254 permite que contribuintes com recursos e patrimônio escondidos fora do país regularizem sua situação até outubro próximo. Porém, a adesão não tem sido como o governo esperava. Para Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho, todos com dinheiro no exterior estão querendo aderir, mas ele a…

Em que pese a indiscutível importância de reafirmar o necessário caráter nacional do Ministério Público como instituição, chama atenção o equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações civis originárias 924 (Ministério Público Federal e Ministério Público do Paraná – conflito negati…

Por prometer 100% de eficiência de uma vasectomia — o que não é cientificamente possível — clínica e médico vão pagar R$ 40 mil por danos morais a um casal que teve filhos gêmeos após o marido fazer o tratamento. Isso porque o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela re…