Um grupo de juízes da Inglaterra se reúne nesta segunda-feira (16/5) para debater a pena morte, que sequer existe no país. Eles fazem parte do chamado Judicial Committee of the Privy Council, a corte final de apelação dos 14 territórios ultramarinos do Reino Unido, entre eles ilhas no Caribe e no…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamação Constitucional 17.315, movida pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape) contra decisão que impôs multa a procuradores estaduais em Minas Gerais…

Brasília – Eleita no dia 31 de janeiro, a diretoria do Conselho Federal da OAB completou recentemente seus primeiros 100 dias de gestão. Composta por Claudio Lamachia (presidente), Luís Cláudio da Silva Chaves (vice-presidente), Felipe Sarmento (secretário-geral), Ibaneis Rocha (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), tem atuado de maneira a colocar a OAB a serviço da sociedade, buscando reunificar o país em um dos seus momentos mais conturbados da história.

Desde a posse, ocorrida em 1º de fevereiro, em total sintonia com advogados, sociedade e com o momento político do país, a entidade teve atuação enfática e decisiva nos episódios de repercussão nacional e internacional descritos abaixo.

Relembre, abaixo, as medidas e as posições da Ordem em cada um deles.

1. Afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara

OAB pede afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

OAB entrega à Câmara pedido de afastamento de Cunha da presidência

OAB requer ao STF afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara

Lamachia reitera que sociedade espera saída de Cunha da presidência da Câmara

"Câmara recupera sua altivez", afirma presidente da OAB sobre afastamento de Cunha pelo STF

2. ADI contra aposentadoria de ex-governadores da Bahia

OAB irá questionar aposentadoria de ex-governadores da Bahia

Deu no Correio: OAB quer o fim da aposentadoria para ex-governadores

Estadão: OAB questiona aposentadoria de ex-governadores da Bahia

3. Campanha contra aumento da carga tributária e pela correção da tabela do IR

Presidente da OAB faz duras críticas à proposta de recriação da CPMF

OAB e mais de 100 entidades lançam movimento nacional contra CPMF

Movimento Agora Chega quer barrar a CPMF e o aumento de tributos

Conheça as propostas do movimento “Agora Chega de Carga Tributária”

4. Supersimples para as sociedades unipessoais

OAB judicializa inclusão da advocacia no Supersimples

Simples: OAB obtém tutela antecipada para Sociedade Unipessoal de Advocacia

Vitória da OAB: TRF-1 mantém sociedade unipessoal no Simples; advogados têm 30 dias para se inscrever

TRF-1 confirma decisão e mantém sociedade unipessoal no Simples

5. OAB requer o fim dos cursos técnicos jurídicos

OAB requer ao MEC que exclua cursos jurídicos do catálogo de cursos técnicos

Após novo requerimento da OAB, MEC analisará a retirada de cursos técnicos jurídicos do catálogo nacional

6. Defesa das prerrogativas – Constrangimento de advogada no Espírito Santo

OAB denunciará juíza ao CNJ por desrespeito às prerrogativas

7. Defesa das prerrogativas – Assassinato de advogado no Paraná

OAB exige esclarecimento imediato de morte de advogado paranaense

8. Defesa das prerrogativas – Agressão de advogada idosa no Tocantins

Lamachia vai ao Tocantins buscar punição para agressor de advogada

9. Defesa das prerrogativas – Desrespeito a advogada grávida no Distrito Federal

Advogada grávida desrespeitada por juiz é desagravada no DF

10. Defesa das prerrogativas – Prisão de advogado no Rio Grande do Sul

OAB defende advogado que foi preso enquanto fazia um júri no RS

11. Defesa das prerrogativas – Assassinato de advogado em São Paulo

OAB Nacional acompanhará investigações sobre morte de advogado em SP

12. Posicionamento em favor do impeachment

OAB aprova pedido de impeachment contra presidente da República

OAB protocola pedido de impeachment da presidente da República

Mídia repercute pedido de impeachment protocolado pela OAB

"OAB está unida pelo impeachment", afirma Lamachia em entrevista

13. Repúdio às declarações de Bolsonaro

OAB emite nota de repúdio a declarações de deputado

Colégio de Presidentes repudia declarações de deputado

14. Cobrança à Anatel para que atue em defesa do consumidor

“Anatel disse às empresas o que fazer para punir o cidadão”, afirma Lamachia

OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet

“Anatel não defende consumidor, atua como sindicato das telefonias”, afirma Lamachia

No Senado, Lamachia critica Anatel e cobra providências contra cortes na internet banda larga

15. 2016, o ano da Mulher Advogada

OAB homenageia mulheres e proclama 2016 o Ano da Mulher Advogada

16. OAB contra aplicação da pena de prisão após confirmação em segundo grau

Nota da OAB em defesa das garantias individuais

17. Atuação pelo afastamento imediato de Delcídio do Amaral

OAB requer ao Senado afastamento imediato de Delcídio do Amaral

18. Acesso ao conteúdo da delação premiada de Delcídio do Amaral

OAB requer ao STF acesso à delação de Delcídio

Destaques da mídia sobre pedido da OAB de acesso à delação de Delcídio

OAB requer urgência no acesso à delação de Delcídio

Após requerimento da OAB, STF derruba sigilo da delação de Delcídio

19. Interceptações telefônicas

OAB condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes

Grupo de trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados

OAB mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil

20. Valorização dos honorários: combate à Súmula 111 do STJ

Deu no Jota: OAB atuará contra súmula do STJ que limita honorários

21. Compensação de honorários: cancelamento da Súmula 306 do STJ

OAB requer ao STJ cancelamento de súmula 306

22. Atualização de dispositivos processuais: cancelamento da Súmula 115 do STJ

OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115

23. Anulação das sessões da Câmara que decidiram pelo impeachment

Presidente da OAB avalia ir ao STF contra suspensão do processo de impeachment

OAB Nacional e Colégio de Presidentes emitem nota sobre anulação da sessão do Impeachment

Um advogado de São Paulo pediu que a Justiça Federal casse todos os benefícios e remunerações que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi autorizado a receber pela Câmara dos Deputados enquanto estiver afastado do cargo.
Em ação popular ajuizada nesta segunda-feira (16/5), Ricardo Amin Abrahão …

Inicio, com enorme satisfação, a minha participação na Coluna Direito Civil Atual, dirigida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e coordenada pelos ministros Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Humberto Martins, ao lado dos professores Ignacio Poveda, Otavio Luiz Rodrig…

Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça…

Quando determinado juiz nega pedido para que uma testemunha seja ouvida, não pode depois absolver o réu pela falta desse depoimento, pois a conduta, além de contraditória, significa cerceamento da acusação. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao derruba…

Para o Poder Judiciário a internet não constitui um campo novo de atuação, pois é, sobretudo, um diferente meio para realização de crimes igualmente praticados no mundo real.
Tendo como porta de entrada as vulnerabilidades ou a falsa sensação de anonimato, crimes contra a honra (injúria, calún…

Advogadas grávidas ou lactantes e os profissionais com mais de 60 anos terão prioridade na sustentação oral do Tribunal de Justiça do Maranhão. A decisão foi tomada pelos desembargadores da corte por unanimidade, depois de um pedido feito por advogadas da seccional maranhense da Ordem dos Advogad…

Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenizaçã…

Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas demandas previdenciárias, a ausência de prova material da condição de trabalhador rural conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, ensejando a possibilidade de nova propositura da demanda. O preceden…

O fim da Controladoria-Geral da União, substituída pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pode até não afetar as rotinas e as funções de seus servidores, mas causará danos de difícil reparação, como a perda de uma marca já conhecida e respeitada. A opinião é do ex-ministro Jor…

Deve-se bem refletir sobre o parlamentarismo como solução possível para a nossa permanente crise de governança e governabilidade.
Atribuir o parlamentarismo no Brasil à Constituição do Império, de 1824, pode não ser correto. Muito menos dizer que fosse o Poder Moderador — como se dizia nela, a…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para defender a aplicação do artigo 937, inciso VI e parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. O artigo prevê a sustentação oral de advogados em agravos interpostos contra decisão de relator que extingue processo de competência originária. A OAB defende a aplicação imediata da nova norma inclusive nos processos em curso.

“A apresentação oral dos argumentos possibilita ao advogado chamar a atenção dos julgadores para os aspectos mais relevantes do processo, o que se revela fundamental, diante da superlotação dos tribunais”, disse Lamachia na razões entregues a Fux.

Segundo o presidente nacional da OAB, “a enorme quantidade de processos, a toda evidência, dificulta o aprofundamento dos magistrados em todas as questões que lhes são submetidas para a apreciação”. “Dessa forma, a manifestação oral pode ser decisiva para a formação do convencimento dos magistrados”, disse Lamachia. Ao receber o presidente da OAB, Fux ficou de examinar a questão.

TRTs

Além da questão da sustentação oral dos advogados, Lamachia também tratou com o ministro Fux da questão do horário de funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). “Vim reiterar nosso pleito no sentido de que o ministro Fux fizesse valer sua liminar para que os tribunais regionais não reduzissem o horário de trabalho”, declarou Lamachia.

No dia 29 de março, o Conselho Federal da OAB protocolou denúncia junto ao STF citando os TRTs da 5ª e 22ª regiões (Bahia e Piauí) que alteraram o expediente forense para turnos reduzidos. Para Lamachia, a medida obstrui o acesso do cidadão à Justiça.  A Ordem entende que, ainda que em alguns TRTs a implantação do processo eletrônico esteja avançada, a mudança no horário de atendimento causa grande prejuízo na prestação de serviço jurisdicional.

“Além de ferir princípio constitucional, a redução dos turnos de funcionamento descumpre decisão liminar do ministro Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598, que trata do assunto. Não é possível pensar em redução de horários. Judiciário é serviço indispensável e não pode fechar as portas para os jurisdicionados”, disse o presidente nacional da OAB.

“O cidadão brasileiro, tão vilipendiado pela falta de qualidade na prestação de serviços básicos como segurança, saúde e educação, não pode ser penalizado também com a restrição do atendimento na justiça”, acrescentou Lamachia.

A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repe…