Arquivos Mensais:maio 2016

OAB aprova uso de nome social por advogados travestis e transexuais

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB, instância máxima de decisão da entidade, aprovou na tarde desta terça-feira (17) que advogados e advogadas travestis e transexuais usem o nome social no registro da Ordem. A proposta aprovada permite ainda a inclusão do nome social nas carteiras de identidade profissional.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação do tema na reunião desta tarde, exatamente no Dia Internacional contra a Homofobia. Segundo ele, foi intencional trazer esse debate histórico justamente nesta data. Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime.

O relatório elaborado pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, determina que o período de carência para a adequação à novidade seja de seis meses. A proposição aprovada nesta terça-feira determina que o nome social seja incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

“Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes, doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o proponente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia”, disse o conselheiro relator em seu voto.

De Paula acrescentou ainda ser importante na análise da proposição a ideia de que a sociedade não deve somente esperar pelo estado para concretização de seus direitos e garantias. “O que não significa que o estado esteja a partir daí forjado a não prestar contas de seus compormissos do bem-estar social. Porém, em conjunto com a sociedade, que deixa de ser passiva e passa a se comprometer com as causas sociais porque se reconhece partícipe desse processo por meio da solidariedade”, disse ele.

“Quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. Todo conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser considerados”, acrescentou o relator.

Emoção

Presente à reunião desta tarde, a advogada travesti Marcia Rocha afirmou ter recebido com emoção a decisão do Conselho Pleno. “É extremamente emocionante para mim. As pessoas me cobram isso, perguntam sobre isso. Ainda estou emocionada porque é um marco histórico. Há uma repercussão muito grande diante do que aconteceu aqui hoje. Vai haver uma repercussão nacional muito grande. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas não desejam ou não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o uso do nome social e é uma demanda antiga e muito difícil. É muito importante até para o exercício da minha profissão”, disse a advogada.

Marcia disse ser compreensível haver um prazo mínimo para adequação da nova deliberação. “Estou há 51 anos assim, seis meses não é nada. Entendo a dificuldade para você mudar programas de computador. Entendo que além da alteração na carteira terá de haverá uma alteração nos sistemas de computador. É um trabalho grande então entendo que esse prazo de até seis meses é totalmente justificável”, acrescentou a advogada.

OAB lança nova edição do Estatuto da Advocacia

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Brasília – A reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB desta terça-feira (17) sediou o lançamento da 15ª edição do Estatuto da Advocacia, já abrangendo o Novo Código de Ética, que entrará em vigor no dia 1º de setembro.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressaltou a necessidade de todos os advogados brasileiros estarem antenados com os dispositivos da nova legislação. “É absolutamente imprescindível que o advogado esteja a par dos limites da sua atuação ética dentro da profissão”, disse.

Na ocasião, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) lançou a Revista Brasileira da Advocacia, publicação da entidade paulista que traz, em sua primeira edição, matérias especiais sobre o Novo Código de Ética da OAB.

Lamachia destacou o papel da AASP no universo jurídico brasileiro. “Quando eu presidi a OAB-RS, tive a honra de iniciarmos uma parceria para transmissão via internet dos cursos da AASP, que felizmente se estendeu a várias seccionais”, lembrou.

Por fim, o presidente da AASP, Leonardo Sica, agradeceu pela cessão de espaço. “Estamos em ocasião solene. Reconhecendo que o trabalho para se chegar ao novo Código de Ética foi árduo e perene, a AASP aborda especialmente o novo código, que é a primeira publicação de alcance nacional a tratar do tema. Inclusive, o espaço para envio de artigos está à disposição deste Plenário”, convidou. 

OAB reafirma importância de manter Cadastro Nacional dos Advogados atualizado

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, em trabalho conjunto com as Seccionais, estuda propostas para manter atualizado o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), banco que reúne informações sobre todos os profissionais do país. A Ordem ressalta aos afiliados que mantenham sempre em dia seus dados.

Por determinação do Conselho Pleno da Ordem, reunido nesta terça-feira (17), foi criada comissão especial para analisar propostas que visem à atualização dos dados do Cadastro Nacional dos Advogados. O grupo será presidido pelo secretário-geral da OAB, Felipe Sarmento, e contará com a participação do coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Homero Mafra (ES), e conselheiros federais.

Segundo o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, o Cadastro Nacional de Advogados é uma ferramenta essencial dentro do Sistema OAB, pois reúne informações sobre todos os profissionais, auxiliando, inclusive, na elaboração de políticas para a classe. “Fazemos um apelo aos colegas para que atualizem seus cadastros, trazendo mais segurança e confiabilidade para todos os envolvidos: a OAB e os cidadãos, que terão mais confiança para pleitear seus direitos com profissionais que exercem reconhecido múnus público”, afirmou.

O relator da matéria, conselheiro federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES), explicou que o Colégio de Presidentes realizou consulta sobre a possibilidade de alteração do Cadastro por ofício. A preocupação dos Estados é não conseguir contatar advogados que estão com cadastro desatualizado, principalmente o endereço. As Seccionais são as responsáveis por alimentar e atualizar o CNA, cabendo ao Conselho Federal reunir e disponibilizar as informações em um banco único.

Entre as ideias apresentadas está a realização de uma grande campanha de conscientização dentro da classe sobre a importância de se manter o cadastro atualizado. Também foi aventada a possibilidade de condicionar o uso de serviços da OAB, como Sala do Advogado e cursos nas Escolas Superiores de Advocacia, à atualização cadastral.

Diversos conselheiros federais se manifestaram sobre o assunto, principalmente para ressaltar a importância de os advogados manterem atualizados seus cadastros, assim como questões de privacidade sobre o caráter público de algumas informações e se os profissionais poderiam alterar campos, como por exemplo endereço para notificação.

Esta e outras questões serão analisadas pela Comissão e, futuramente, votadas pelo Pleno.

Comissão da Mulher Advogada questiona falta de mulheres no 1º escalão

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Brasília – Durante reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB realizada nesta terça-feira (17), a Comissão Nacional da Mulher Advogada apresentou nota em que questiona a ausência de mulheres no primeiro escalão do governo federal.

O questionamento foi apresentado ao Pleno nesta terça-feira (17) pela conselheira federal Eduarda Mourão, do Piauí, que preside a Comissão Nacional da Mulher Advogada. Segundo ela, a inclusão de mulheres nos quadros políticos e nas instâncias decisórias não pode ser apenas discurso. “Já ficou evidente que não pretendemos e nem queremos ser apenas coadjuvantes, mas sim protagonistas da história”, afirma Eduarda.

A conselheira federal Cléa Carpi, do Rio Grande do Sul, destaca que “o Brasil é signatário de várias convenções que visam igualar o princípio da igualdade, notadamente a de gênero”. Para Cléa, a igualdade de gênero “deve existir não somente no sentido jurídico, mas em termos de presença nos órgãos de decisão”.

Everaldo Patriota, conselheiro federal por Alagoas e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, afirma que o colegiado por ele presidido “entende que a presença da mulher em toda e qualquer instância de governo e em todo espaço republicano é absolutamente imprescindível para que a democracia seja respeitada e os trabalhos, bem feitos”.

Após a leitura da nota, o Conselho Pleno da OAB dedicou moção de aplauso à mesma. Veja, abaixo, a íntegra do documento:

“Queremos registrar, em nome das mulheres e advogadas brasileiras, a nossa preocupação com a completa ausência de mulheres na composição dos cargos do primeiro escalão dos ministérios no novo Governo Federal, sob o comando do presidente em exercício Michel Temer, ficando possíveis nomeações para cargos secundários, em secretarias e outros órgãos, o mesmo acontecendo com a falta de diversidade étnica, quanto à ausência de pessoas negras.

Quem acompanha a história, sabe que os governos anteriores tiveram cuidado em ter mulheres nos ministérios e principais cargos, desde o governo do presidente militar João Figueiredo, passando por Sarney, Itamar, Collor, Fernando Henrique, Lula e até o governo recém afastado, da presidente Dilma Rousseff, que teve em sua equipe de ministérios e outros importantes cargos um número considerável de mulheres.
Lamentamos também a extinção do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, reduzindo-o a nível de secretaria vinculada ao Ministério da Justiça, que consistia em importante conquista alcançada ao longo de décadas e da luta de tantas pessoas, o que compromete a continuidade de políticas afirmativas e de inclusão, tão necessárias para a sociedade brasileira quanto o fim da corrupção endêmica no Brasil. 

Por seu turno, a OAB tem implementado uma série de políticas afirmativas internas para propiciar o aumento da participação das mulheres em seus quadros diretivos, como a cota mínima de 30% de um dos gêneros das chapas das nossas eleições, Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, instituição da Conferência Nacional da Mulher Advogada, além das comissões locais e nacional da Mulher Advogada, da Promoção da Igualdade, de Direitos Humanos, da Advocacia Jovem, entre outras. Estamos avançando, a passos largos, em direção à igualdade de gênero e à defesa da diversidade e das minorias.

A opção do novo governo está na contramão da história em relação aos direitos humanos, fato que vem atraindo muitas críticas de toda a imprensa nacional e internacional. Nenhum argumento trazido à cena atual pelo governo Temer tem convencido a opinião pública do contrário, pois sabemos que existem muitas mulheres competentes e com habilidade política para ocuparem cargos de mando da Administração Pública. 

Assim sendo, finalizo registrando que a OAB, como guardiã da cidadania e dos direitos humanos, como defensora da igualdade de gênero e étnica como direitos fundamentais assegurados pela nossa Constituição Federal, tem trabalhado incansavelmente com ações propositivas sobre tais temas e não pode se calar sobre este retrocesso, cabendo-lhe acima de tudo protestar, agir e manter-se em vigilância permanente aos moldes do que bem preconizou Simone Beauvoir em defesa de nós mulheres, que apesar de ultrapassarmos os 53% do contingente eleitoral sofremos supressões de direitos como se ainda fossemos minoria.

O Brasil precisa superar a crise, voltar a crescer e renovar as esperanças da população por dias melhores; medidas haverão de ser adotas e ajustes feitos, mas jamais em desfavor ou às custas da população e, de forma alguma, poderá o governo sob o comando do presidente interino Michel Temer prescindir da força e da competência feminina nesse processo de recuperação do país.

Desta forma, a Comissão Nacional da Mulher Advogada propõe que este egrégio Conselho Federal oficie o Presidente da República, Michel Temer, no sentido de pugnar pela nomeação de número razoável de mulheres para os cargos de primeiro escalão do governo federal, dando ampla divulgação aos termos da missiva em seu sítio eletrônico e nas redes sociais.”