O servidor que está na ativa e que se encontra em débito financeiro com a Administração Pública não pode ter seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter liminar que impediu a Fazenda Nacion…

Temos tratado em nossa coluna da praticabilidade em matéria tributária, e uma das facetas desse tema é a segurança jurídica na interpretação e aplicação cotidiana da legislação.
Nossa ênfase tem recaído sobre a tarefa de legislar em matéria tributária (leis e até mesmo regulamentos) de forma a…

É em tempos de crise econômica que a reforma trabalhista se faz mais urgente. A opinião é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, o trabalhador está mais fra…

[1]O Novo CPC, com relação especificamente à arbitragem, representou uma grande perda de oportunidade de uma melhor disciplina da alegação de convenção de arbitragem. Como já tivemos oportunidade de pontuar, o Projeto do NCPC, na versão aprovada na Câmara dos Deputados, continha sensíveis avanços…

O Conselho Nacional do Ministério Público expediu no dia 5 de abril a Recomendação 32, dispondo sobre a necessidade de os membros do Ministério Público atuarem veementemente no combate à alienação parental. Dentre as recomendações, todas elas inseridas no contexto de políticas públicas e ações af…

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional…

Uma das diretrizes inspiradoras do sistema de precedentes previsto no Novo Código de Processo Civil, ao lado da necessidade de um sistema eficiente de gerenciamento de processos, foi a adoção expressa da boa fé processual, especialmente na perspectiva de proteção da confiança (ou das legítimas ex…

O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para viver em cativeiro. A decisão é da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que obrigou a secretaria do Meio Ambiente do estado a devolve…

Com o avizinhamento dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, o combate ao terrorismo parece estar ganhando relevância no Brasil, visto que o tema ficou relegado em segundo plano por muitos anos (e até mesmo na Copa do Mundo de 2014, que felizmente transcorreu sem nenhum incidente dessa natu…

Acaba de ser aprovada, de forma célere e sem discussão efetiva, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal[1], a Proposta de Emenda Constitucional 065/2012 que possui a seguinte redação original:
Art. 1º. O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte …

Termina na próxima segunda-feira (16/5) o prazo para os advogados aderirem ao Simples Nacional. No sistema de tributação simplificado, o imposto federal cobrado é reduzido de 11,33% para 4,5% e aumentará somente com base no faturamento.
As instruções para a adesão estão detalhadas no site da R…

Apesar da nítida queda nos últimos anos da escolha pela cor de crianças a serem adotadas, 22,5% dos pretendentes à adoção preferem menores brancos para ter como filhos. Em 2010, esse total chegava a 38,7%, caindo gradativamente ao longo do tempo: 37,9% em 2011, 35,5% em 2012, 32,3% em 2013, 29,5%…

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) começou a organizar uma lista tríplice com possíveis nomes para ocupar o cargo de diretor-geral da corporação. O processo teve início na última sexta-feira (13/5) e deve anunciar os mais votados ainda neste mês, com a entrega dos nomes…

* Artigo originalmente publicado neste sábado (14/5) em coluna do jornal Folha de S.Paulo.
Há uma percepção generalizada de que o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar uma posição de vanguarda na proteção dos direitos fundamentais na última década. Essa percepção decorre do fato de que o tr…

O caso Trayvon Martin, sobre um estudante negro de 17 anos que foi morto por um vigilante condomínio na Flórida, correu o mundo, em 2012. O autor do disparo, George Zimmerman, homem branco de descendência hispânica, foi absolvido neste ano da acusação de crime de segundo grau, porque prevaleceu n…