Militar que prestou serviço militar obrigatório não tem direito a estabilidade e, por esse motivo, não pode ser reintegrado para ter acesso a tratamento médico. Foi o que decidiu a 3ª Vara Federal de Sergipe ao negar o pedido de um ex-integrante do 28º Batalhão de Caçadores, sediado em Aracaju, p…

Após a proclamação do resultado da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na manhã desta quinta-feira (12/5), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), leu para os senadores o texto da intimação que será entregue pelo primeiro-secretário da Cas…

A presidente Dilma Rousseff decidiu exonerar sua equipe ministerial e servidores de alto escalão. Os atos de exoneração estão publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/5), data em que o Senado Federal admitiu o processo de impeachment da presidente e afastou do cargo temporaria…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que impediu o desconto das diferenças pagas a mais pela Caixa Econômica Federal a 82 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família, entre setembro outubro de 2010. O montante global envolvido ultrapassa a casa dos R$ 11 milhões.
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Brasília – O secretário-geral da OAB Nacional, Felipe Sarmento, foi o representante da diretoria da entidade na cerimônia de posse formal dos novos dirigentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), eleita para o biênio 2016-2018. A solenidade aconteceu na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Sarmento compôs a mesa de abertura ao lado do atual presidente Carlos Eduardo de Azevedo Lima; do procurador Ronaldo Curado Fleury; do presidente eleito Ângelo Fabiano Farias da Costa, dos corregedores do Ministério Público do Trabalho, Claudio Portela e Maurício Corrêa Melo; e do membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Otávio Brito Lopes.

Além deles, também estiveram à mesa o procurador-geral da Justiça Militar, Jaime de Castro Miranda; o procurador-geral de Justiça de Goiás e presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Lauro Machado; a deputada federal Érika Kokay (PT-DF), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Marinho Cavalcante; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Germano Silveira de Siqueira, e o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e Territórios, Elísio Teixeira de Lima Neto.

Na cerimônia tiveram fala somente o presidente em transição, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, e o eleito, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

A DIRETORIA

Foram eleitos Ângelo Fabiano Farias da Costa (presidente), Ana Cláudia Bandeira Monteiro (vice-presidente), Ana Elisa Alves Brito Segati (secretária-geral), César Henrique (diretor-financeiro), André Lacerda (diretor de assuntos jurídicos), Marcelo Crisanto Soutomaior (diretor de assuntos legislativos), Michele Bastos Chermont (diretora social e de eventos), Milena Cristina Costa (diretora de comunicação), Silvio Betramelli Neto; Silvia da Silva e Alexandre Marin (diretores). 

Atualmente nos deparamos com diversos contribuintes sendo autuados pela Secretaria da Receita Federal por depósitos bancários de origem não comprovada, cujo enquadramento legal encontra-se fundamentado no artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96.
Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de re…

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou mais de R$ 1,2 milhão em acordos durante a fase-piloto do projeto Conciliação Pré-Sentença, organizada entre 7 de março e 20 de abril. No total, foram 179 audiências de conciliação com a presença de ambas as partes, das quais 80 resultar…

Uma das séries mais famosas do mundo é House of Cards. Já alerto para spoilers. Por sinal, há discussões éticas cada vez profundas e acaloradas sobre o que se pode ou não ser contado de séries e filmes para quem ainda não os assistiu; teoria da decisão jurídica é que é bobagem! Imagina, querer da…

Em uma ação judicial, foi discutido se é possível a Receita Federal rever um auto de infração mesmo após o final da discussão administrativa perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
É que um município foi autuado pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias a ca…

Vagas de garagem que possuem matrícula própria podem ser penhoradas. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reformou decisão da primeira instância em um caso no qual a União indicou o apartamento e duas vagas de garagem que constavam como propriedade de um réu…

No âmbito dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, tem sido objeto de discussão a ampliação interpretativa dos efeitos fiscais adstritos ao IRPJ à apuração da CSLL. Considerando o fato dos tratados se reportarem somente ao IRPJ, mas que, dada a similaridade de apuração com a CS…

O Conselho Nacional de Justiça está analisando um pedido de reajuste de 13,23% das verbas de vantagens pecuniárias individuais dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal que pode custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, contrariando a jurisprudência do Supremo Trib…

Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a presidente Dilma Roussef no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado.
Acusada de dois crimes de…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga os bancos Bradesco e Mercantil a adotarem medidas de prevenção contra a gripe influenza A-H1N1 nas agências em Ponta Grossa (PR). O colegiado não acolheu o argumento das instituições de que a ação movida pelo Ministério Públic…

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/5), por 55 votos a 22, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).  Agora, a presidente Dilma será afastada temporariamente do cargo e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume a Presidência da República. O…