Arquivos Mensais:maio 2016

OAB apresenta recomendações ao CNJ para regulamentação do Novo CPC

Posted on by

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça realizou nesta quarta-feira (11) audiência pública para debater o alcance das modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil e sua regulamentação. A OAB e outras entidades da advocacia compareceram ao evento para defender as conquistas da classe e dar contribuições quanto a melhor forma de encaminhar temas como comunicações processuais, atividades de peritos e as demandas repetitivas. O CNJ editou minutas de resoluções, que poderão sofrer alterações. 

A Ordem reforçou que as vitórias para a classe são, na verdade, dos jurisdicionados e da cidadania. “As prerrogativas profissionais garantem a atuação firme e independente dos advogados em favor dos cidadãos. No Novo CPC, são várias as conquistas para a classe, principalmente no âmbito dos honorários, que não podem mais ser compensados, além de normas que vedam seu aviltamento. Eles também serão pagos nas fases recursais”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltando também a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, antiga reivindicação da classe.

No evento desta quarta, que debateu o alcance das modificações trazidas pelo Novo CPC, Lamachia cobrou a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis. A legislação em vigor é expressa na previsão deste modo de contar os prazos e cabe ao CNJ garantir sua aplicação, pois Juizados Especiais e a Justiça do Trabalho, em vários Estados, têm ido contra a determinação. 

Presidente da Comissão Especial do Novo CPC da OAB, a advogada Estefânia Viveiros sugeriu alterações na redação de dispositivos da Resolução do CNJ que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o domicílio eletrônico judicial.

Segundo Estefânia, as sugestões da OAB têm como objetivo garantir que o Diário de Justiça Eletrônico Nacional seja implementado com requisitos indispensáveis para a melhoria da prestação de serviço, sempre com segurança jurídica e garantindo as prerrogativas profissionais dos advogados. “As comunicações processuais têm de ser feitas de forma perfeita, sob pena de nulidade. É imprescindível uma ferramenta segura, técnica e que evite inúmeros diários de Justiça por todo Brasil”, explica.

Entre as alterações está a obrigatoriedade, para fins de intimação, de constar os nomes das partes e de seus advogados, com números de inscrição na OAB, no DJEN. Se solicitado, a intimação também pode ser feita para a sociedade de advogado. A Ordem colocará à disposição do CNJ o cadastro de Pessoas Jurídicas para este fim.

A OAB requer, ainda, que o CNJ regulamente a questão dos processos sigilosos. Para conciliar o princípio da publicidade com o de proteção à intimidade, o CNJ excepcionar os processos que tramitam em segredo de justiça. Desta forma, a Ordem sugere que, na Resolução proposta, seja abolida a expressão “vista pessoal”, para esclarecer que somente não deverão ser veiculadas no DJEN as intimações destinadas às pessoas que tenham prerrogativa de intimação pessoal ou nos casos previstos em lei.

Para a Ordem, com o objetivo de evitar a multiplicidade de locais de recebimento de intimações, devem ser publicadas no DJEN todas as intimações, não apenas aquelas destinadas aos advogados nos sistemas de PJe. 

Quanto aos prazos processuais, Estefânia frisou a necessidade de a Resolução esclareça textualmente que a contagem seja computada apenas em dias úteis. As comunicações processuais também devem permanecer disponíveis para consulta eletrônica por 24 meses após o trânsito em julgado. Consulte aqui todas as alterações propostas pela OAB. As informações constantes nos meios eletrônicos devem ser disponibilizadas com certificado de carimbo do tempo, com o fim de assegurar que não sofram alterações posteriores.

Outro ponto cobrado pela OAB é em relação às citações. Para a Ordem, elas poderão ser realizadas pelo domicílio eletrônico apenas de modo ativo, nunca de modo passivo. Da mesma forma, a comunicação de ato processual não será admitida por e-mail, que terá apenas caráter informativo e não deflagra prazos. 

“OAB quer colaborar no aprimoramento da minuta elaborada pelo CNJ, resguardando todos direitos dos advogados nos atos processuais, tanto eletrônicos quanto físicos. No momento que ocorra a implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, que seja com transição segura, sem prejuízo no trabalho. Buscamos sistema único e seguro, com ferramenta que facilite o manuseio do processo”, finalizou a advogada.

Veja aqui algumas das sugestões de alteração feitas pela OAB na minuta de Resolução elaborada pelo CNJ sobre comunicações eletrônicas.

Márcio Kayatt, representante da Associação dos Advogados de São Paulo, alertou para o fim da obrigatoriedade de se publicar no Diário Oficial as intimações, que é hoje o único instrumento de publicidade dos atos processuais. Ainda no campo das comunicações processuais, Ivan Nunes Ferreira, do Instituto dos Advogados Brasileiros, levou a proposta de que o CNJ regulamente a comunicação oficial processual, de maneira que ela seja feita pelos tribunais sempre no sistema PJe, pois hoje há grande confusão. “Muitos advogados ficam sem saber exatamente quando começam a correr os prazos. Com a regulamentação se atenderá o princípio constitucional da publicidade e acabará com a insegurança jurídica”, explica.

Para o CESA (Centro de Estudos de Sociedades de Advocacia), algumas mudanças na minuta de resolução apresentada pelo CNJ são necessárias para trazer mais segurança jurídica. Entre elas, explica o diretor Pedro Paulo Gasparini, diversificar as opções de cadastro dos domicílios eletrônicos, permitindo que advogados e sociedades possam estar juntos nos processos. Também sugeriu a criação de mecanismo de cadastro de acervo de processos já em curso.

Peritos

A audiência pública também debateu a regulamentação das atividades e dos honorários dos peritos, conforme determinado no novo Código de Processo Civil. Várias manifestações se referiram ao cadastro a ser instituído pelos tribunais, o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), previsto na minuta de resolução proposta pelo Grupo de Trabalho do Novo CPC. 

De acordo com o artigo 156 da Lei 13.105/2015, os tribunais listarão no cadastro os profissionais “legalmente habilitados” para assistir o juiz em uma decisão que dependa de “conhecimento técnico ou científico”. O cadastro será formado a partir de consulta pública, além de “consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil”, para a indicação de profissionais e órgãos técnicos interessados.

Para o presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-SP, José Rogério Cruz e Tucci, a minuta de resolução apresentada pelo Grupo de Trabalho sobre o tema deveria ser mais “arrojada”, pois há muitas distorções em relação à fixação dos honorários, muitas vezes “incondizente” com o trabalho do profissional. “A tabela de honorários periciais também precisa trazer o mínimo condizente com a importante atividade dos peritos”, disse.

Com informações do CNJ

Colégio de Presidentes: “OAB continuará fazendo história, no presente e no futuro”, afirma Lamachia

Posted on by

Brasília – Ao abrir o primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da atual gestão, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou os esforços dos dirigentes de Ordem de todo o país por uma atuação altiva da entidade e clamou por união em momento de crise que o país atravessa. “A OAB continuará fazendo história, no presente e no futuro”, afirmou.

“Completamos esta semana 100 dias de gestão frente à OAB Nacional e foram muitas ações que a entidade se envolveu. Meus cumprimentos vão aos meus colegas de diretoria e a todos os presidentes de Seccional pela parceria neste período. Se enfrentamos temas áridos, com dificuldades e enfrentamentos, só conseguimos fazer pela integração e união de todos”, afirmou Lamachia.

“Hoje é um dia diferente para o Brasil. Que este seja o início da retomada do crescimento da nação, com ideia de união da advocacia e da sociedade, para que se possa buscar a superação da crise”, disse o presidente.

Segundo Lamachia, o impeachment não é motivo de comemoração. “Quando aprovamos o pedido de afastamento, deixamos claro que não estávamos felizes. A OAB tem de estar à frente deste novo momento, buscando estabelecer diálogo com todos os poderes constituídos e, mais uma vez, dar sua contribuição para o Brasil. Somos uma instituição com 85 anos de relevantes serviços prestados, em uma história que se confunde com a democracia brasileira”, saudou.

Também foi nomeado o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Homero Mafra, do Espírito Santo, e vice-coordenadora, Fernanda Marinela, de Alagoas.

 

Colégio de Presidentes aprova realização de campanha nacional de valorização da advocacia

Posted on by

Brasília – Tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia. A Ordem pretende levar à sociedade brasileira o real papel dos advogados como defensores da cidadania. A campanha foi aprovada por todos os presidentes.

Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a advocacia tem sido atingida todos os dias de forma inaceitável. “Por incrível que pareça, muita gente desconhece o significado do papel do advogado. Precisamos desenvolver uma campanha com esclarecimentos sobre nossa atividade, o que significa nossa profissão como atores do processo judicial e representantes da sociedade”, explicou Lamachia, que propôs a campanha. Foi formada uma comissão de presidentes seccionais para encaminhar como será o formato da campanha.

Felipe Santa Cruz, presidente da Seccional do Rio de Janeiro, disse que a campanha deve focar não apenas na valorização da advocacia, mas também contra a criminalização da atividade, como em questões de honorários, por exemplo. “A luta pela valorização pode se tornar a marca da atual gestão”, saudou.

Leonardo Campos, de Mato Grosso, sugeriu que a campanha seja lançada em agosto, o mês do advogado. Também classificou como necessário e urgente este movimento, pois vários colegas têm sofrido violações graves de prerrogativas, como ser acusados de integrar organizações criminosas ao atuar como advogados.

Paulo Maia, da Paraíba, ressaltou que a advocacia tem mudado nos últimos anos, com ingresso de muitos novos colegas, então a campanha precisa abordar também questões como os advogados também se valorizarem, principalmente em questões de baixa remuneração e contratos de associado.

Para Leonardo Accioly, vice-presidente da Seccional de Pernambuco, a figura do advogado tem cada dia mais sendo aviltada e criminalizada, sendo essencial uma campanha nos moldes da proposta. “Observamos que a defesa da liberdade profissional e a valorização da classe são lutas de grandes dificuldades. Temos que reagir a abusos e ao desprestígio”, defendeu.

Mansour Karmouche, da OAB-MS, afirmou que a sociedade tem que enxergar a Ordem dos Advogados do Brasil como defensora da sociedade. “A campanha deve demonstrar o quanto a OAB tem sido importante nos momentos sensíveis da sociedade. Todo esse conjunto serve para demonstrar pra sociedade importância da instituição”, disse.

Luiz Viana, da Bahia, classificou como oportuno e importante o momento da campanha, lembrando que sua Seccional já realizou campanhas sobre a valorização da advocacia e esclarecimento da sociedade sobre o papel do advogado, colhendo resultados positivos.

Presidente da Seccional do Maranhão, Tiago Diaz saudou a ideia da campanha, pois, segundo ele, a advocacia passa por grave crise. “Muitos advogados se permitem ser desvalorizados, o que é grave. A campanha também precisa se voltar aos próprios advogados, para que valorizem a classe e a profissão. A advocacia é indispensável ao país”, afirmou.

Tanto Walter Ohofugi, presidente de Tocantins, quanto Homero Mafra, do Espírito Santo, parabenizaram a criação da campanha. Paulo Brincas, de Santa Catarina, trouxe três temas que podem ser abordados: criminalização da advocacia, fiscalização da atividade profissional e honorários, dizendo ser necessária elaboração de política de atuação para os próximos três anos.

“Temos um milhão e advogados e a sabedoria está em saber identificar qual mensagem única que agrega o máximo possível todos os colegas. Temos que encontrar feixe de luz que ilumine todos os Estados”, disse Juliano Costa Couto, do Distrito Federal. Marco Aurélio Choy, do Amazonas, sugeriu a criação de um selo de valorização da advocacia, entregue a órgãos que respeitem as prerrogativas da classe. 

Segundo Marcos da Costa, da OAB de São Paulo, a campanha é salutar, mas foco é necessário, pois há muitas frentes de atuação. Para Fernanda Marinela, de Alagoas, além da campanha, uma política clara de atuação na defesa das prerrogativas, com etapas a serem cumpridas, em um movimento maior, é também necessária.

Ricardo Breier, do Rio Grande do Sul, disse que a campanha tem que mostrar que a cidadania é também atendida pela advocacia. “A sociedade tem que participar da campanha”, sugeriu. Maracélia Oliveira, vice-presidente da OAB-RO, apontou prática de sua Seccional que pode ser implementada nacionalmente: realização de palestras de acolhimento do jovem advogado, antes de receberem as carteiras da OAB.

Chico Lucas, presidente da Seccional do Piauí, alertou que a OAB tem de ficar vigilante conta atuações que violam prerrogativas. O membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro ressaltou que é fundamental que a instituição reaja à violência e a comportamentos abusivos contra advogados. “É preciso um trabalho no sentido do convencimento da sociedade e das autoridades quanto ao exercício da advocacia, assim como oferecer nas Seccionais cursos de aprendizado de postura de como agir quando o advogado sofre agressões”, disse.

Homero Mafra (ES) e Fernanda Marinela (AL) coordenarão Colégio de Presidentes de Seccionais

Posted on by

Brasília – Foram nomeados nesta quinta-feira (12) o coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Homero Junger Mafra, do Espírito Santo, e a coordenadora adjunta, Fernanda Marinela, de Alagoas. O anúncio foi feito durante a primeira reunião do colegiado na atual gestão.

Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, os colegas assumem funções de elevada importância dentro do Sistema OAB. “O Colégio de Presidentes de Seccionais é uma das grandes instâncias decisórias da OAB, reunindo as lideranças de todos os Estados e do Distrito Federal na elaboração de pauta essenciais à defesa e valorização da advocacia, assim como no fortalecimento da democracia”, saudou.

“Completamos esta semana 100 dias de gestão frente à OAB Nacional e foram muitas ações que a entidade se envolveu. Meus cumprimentos vão aos meus colegas de diretoria e a todos os presidentes de Seccionais pela parceria neste período. Se enfrentamos temas áridos, com dificuldades e enfrentamentos, só conseguimos fazer pela integração e união de todos”, afirmou Lamachia.