O princípio in dúbio pro natura dispõe de efetiva e imediata aplicação, já gozando de certo caráter normativo. Todo e qualquer aplicador merece observá-lo.
Vale citar como exemplo o REsp 1.367.923/RJ, do relator Humberto Martins, que negou provimento ao Recurso Especial, com o seguinte fundame…
Arquivos Mensais:maio 2016
Cade aprova joint venture entre SBT, Record e Rede TV
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/5), a formação de uma joint venture entre SBT, Record e Rede TV. A nova empresa, que se chamará Newco, atuará na criação de conteúdos, programas e canais destinados à TV fechada, bem como no licenciam…
STF nega MS que dizia que Temer estaria inelegível por doação ilícita
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quarta-feira (11/10), mandado de segurança que alegava que o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) não poderia assumir a Presidência, em caso de impedimento da presidente Dilma Rousseff, porque foi condenado pela Justiça …
PGFN vai rever portaria que restringe atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai rever a portaria que restringe o atendimento de advogados pelos integrantes do órgão. O compromisso foi assumido pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, nessa terça-feira (10/5), em reunião com o presidente do Conselho Federal da…
Apenas 0,035% dos recursos ao STF absolveram réus, diz Barroso
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que só depois do trânsito em julgado da condenação é que a pena pode ser executada “produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal”.
Exigir trânsito em julgado para prisão ref…
TSE devolve mandato a prefeito cassado com base em gravação ilícita
O Tribunal Superior Eleitoral devolveu os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de uma cidade da Bahia, flagrados em uma gravação em que supostamente estariam tentando comprar votos na campanha de 2012. Os ministros consideraram a prova ilícita, por ter sido feita por dois ex-aliados e em um am…
STF começa a discutir se réu pode participar de concurso público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (11/5) se o princípio da presunção de inocência impede ou não a proibição de réus ainda não condenados de participar de concursos públicos. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
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Como se produz um jurista? O modelo neozelandês (Parte 44)
As profissões jurídicas na Nova Zelândia
Nesta coluna, encerraremos a série sobre a educação jurídica na Nova Zelândia, com especial atenção para a advocacia, a magistratura e o Ministério Público. A última seção será dedicada às conclusões sobre o modelo neozelandês.
A advocacia neozelandesa…
77% das empresas tiveram episódio de fraude, diz relatório da Kroll
Pelo menos 77% das empresas brasileiras relatam ter constatado a ocorrência de algum tipo de fraude em seus quadros internos em 2015. O dado está presente em uma pesquisa global da consultoria de risco Kroll e foi apresentado pela diretora-geral da companhia no Brasil Snezana Gebauer em um seminá…
Usina é condenada por demitir funcionário por motivo político
O direito do empregador de despedir um funcionário não é absoluto diante da liberdade constitucional do cidadão de expressar pensamento e adotar convicção política. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou uma usina de álcool a indenizar um o…
Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral
*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016, e disponível na Revista dos Tribunais Online Essencial. Leitores da ConJur têm 80% de desconto na …
Cabe à Justiça estadual julgar caso envolvendo sociedade mista
Denúncias que se referem à atuação cotidiana de sociedade mista (com parte estatal) atraem a competência da Justiça estadual. Assim estabeleceu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a atribuição do Ministério Público do Amazonas para investigar supostas irregularidades…
Aline Nobile: Mudança no sistema de governo é possível
O plenário do Supremo Tribunal Federal está para julgar o MS 22.972, que diz respeito sobre a possibilidade de mudança do sistema de governo presidencialista para o parlamentarista por meio de Emenda Constitucional. Ajuizada em 1997 pelo então deputado Jacques Wagner, atual chefe de gabinete da P…
Audiência de custódia não garante penas alternativas a grávidas
A audiência de custódia não tem sido suficiente para substituir o encarceramento de mulheres grávidas ou com filhos por penas alternativas. A denúncia é da organização não governamental Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que há 15 anos monitora a situação de mulheres presas no país.
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Supremo autoriza espera de vaga em regime penal menos grave
O Supremo Tribunal Federal definiu que o preso que progride para o regime semiaberto, mas não encontra vaga, pode ir direto para o regime menos grave, e não esperar no mais grave enquanto surge um lugar. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (11/5) depois do voto-vista do ministro Teori Z…
