Uma norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou os procuradores a deixarem de recorrer em ações judiciais já na primeira instância. Também poderão desistir de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Prevista na Portaria 502, a permissão só vale para questões com “j…

A corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, arquivou nessa segunda-feira (16/5) três representações contra o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba.
Uma das representações arquivadas foi protocolada em 30 de março por deputados do PT e …

A Associação Brasileira de Advogados Públicos ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação questionando a constitucionalidade de uma lei editada pelo Legislativo do Rio de Janeiro que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. A entidade alega que a medida afeta as p…

Por enxergar desrespeito a precedente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar na Reclamação 23.597, ajuizada pelo Ministério Público contra decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que asseguraram a servidores afastados do cargo de defensor público (por não te…

Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública sobre a regulamentação da política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho. O público-alvo são os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os magistrados de pr…

O céu está tão nublado… Há tempos que não fica assim… Infelizmente, não são apenas Águas Passadas, a bela canção de Guilherme Arantes. O céu brasileiro turvou-se há tempos, tamanha é a riqueza da mãe-pátria e tão grandes são os olhos de quem a quer explorar predatoriamente. Assim fizeram noss…

Juiz que anula programa público instituído em leis federais e estaduais usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do juiz federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, em caráter liminar, …

A responsabilização de hospitais e clínicas por infecção contraída em seus ambientes por paciente é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais a paci…

Os juízes que vão participar do Congresso da AMB na Inglaterra e na Escócia serão presenteados com um show de Direito exclusivo. Advogados britânicos estão preparando um julgamento simulado para que os brasileiros possam entender na prática como funciona o sistema judicial da Inglaterra.
O ev…

Brasília – A OAB ingressou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a revisão de um ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que estabelece que o atendimento a jurisdicionados e advogados deve se dar nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias judiciais, tanto no âmbito do TJ quanto no Primeiro Grau do Estado.  

O ato define, ainda, que o acesso dos advogados ao interior dos gabinetes e secretarias judiciais fica condicionado à prévia autorização do magistrado e do secretário judicial.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, lembra que não existe subordinação entre advogados e juízes, e, portanto, advogados não podem depender de prévia autorização para ingressar em espaços públicos. “Nenhum dos direitos previstos na Lei 8.906/94, que é o Estatuto da Advocacia, depende de autorização judicial para ser exercido. Mas a decisão do tribunal maranhense remete à possibilidade de acesso mediante autorização do juiz, criando uma faculdade ao magistrado de permitir ou não o ingresso”, critica.

“Na busca pela boa prestação jurisdicional, não pode o advogado ser obstruído de contatar pessoalmente a figura do magistrado, dependendo de autorização do próprio e, pior, ainda necessitando de autorização do secretário judicial como se esses fossem hierarquicamente superiores ao advogado”, completa Lamachia. 

Opinião compartilhada pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes. “É óbvio que nenhum profissional da advocacia, com um mínimo de educação, ao buscar atendimento do magistrado, antes não se anuncie e simplesmente invada o seu gabinete. O próprio Estatuto da Advocacia prevê que juízes, promotores e advogados devem se tratar com consideração e respeito recíprocos, não havendo necessidade de previsão nesse sentido”, entende Charles.  

O recurso foi interposto pela Assessoria Jurídica da OAB Nacional, que atuou em conjunto com a Procuradoria Nacional em audiências com os conselheiros do CNJ sobre o processo.

A escolha de ministros de Estado é ato discricionário do presidente da República, por envolver juízo de conveniência e oportunidade. Logo, ela não é passível de revisão pelo Poder Judiciário, exceto se estiver permeada de ilegalidade. Além disso, não existe norma que proíba a nomeação de pessoa i…

A aplicação da lei penal ao autor de infração penal não deve prescindir de uma investigação preliminar, levada adiante pela Polícia Judiciária (artigo 144 da CF) e moldada por uma série de garantias que exsurgem da própria Constituição. Afinal, como já expusemos noutra oportunidade[1], o inquérit…

A legislação não distingue professores de educação física graduados dos inscritos como provisionados ao permitir que atuem como responsável técnico em uma academia. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em um mandado de segurança movido por um profissional sem graduação contr…

Conforme tem sido amplamente divulgado pela imprensa, os Estados e o Distrito Federal estão enfrentando uma grave crise financeira decorrente da deterioração das contas públicas, tendo em vista a queda na arrecadação de tributos e o aumento das despesas correntes.
Nesse contexto, no último dia…

Já se vão 35 anos do momento no qual o hoje ministro Luís Roberto Barroso rompeu com o presidencialismo como sistema de governo. Ele torcia para seu Flamengo em partida decisiva da Copa Libertadores da América contra o Atlético Mineiro. Após uma série de expulsões, o vice-presidente do Galo entro…