Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o juiz de paz pode homologar rescisões de contrato de trabalho. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao julgar uma c…

Em seu primeiro discurso no posto de presidente interino, Michel Temer defendeu a operação “lava jato”. “A operação ‘lava jato’ tornou-se referência e, como tal, deve ter seguimento e proteção contra qualquer interferência que possa enfraquecê-la”, disse. As informações são do jornal Folha de S.P…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a reclamação ajuizada pela senadora Gleisi Hoffmann contra  o seu indiciamento pela Polícia Federal. Segundo Teori, como depois do ajuizamento da reclamação ela foi denunciada pelos mesmos motivos pelos quais foi indiciada…

Militar que não usufruiu de licença especial computada em dobro quando em atividade, mas que de alguma forma dela se beneficiou, não possui direito a conversão em dinheiro. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Varginha (MG) deu provimento ao pedido da Advocacia-Geral da União e indeferiu p…

Brasília – Estão abertas até o dia 20 de maio as inscrições para duas vagas do Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos, no âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério das Relações Exteriores. O Programa de Estágio tem por objetivo desenvolver e complementar a educação e treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional.

O curso será realizado entre os dias 13 de junho e 9 de setembro na Coordenação-Geral de Contenciosos do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. O estágio não é remunerado e não configura vínculo empregatício. O Conselho Federal da OAB e o MRE não se responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem, alimentação e seguro saúde. Tais despesas deverão ser custeadas pelo candidato selecionado ou pelo escritório em que trabalha.

Os interessados em participar do processo seletivo devem atender aos seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira; ser advogado com inscrição regular na OAB; ter fluência na língua inglesa (comprovada por meio de certificados de proficiência ou certidões de Escolas de Idioma); ter boa capacidade analítica e de pesquisa; e interesse em temas de comércio internacional e no direito da OMC. Será dada preferência a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional.

Para realizar a inscrição é preciso apresentação do currículo em português ou inglês, uma carta de motivação, justificando o interesse em participar do programa com o potencial benefício da conclusão do programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório), uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e documentos que comprovem a nacionalidade, inscrição regular na OAB e fluência em inglês.

A documentação deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico ri@oab.org.br com cópia ao oab.international@gmail.com, com o seguinte título: “Seleção CGC. Nome do candidato.”

O patrocínio de ação trabalhista por advogada ex-servidora pública do município, sem a observância de período de quarentena, não gera nulidade processual ou extinção do feito sem resolução do mérito. 
O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de recurso no …

A alteração introduzida na legislação para que as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelo proc…

A falta de normas específicas sobre atendimento de clientes com deficiência visual não desobriga instituições financeiras de fornecerem documentos em braile, pois a Constituição Federal protege o direito das pessoas com deficiência, e uma série de regras já assegura condições de tratamento iguali…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que a crise política que levou ao impeachment da presidente da República seja usada como uma alavanca para a renovação do modelo eleitoral. Lamachia fez uma fala contundente durante a posse do ministro Gilmar Mendes para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, na noite desta quinta-feira (12) em que mesclou críticas e sugestões para que o país possa superar a atual adversidade.

“As eleições municipais deste ano, em meio à crise, são uma oportunidade de proselitismo pedagógico, construtivo. As crises têm esse lado benéfico, quando delas se extraem as lições que encerram. Não podemos ficar apenas com seu lado maléfico. Nesse sentido, a presente crise mais que nunca precisa ser vista como matriz de renovação”, defendeu Lamachia.

Durante seu discurso, Lamachia fez um diagnóstico do quadro que levou o país ao estado de coisas em que se encontra e não eximiu o sistema político partidário de sua responsabilidade para o desenrolar da situação. “A primeira lição que extraímos dos acontecimentos que ora nos infelicitam é de que nosso sistema político está na UTI. Doente já estava há muito tempo, mas agora se encontra em estado terminal, a exigir reformas que há muito são proteladas, em nome de interesses menores, que não contemplam o bem comum”, criticou ele.

Lamachia disse ainda que o Brasil político partidário carece de representatividade. “A sociedade, em seu conjunto, não se vê nos partidos hoje. Isso explica a mobilização espontânea de multidões a que tivemos oportunidade de assistir, desde 2013, nas ruas de todo o país, sem a interlocução ou mediação dos partidos. Foram essas multidões que levaram à solução do impeachment, não os partidos, que a ela foram levados”, declarou o presidente nacional da OAB durante a cerimônia.

Rolo compressor

Outro alvo da análise feita por Lamachia na posse de Mendes foi o papel desempenhado pelo marketing nas campanhas eleitorais. Segundo o presidente nacional da OAB, os horários gratuitos no rádio e na televisão, em vez de serem oportunidade para esclarecimentos ao eleitor, transformaram-se em palco de superproduções caríssimas e hipnóticas, que distanciam o eleitor da realidade, do candidato e dos partidos. “Constrói-se assim o tal abismo entre o país real e o oficial”, disse ele.

“Vasta parcela do eleitorado carece ainda de meios objetivos para defender-se do rolo compressor publicitário que tem marcado as sucessivas campanhas eleitorais em nosso país”, disse ele. “Procuramos esclarecer ao eleitor o verdadeiro valor do seu voto. Ele não tem preço, tem consequência. A ética é o pilar da política, para que ela reflita o dito de Aristóteles, segundo quem ‘a política é a mais nobre de todas as artes’. Ética, tal como liberdade, é princípio uno e indivisível. Não há como relativizá-lo, adjetivá-lo ou diluí-lo. Ou se tem ou não se tem”, afirmou Lamachia.

Num discurso que também teve um caráter propositivo, Lamachia fez uma lista de sugestões de aspectos que devem ser tratados pela sociedade brasileira para enfrentar a questão eleitoral e promover uma evolução no sistema de escolha dos candidatos. De acordo com o presidente, outros desafios nesse debatem incluem discutir fontes de financiamento eleitoral, o barateamento das campanhas, a partir da simplificação e despojamento dos programas de televisão, e o estabelecimento do recall para todos os cargos eletivos. 

Ele destacou também a defesa pelo fim da reeleição para cargos executivos, avaliar a conveniência de adoção do voto distrital, puro ou misto, o fim das coligações em eleições proporcionais e a adoção do parlamentarismo ou do presidencialismo mitigado.

Lamachia também foi enfático ao descrever a necessidade de uma reforma política para mudar o modelo político eleitoral, descrito por ele como “falho, caro e disfuncional”. "Não há, nesses termos, presidencialismo de coalizão, mas de cooptação. A pulverização partidária, além de confundir o eleitor, dá ensejo a conhecidas impropriedades: venda de votos, de tempo de rádio e televisão, de loteamento de cargos públicos, de gasto de verba do fundo partidário, entre outros temas que poderíamos aqui destacar”, disse ele.

O novo presidente do TSE, Gilmar Mendes, reforçou a necessidade de mudanças ao fazer seu discurso. Ele argumentou que as recentes manifestações demonstram esse desejo de mudanças e que é hora de o país trabalhar para superar a crise.  "Tão assombrosa conflagração conjuntural demonstra que o modelo político eleitoral há muito já se esgotou", disse Mendes.

"O TSE está pronto para atender ao chamado das próprias e altíssimas responsabilidades, ao lado e em sintonia com todos os tribunais regionais eleitorais, esta corte saberá responder com eficiência e prontidão aos desafios que virão com a realização da maior eleição do país (neste ano)", afirmou Mendes.

Em 4 de maio de 2016 o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos foi aprovado com 17 votos favoráveis a 6 contrários. O relatório traz em seu bojo seis projetos de lei que causaram a insatisfação de muitos usuários e entidades. Participei da CPI como especialist…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se com o ministro Edson Fachin do STF para enfatizar a impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, público ou privado, no processo no qual funciona como patrono. A entidade apresentou ao magistrado memorial em que afirma que cabe à Ordem a fiscalização e penalidade dos profissionais.

A OAB requereu o ingresso como assistente em Reclamação Constitucional movida pela ANAPE (Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF) contra decisão que impôs multa a procuradores estaduais em Minas Gerais. 

“A participação da OAB se dá em função do precedente que se pode criar com esta decisão. Ao impor multa por litigância de má-fé ao advogado e não à parte, ela fere de maneira frontal o Novo CPC, que em seu art. 77 disciplina a questão. O Código diz que compete à OAB, com seu poder de fiscalização, adotar medidas éticas quanto a um profissional e não multa vinda diretamente do Poder Judiciário penalizando o advogado”, explicou Lamachia.

Para Telmo Lemos Filho, vice-presidente da ANAPE, a jurisprudência do STF já entende que a previsão do Código de Processo Civil se estende tanto a advogados particulares quanto públicos. “A OAB é fundamental nesse processo, pois qualquer tipo de decisão que venha a ferir o entendimento anterior poderá ser aplicado a toda a advocacia. A presença da Ordem é muito importante para termos a consolidação do entendimento histórico de que o advogado não pode ser penalizado por sua atuação dentro do processo”, afirmou.

Entenda o caso

O Estado de Minas Gerais foi condenado por litigância de má-fé por juiz que entendeu que alguns recursos interpostos foram protelatórios, aplicando sanção não apenas à Fazenda Pública, mas também aos procuradores que atuaram no processo. A ANAPE e o Estado de MG ajuizaram Reclamação Constitucional no STF, cujo seguimento foi negado em decisão monocrática, estando pendente decisão do Agravo Regimental.

Um estudante aprovado pelo sistema de cotas para o curso de Odontologia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, será desligado da instituição por prestar declaração racial falsa. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença de primeira in…

São Luís (MA) – Profissionais grávidas e lactantes de advocacia terão prioridade na sustentação oral do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão foi tomada pelos desembargadores do TJ em sessão realizada na quarta-feira (11) por unanimidade, atendendo a pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

O requerimento foi feito por uma comitiva de advogadas da OAB-MA, liderada pelo presidente Thiago Diaz e pela Comissão da Mulher da Mulher Advogada, no dia 6 de maio. A prioridade foi estendida também aos advogados e advogadas maiores de 60 anos.

Segundo o presidente Diaz, “a OAB dá uma demonstração clara de sua preocupação e carinho às mulheres advogadas quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu 2016 como o ano da Mulher Advogada”.

A OAB-MA solicitou a prioridade às sustentações orais das advogadas gestantes em relação a qualquer outro pedido e a construção de fraldários (banheiros familiares) nos fóruns do Poder Judiciário Estadual.

Na decisão da última quarta-feira, o desembargador Joaquim Figueiredo entendeu ser pertinente estender o direito aos advogados idosos, o que foi aprovado pelos demais desembargadores. O TJMA disponibilizará a decisão em ata da sessão plenária jurisdicional, divulgada no Portal do Judiciário.

Com informações da OAB-MA

O jornal O Estado de São Paulo, em sua edição de 10 de maio, na reportagem dos jornalistas Daniel Weterman e Felipe Neris, traz notícia da expectativa de crescimento de reclamações trabalhistas para este ano de 13% em relação ao ano de 2015 (2,66 milhões de ações recebidas) em razão da crise de e…

“Invochiamo il potere di punire per difendere la nostra sicurezza. Ma come ci difendiamo dal potere di punire?” (IPPOLITO, Dario. Lo spirito del garantismo: Montesquieu e il potere di punire. Roma: Donzelli Editore, 2016, capa)
Dentre os inúmeros espetáculos de luz e som feitos pelo mundo para…