Não é razoável impedir que uma pessoa se forme na faculdade simplesmente por ter descumprido aspectos burocráticos ao preencher a renovação de documentos do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, garantindo que…
Arquivos Mensais:maio 2016
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que vai manter no cargo o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e defendeu a importância das colaborações premiadas no combate à corrupção. “[A delação] é um instrumento de efetividade para a Justiça Criminal. É um instrumento …
Faltar ao emprego por medo de prisão é motivo para justa causa
O funcionário que desaparece do emprego pode ser dispensado por justa causa quando mantém conduta inadequada mesmo advertido. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao manter justa causa aplicada a um trabalhador que faltava ao serviço porque temia ser preso, já que não …
Novo ministro diz que não é papel da AGU defender tese de golpe
O novo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório, afirma que será analisado oficialmente o posicionamento da instituição diante do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, publicada neste sábado (14/5), ele diz q…
Decisão sobre sociedade individual no Simples ainda é provisória
Em notícia veiculada pelo site Consultor Jurídico no dia 12 de abril, relatou-se a prolação de decisão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurando que sociedades unipessoais de advocacia optem pela adesão ao Regime de …
Novo ministro da Justiça defende força estatal e proteção de dados
O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defende a proteção de dados de celulares e e-mails em investigações criminais, a proibição do uso de provas ilícitas, as manifestações sem abusos e a reintegração de posse de imóveis públicos sem autorização judicial. Hoje integrante do governo int…
Na ONU, Lamachia criticará abusos do Estado em grampos
O abuso na utilização de novas tecnologias, principalmente no que se refere à interceptação de comunicações, é uma ameaça à atuação da advocacia e, consequentemente, um risco ao Estado de Direito. Essa será uma das críticas que Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogad…
TRF-4 anula ato administrativo que ignorou defesa de servidora
Ato administrativo que impõe uma obrigação ao servidor público sem lhe oferecer chance de defesa é nulo. Por ver violação ao devido processo legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, anulou medida do Instituto Nacional do Seguro Social que determinou a uma servido…
Empresa de segurança não tem que indenizar banco por roubo
Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por roubo a agência bancária para a qual prestava serviço. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A instituição financeira ingressou com ação, em julho de 2010, para pedir o ressarcimento de R$ 1,5 milhão da empresa. O valor se refer…
Corretagem em contrato imobiliário dá segurança ao consumidor
Está em debate no Superior Tribunal de Justiça um assunto que desperta sempre a atenção de imobiliárias e consumidores: o pagamento de taxas de corretagem e de assessoria em compra de imóveis. Os ministros vão analisar, em sede de recursos repetitivos, a legalidade da cobrança da denominada “taxa…
Valber Melo: Colaboração premiada independe de acordo judicial
A delação premiada tem sido, sem nenhuma dúvida, a pauta do dia. Os meios de comunicação em massa, em tempo real, fazem menção a acordos em via de ser homologados, a pactos já formalizados e, por fim, às consequências advindas da utilização desse instituto rico em detalhes, bem como em controvérs…
Justiça comum deve julgar contratação temporária pelo poder público
Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute validade de contratação temporária de trabalhadores pelo poder público. Seguindo esse entendimento, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) remeteu à Justiça Comum um processo aju…
Afastamento da presidente Dilma Rousseff foi destaque da semana
Um ano e três meses depois de entrar na pauta do noticiário, o processo do impeachment foi aberto no Senado e levou ao afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). O tema começou um pouco discreto, defendido em fevereiro de 2015 em parecer do jurista Ives Grandra Martins, ganhou força ao longo …
O mantra da verdade real nas provas da OAB e nos concursos
“O processo busca a verdade real” é o mantra, entendido como uma fórmula mística que, recitada muitas vezes, ganha o efeito de acreditação, ou como um estereótipo[1], entoado reiteradamente desde os bancos escolares e que esconde interesses ideológicos outros, além de ser mecanismo retórico[2] pa…
Meio ambiente e avaliação de impactos ao patrimônio cultural
Não são poucos os que confundem meio ambiente com natureza, concluindo de maneira equivocada que somente os bens naturais (recursos hídricos, fauna, flora, ar etc.) integram o conjunto de elementos componentes do meio ambiente.
Entretanto, o meio ambiente é a interação do conjunto de todos os …
