As varas da Justiça Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) vão suspender o atendimento ao público entre os dias 20 e 25 de maio, durante inspeção ordinária anual da Corregedoria Regional. Os prazos processuais ficarão suspensos. As unidades terão apenas expediente interno, para análise da regularidad…

A Receita Federal não está obrigada a cancelar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresa nacional incorporada por estrangeira sem sede física no Brasil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou sentença que havia permitido a uma empresa…

Já estão abertas as inscrições para o 22º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) entre os dias 23 e 26 de agosto. No evento serão debatidos temas como os paradigmas da prisão processual, crimes eleitorais, a obtenção e a …

Operadoras de planos de saúde precisam seguir novas regras sobre atendimento ao cliente a partir deste domingo (15/5). Publicada em janeiro deste ano, a Resolução Normativa 395 fixa normas para serviço por telefone e prazos de resposta aos consumidores. 
Com as mudanças, as empresas de grande …

O decreto de prisão contra réu condenado em segunda instância vale mesmo se ele já ganhou Habeas Corpus anterior, por outros fundamentos. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao negar liberdade para o ex-seminarista Gil Grego Rugai, condenado a 33 anos e 9 meses de …

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a escolha de ministros do governo Michel Temer (PMDB) que foram citados em desdobramentos da operação “lava jato”. O titular do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), responde a um inquérito no caso, enquanto o responsável pelo Turismo, Henrique Eduardo Alves (…

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, conduzirá na próxima segunda-feira (16/5) audiência pública que discutirá o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias. Cinco painéis reunirão representantes de sindicatos, federações e confederações patronais e de …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o Plenário da corte julgue diretamente o mérito de ação contra dispositivos sobre prazos de prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará. Ao aplicar o rito abreviado, o processo será…

Surge em boa hora o artigo da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre os limites da terceirização por concessionárias de serviços públicos, veiculado neste portal no dia 31 de março. Em seu texto, a controvérsia é saber se, e em que medida, concessionárias podem terceirizar atividades ine…

A partir da próxima segunda-feira (16/5), todas as unidades da Justiça do Trabalho de Minas Gerais atenderão ao público das 9h às 15h, e não mais até as 18h. Já o expediente interno será de 8h às 16h.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a medida foi adotada para ajustar o orç…

Em momentos tormentosos, nada como boas notícias para esquentar a alma. Depois de semanas em que se ouvem apenas reclamações e delações, vem a notícia de que o dicionário Houaiss irá alterar o conceito de família em sua nova edição. 
Até agora o vocábulo família era descrito da seguinte forma:…

O pagamento de pensão alimentícia depois da conclusão de curso de graduação é uma medida excepcional. Foi o que decidiu a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar provimento ao recurso de um pai para não pagar pensão à filha enquanto ela estiver cursando pós-graduação no e…

O pagamento de pensão alimentícia depois da conclusão de curso de graduação é uma medida excepcional. Foi o que decidiu a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao dar provimento ao recurso de um pai para não pagar pensão à filha enquanto ela estiver cursando pós-graduação no e…

Proibido de usar o banheiro da empresa por três anos, um caminhoneiro será indenizado R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou agravo de instrumento interposto pela empresa com o objetivo de destravar recurso de revista, cujo seguimento foi n…

A aplicação da Justiça Criminal encontra-se em um dilema de difícil solução: garantir os direitos individuais que a Constituição a todos assegura ou dar combate às novas formas da criminalidade contemporânea.
Nosso Código Penal é de 1940, muito embora alterado em diversos pontos por leis poste…