Com o afastamento de Dilma Rousseff e a consequente assunção da Presidência da República por Michel Temer, ainda que interinamente, neste primeiro momento, mas já quase definitivamente por força dos indicadores contextuais políticos que ficaram evidenciados ao longo das últimas semanas e horas, a…

Brasília – Na próxima segunda-feira (16) encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples. O tribunal indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, alerta aos advogados sobre a aproximação do fim do prazo. “A luta foi árdua para que conseguíssemos essa conquista para a advocacia e para o cidadão. Estar atento ao prazo legal é absolutamente fundamental”, aponta.

Sobre as sociedades unipessoais de advocacia, o presidente entende que elas têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação. “A OAB saúda a decisão do TRF. Ela beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade. A Ordem não descansará até que inexistam ameaças contra este avanço”, disse Lamachia.

ADESÃO

A Receita Federal traz em seu portal as instruções para que os advogados possam fazer sua inscrição. A entidade explica que enquanto não for instituído um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com código de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que não impede a opção pelo Simples.

A Lei nº 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constituídas após essa data são consideradas em início de atividade, porque ainda estão dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.

Para optar pelo Simples Nacional nessa condição de "em início de atividade", elas também precisariam fazer a opção em até 30 dias contados do deferimento da inscrição municipal.

Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

 – anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016; e

 – igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou a constitucionalidade do trecho da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que estabelece como competência privativa do procurador-geral de Justiça daquele estado a interposição de recursos no Supremo Tribunal …

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a decisão que obrigava o governo do estado a repassar mensalmente 12% dos impostos arrecadados para uma conta bancária a ser criada e gerida pelo Fundo Estadual de Saúde. Segundo a desembargadora Maria Regina Nova, que assina a…

Por maioria, o plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, na terça-feira (10/5), liminar que suspendeu o Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul. A suspensão vale até o julgamento do Mandado de Segurança 33.406, pelo Su…

Com grande dose de decepção recebemos a notícia, pelos jornais, de que um dos principais ministráveis do novo governo não poderia mais ser alçado ao posto de ministro da Justiça de nosso país por ter expressado publicamente — e com toda a sinceridade que lhe é peculiar — suas opiniões acerca dos …

A Constituição teve lugar de destaque no discurso de posse de Michel Temer como presidente da República interino, nessa quinta-feira (12/5) — foi o terceiro substantivo mais usado, depois de “país” e “Brasil”. No entanto, o Judiciário aparece apenas duas vezes e em passagens pouco significativas:…

A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ressaltou nessa quinta-feira (12/5) as possibilidades para a solução de conflitos, introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, como a conciliação e a mediação, para evitar o ajuizamento de ações.
Ao participa…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, nesta sexta-feira, 13 de maio, relembra a data da Abolição da Escravidão, como um dia de conclamação da sociedade civil para o combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil. 

A Ordem dos Advogados do Brasil relembra o seu ingresso como amicus curiae na ADPF 186, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade das políticas públicas de ação afirmativa na educação. 

Recentemente, a OAB ingressou também no STF, com a ADC 41 para garantir a constitucionalidade das cotas para negros na administração pública federal.  

Nesse dia de luta, a OAB lembra ainda o trabalho do herói Luiz Gama, reconhecido como advogado do povo brasileiro, e conclama para a participação da sociedade civil nos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil.

O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça d…

Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça….

O Tribunal de Justiça da União Europeia anunciou nesta semana uma ferramenta que promete auxiliar a vida dos advogados. A corte acaba de lançar seu aplicativo para celular, que permite o acesso rápido aos últimos julgamentos do TJ e ao calendário de audiências. O aplicativo está disponível em 23 …

O governo do Rio de Janeiro questionou no Supremo Tribunal Federal as decisões da Justiça estadual que autorizaram o arresto de valores diretamente das contas do governo para garantir o pagamento dos servidores ativos e inativos. Pelo menos R$ 1 bilhão já foi bloqueado por ordem do Judiciário flu…

Pela necessidade de tratamento igualitário entre os estados, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para o estado do Paraná impedindo a aplicação de sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros de suas dívidas com a União. A …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, Dia das Mães, cancelamento da Súmula 115, Simples Nacional, novo pacto federativo, o X Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina, os 100 dias de gestão da atual diretoria do Conselho Federal, o Brasil após o impeachment, horário de tribunais, o Novo CPC e a questão da Dívida dos estados, entre outros assuntos.

Cancelamento da Súmula 115

O Conselho Federal da OAB protocolou no Superior Tribunal de Justiça ofício em que pede o cancelamento do enunciado da Súmula 115/STJ. O pedido foi feito em razão das disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). De acordo com a petição da OAB, o referido enunciado está em desacordo como Novo CPC – especificamente, os artigos 76 e 932, parágrafo único. Saiba mais aqui.

Simples Nacional

Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O tribunal indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela Receita Federal. Saiba mais aqui.

O Brasil após o impeachment

Confira o artigo “O Brasil após o impeachment”, do presidente nacional, Claudio Lamachia, sobre o processo de impeachment da presidente da República. Leia o artigo aqui.

Dia das Mães

A Diretoria nacional da OAB, saudou a todas as colegas advogadas e mães nesta data especial. “Mulheres fortes e batalhadoras, que lutam dia a dia pela construção de uma sociedade mais justa e solidária, com olhos voltados para um futuro melhor para seus filhos”. Leia mais aqui.

Novo pacto federativo

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou a definição de um novo pacto federativo no Brasil, no qual municípios e Estados recebam mais do bolo tributário, extremamente concentrado na União. A afirmação foi feita durante a abertura da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na manhã do dia 10, em Brasília. Saiba mais aqui.

Presidentes dos Tribunais de Ética

Foi encerrado no dia 10 o X Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, evento concomitante ao VI Encontro de Corregedores da entidade. Representantes de todas as Seccionais debateram a uniformização de normas disciplinares segundo o Novo Código de Ética da Advocacia, que começa a vigorar em setembro. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez questão de acompanhar as discussões. “Este é um momento fundamental para todos nós. O aprimoramento que buscamos do sistema passa por encontros como este”, disse ele. Veja mais aqui.

100 dias de gestão

Eleita no dia 31 de janeiro, a diretoria do Conselho Federal da OAB, completou na última terça-feira (10), seus primeiros 100 dias de gestão. Composta por Claudio Lamachia (presidente), Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento (secretário-geral), Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), a diretoria tem atuado de maneira a colocar a OAB a serviço da sociedade, buscando reunificar o país em um dos seus momentos mais conturbados da história. Veja mais aqui.

Atendimento a advogados

Em audiência realizada na terça-feira (10), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, ofício com requerimento de revisão imediata da Portaria 245/2013 para que advogados tenham garantido seu atendimento na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A referida portaria disciplina como única situação de atendimento dos advogados questões emergenciais. Veja mais aqui.

Dívida dos estados

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que a discussão sobre a dívida dos estados com a União seja feita o quanto antes para devolver o fôlego financeiro aos entes federados. O tema foi discutido em encontro com o residente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski. Confira mais aqui.

Novo CPC

Lamachia defendeu no Conselho Nacional de Justiça a regulamentação integral do Novo Código de Processo Civil, lembrando as conquistas da advocacia e da sociedade na legislação. Em audiência pública realizada no dia 11, a Ordem reforçou que as vitórias para a classe são, na verdade, dos jurisdicionados e da cidadania. Leia mais aqui.

Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB

Tema inaugural da pauta do primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB da atual gestão foi a definição de uma campanha nacional pela valorização da advocacia. A Ordem pretende levar à sociedade brasileira o real papel dos advogados como defensores da cidadania. A campanha foi aprovada por todos os presidentes. Segundo o presidente nacional da OAB, a advocacia tem sido atingida todos os dias de forma inaceitável. “Por incrível que pareça, muita gente desconhece o significado do papel do advogado”, disse ele. Leia mais aqui.

Horário de tribunais

Lamachia reuniu-se na quinta-feira (12) com o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Og Fernandes. O magistrado do Superior Tribunal de Justiça veio a Ordem para reafirmar o diálogo entre as instituições. Durante a audiência, Lamachia citou como batalhas recentes da OAB a manutenção do horário de funcionamento dos tribunais de todo o país e a regulamentação do Novo Código de Processo Civil com as conquistas da advocacia, tais como a contagem dos prazos em dias úteis e o fim da compensação de honorários. Veja mais detalhes do encontro aqui.