A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o direito de propriedade. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desconstituir o confisco do carro do ex-marido da ex-sócia de uma empresa agrícola. A decisão fo…

A Polícia Federal indiciou 19 pessoas na 6ª fase da operação zelotes, que investiga manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e venda de medidas provisórias que beneficiaram o setor automobilístico. 
Entre os indiciados estão conselheiros e ex-conselheiros do Ca…

A demissão baseada em documento com erro de informação, mesmo que o material não tenha sido produzido pela empregadora, gera pagamento de indenização ao trabalhador. Esse entendimento foi aplicado, por decisão unânime, pela 5ª Turma do Tribunal Superior Trabalho para condenar uma distribuidora de…

A União e as unidades federativas não podem recusar fé a documentos públicos. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da República impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a exigência do ato para promotores de Justiça.
No caso que motivou a…

O pedido de demissão do funcionário só pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver exercendo sua vontade em condições emocionais normais. Caso contrário, a empresa não pode atender à solicitação, sob pena de reintegração do funcionário.
Esse entendimento foi aplicado pelo Tribunal…

O presidente interino Michel Temer (PMDB) nomeou o advogado Gustavo do Vale Rocha para o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Ele já advogou para o PMDB e é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público desde abril de 2015. Entrou no CNMP n…

A administração pública federal deve se utilizar mais da mediação e da conciliação para resolver litígios na Justiça Federal. O pedido é dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Daldice Santana e Fernando Mattos.
Segundo eles, órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) re…

Por considerar excessiva a indenização de R$ 4 milhões fixada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu para R$ 500 mil o valor que um fabricante de cigarro e duas empresas de comunicação, responsáveis por um comercial considerado irregular, …

A Justiça do Trabalho não pode julgar processos sobre honorários advocatícios, pois os serviços prestados pelo advogado ao cliente são regidos pelo artigo 653 do Código Civil, não caracterizando relação trabalhista. O entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho …

A fórmula da reserva do possível não pode ser usada para legitimar o injusto descumprimento de deveres constitucionalmente impostos ao poder público. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu provimento ao Recurso Extraordinário 956.475, obrigando o municípi…

A falta de assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a converter em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). O trabalhador havia pedido o…

O poder do Ministério Público é muito grande, mas nenhum poder pode ser absoluto. A afirmação é do novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que defendeu a livre nomeação pelo presidente da República para a Procuradoria-Geral da República, sem necessariamente respeitar a lista tríplice elabo…

O Partido da República (PR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permite…

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (16/5) com o título Um pacto contra a corrupção]
Os padrões morais e éticos nos negócios nunca foram muito republicanos no Brasil e a desonra se incorporou à cultura nacional desde o descobrimento.
A sociedade, p…

Se uma ação não é ajuizada, a Justiça tem de devolver as taxas já pagas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que Tribunal de Justiça da Paraíba restitua ao Banco do Nordeste valores de custas judiciais referentes a 2…