A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o recurso que discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do valor total das operações feitas por meio de cartão de crédito oferecido por loja a clientes preferenciais. A decisão, proferida nessa terça-feira (10/5), de…

Em caso de perda total de um veículo, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um caso acontecido em G…

Indenização por danos morais em um caso de incapacitação temporária de trabalhador pode ser paga em prestações mensais. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da …

A Constituição Federal diz em seu artigo 5º que são invioláveis a intimidade a honra e a imagem das pessoas. O texto constitucional prevê ainda o direito à integridade física e moral. Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê em seu artigo 41 que é direito do preso a proteção contr…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restaurou os autos de um processo em que se reconheceu o direito de um policial ferroviário receber da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central), do Rio de Janeiro, diferenças salariais e valores referentes a promoções da car…

Brasília – Nos 100 primeiros dias da nova gestão nacional da OAB, completados nesta terça-feira (10), a atuação da entidade ganhou destaque em 25 episódios. Ao longo das próximas duas semanas, diariamente cada um desses fatos será rememorado neste portal.

Em 5 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime sobre liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, afastou Eduardo Cunha do mandato de deputado federal. “A Câmara recupera sua altivez. O parlamentar utiliza de seu cargo para atrapalhar as investigações e diminui o Congresso Brasileiro. O afastamento contribui para o bom e correto funcionamento das instituições”, avaliou Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Mas a atuação da Ordem para efetivar o afastamento do parlamentar das funções da presidência começou muito antes disso. O pedido de afastamento imediato foi a primeira ação efetiva da gestão. Já em 1º de fevereiro, no primeiro dia de Lamachia à frente da OAB, o Conselho Pleno decidiu pedir que o deputado Eduardo Cunha fosse cautelarmente afastado da presidência. “Estávamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente da Câmara”, explicou Lamachia ao fim da sessão plenária.

Após a decisão do Plenário, Lamachia esteve na Câmara dos Deputados no dia 16 de fevereiro para entregar o pedido da entidade pelo afastamento imediato de Cunha da presidência da casa. Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.

Em abril, no dia 20, em entrevista coletiva realizada na sede da OAB-RS, Lamachia reafirmou o ensejo da entidade: “A sociedade brasileira espera que Cunha saia da presidência da Câmara, pois hoje ele lá interfere no devido processo legal, já que está sendo julgado na Comissão de Ética”.

Ainda em abril, em reunião com o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), a Ordem apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais em que pedia o afastamento por risco de interferência no processo. “Trazemos este pedido dos 81 conselheiros para que possamos ter um julgamento e apreciação do tema de forma absolutamente livre, sem manobras que possam ser interpretadas como atuação de quem está no poder”, disse Lamachia no encontro.

O STF, então, decidiu pelo afastamento no último dia 5 de maio.

Relembre a atuação da Ordem:

OAB pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

OAB entrega à Câmara pedido de afastamento de Cunha da presidência

OAB requer ao STF afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

Lamachia reitera que sociedade espera saída de Cunha da presidência da Câmara

"Câmara recupera sua altivez", afirma presidente da OAB sobre afastamento de Cunha pelo STF

Nos próximos três anos, uma empresa do ramo de celulose terá de doar R$ 1,2 milhão para 16 entidades que trabalham na assistência e capacitação de pessoas com deficiência, como multa por não ter cumprido Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho para preenchimen…

O Habeas Corpus do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi negado em decisão unânime pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão se baseou no fato de que o réu ainda aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e um juízo do STJ seria supressão da instância julgadora….

Brasília – O ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral, foi cassado na noite desta terça-feira (10) por quebra de decoro parlamentar. A cassação recebeu voto favorável de 74 senadores. Somente João Alberto (PMDB-MA) optou pela abstenção. Ele  é presidente do Conselho de Ética do Senado. Nenhum senador votou contra a cassação de Delcídio. A OAB atuou ativamente no processo no que foi um dos 25 destaques dos 100 dias da gestão da atual diretoria da OAB.

“Os líderes de um país representam a sociedade. Neste momento, o Brasil carece de bons exemplos, não da perpetuação dos vícios e atitudes indecorosas que levaram nosso país à atual crise ética e institucional. A cassação de Delcídio está em consonância com os anseios atuais da sociedade”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia após a sessão que cassou Delcídio.

Foi após requerimento da OAB que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o sigilo da delação de Delcídio do Amaral. A decisão foi do ministro Teori Zavascki, motivada pelo pedido da Ordem de concessão de acesso à delação. Após obter acesso a íntegra da delação, a Ordem anexou os documentos oficiais do depoimento na análise que fazia sobre o pedido de impeachment da presidente da República, referendado pelo Conselho Pleno da entidade, que seria protocolado na Câmara dos Deputados dias depois.

Na ocasião, Lamachia destacou que o completo acesso ao conteúdo da delação seria uma forma de assegurar o direito à informação garantido na Constituição. “A sociedade precisa de mais certezas e de menos dúvidas neste momento em que a crise política e ética vivida pelo Brasil chegou ao ápice. Conhecer os fatos a partir dos documentos originais é fundamental para garantir o direito constitucional à informação”, afirmou o presidente da OAB nacional.

Delcído foi flagrado numa gravação feita por Bernardo Cerveró. Bernardo é filho do ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Na gravação, Delcídio teria supostamente tentando patrocinar a fuga de Cerveró para a Espanha em troca de não ter seu nome envolvido na delação que o ex-diretor da Petrobrás negociava fazer com a Justiça. O ex-senador chegou a ser preso por esse motivo.

Acompanhe como foi a atuação da OAB neste caso:

Após requerimento da OAB, STF derruba sigilo da delação de Delcídio

http://www.oab.org.br/noticia/29389/apos-requerimento-da-oab-stf-derruba-sigilo-da-delacao-de-delcidio

OAB usará delação para decidir sobre impeachment, diz Lamachia

http://www.oab.org.br/noticia/29388/oab-usara-delacao-para-decidir-sobre-impeachment-diz-lamachia

OAB requer urgência no acesso à delação de Delcídio

http://www.oab.org.br/noticia/29386/oab-requer-urgencia-no-acesso-a-delacao-de-delcidio

OAB Nacional protocola no STF pedido de acesso à delação de Delcídio

http://www.oab.org.br/noticia/29355/oab-nacional-protocola-no-stf-pedido-de-acesso-a-delacao-de-delcidio

OAB requer ao STF acesso à delação de Delcídio

http://www.oab.org.br/noticia/29352/oab-requer-ao-stf-acesso-a-delacao-de-delcidio

A cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta foi tema de debate na segunda-feira (9/5) em audiência pública organizada pelo Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é subsidiar os ministros da corte no julg…

Se dono de imóvel participou do processo que declarou sua terra como indígena, o procedimento foi regular. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma fábrica de aguardentes para que seja declarado nulo o processo administrativo que levou à declaração d…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Conselho Nacional de Justiça a regulamentação integral do Novo Código de Processo Civil, lembrando as conquistas da advocacia e da sociedade na legislação. Em audiência pública nesta quarta-feira (11), a Ordem reforçou que as vitórias para a classe são, na verdade, dos jurisdicionados e da cidadania.

“As prerrogativas profissionais garantem a atuação firme e independente dos advogados em favor dos cidadãos. No âmbito do Novo CPC, são várias as conquistas para a classe, principalmente no âmbito dos honorários, que não podem mais ser compensados, além de normas que vedam seu aviltamento. Eles também serão pagos nas fases recursais”, afirmou Lamachia, ressaltando também a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, antiga reivindicação da classe.

No evento desta quarta, que debateu o alcance das modificações trazidas pelo Novo CPC, Lamachia cobrou a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis. A legislação em vigor é expressa na previsão deste modo de contar os prazos e cabe ao CNJ garantir sua aplicação, pois Juizados Especiais e a Justiça do Trabalho, em vários Estados, têm ido contra a determinação. A OAB protocolou ofício com a posição.

Segundo Lamachia, a contagem dos prazos em dias úteis, além de garantir o sagrado direito de descanso aos advogados, é também uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada. “Temos inúmeros casos de advogados intimados, por exemplo, na quinta-feira e que precisam se debruçar sobre temas complexos durante o fim de semana. Com a contagem dos prazos em dias úteis, garantimos uma maior qualidade do debate nos processos, melhorando assim todo o Poder Judiciário”, explicou.

Para a OAB, o Novo Código de Processo Civil é expresso nesta previsão, sendo urgente que o CNJ emita resolução que garanta sua aplicação, pois diversos Estados da federação, em seus Juizados Especiais, têm desrespeitado a lei. “ O argumento de que a contagem em dias úteis diminui a celeridade processual é equivocado, pois ela não implica em maior morosidade. O tempo que se acresce é ínfimo perto da duração total do processo. Pesquisa do Ministério da Justiça buscou onde estavam os gargalos e demoras nos processos e, em momento nenhum, se colocou a contagem dos prazos”, exemplificou.

A capacidade instalada do Poder Judiciário, segundo Lamachia, é o grande motivo da morosidade processual. “Se alguns defendem que a contagem não deve ser em dias úteis, sob o fundamento da celeridade nos processos, algo está equivocado. Temos que nos debruçar sobre a capacidade instalada do Judiciário. Temos inúmeras localidades sem juiz nas comarcas e uma falta manifesta de servidores. Este tema tem que ser enfrentado por todos”, cobrou.

“O Novo CPC foi objeto de inúmeras audiências públicas em todo o Brasil, com intenso debate com toda sociedade. A Ordem dos Advogados de Brasil participou ativamente de sua elaboração e agora espera que ele seja mantido na integralidade”, finalizou.

Audiência pública

O Conselho Nacional de Justiça realiza na manhã desta quarta-feira (11), em Brasília, audiência pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo Novo CPC, debatendo também temas que foram assunto de consulta pública para sua regulamentação, como o trabalho dos peritos, demandas repetitivas e leilões eletrônicos. Serão ouvidas mais de 50 manifestações, que depois serão levadas ao plenário do CNJ.

Foro por prerrogativa de função não se estende a ações de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa dos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal (RN) para ajuizar ação civil pública por impro…

Passados 11 anos desde que entrou em funcionamento, o Conselho Nacional de Justiça finalmente terá uma sede própria. O presidente do órgão responsável pela fiscalização e pelo planejamento do Judiciário, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu, nesta terça-feira (10/5), a outorga do terreno onde de…