O Superior Tribunal de Justiça escolherá seu próximo presidente no dia 1º de junho, quando o Plenário vai se reunir para fazer as eleições. A data foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico da corte desta quarta-feira (18/5). No mesmo dia serão escolhidos quem ocupará a vice-presidência e quem…

A imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal prejudica o réu, inibe a atuação do advogado de defesa e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim entendeu os ministros da 5ª Turma do STJ ao dar provimento a um agravo em mandado de segurança que questionava …

A internação de adolescente é medida excepcional, e só pode ser aplicada nas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento a 2ª Turma concedeu, de ofício, Habeas Corpus para substituir a internação de um menor de idade apreendido em 2014 em Tupã …

Portugal já tem data marcada para se explicar à Corte Europeia de Direitos Humanos. No dia 1 de junho, o país terá de convencer os juízes europeus de que não desrespeitou a corte ao se negar a rever uma condenação criminal, depois de os europeus terem apontados diversas irregularidades no julgame…

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, determinou que departamento de trânsito do Rio Grande do Sul (Detran) devolva a carteira de …

Em artigo recentemente publicado aqui na ConJur falei sobre a importância de se levar verdadeiramente em conta aspectos de política tributária no momento de legislar, de executar a legislação e de decidir lides tributárias. Ao final, utilizei o exemplo da trava para aproveitamento de prejuízos fi…

Os gestores interinos de cartórios estão submetidos ao teto salarial do funcionalismo público. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou o pedido da autora da ação. “O interino age como preposto do poder público delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remunera…

Nas minhas duas últimas colunas, tratei da fragilidade de regras tributárias que foram estabelecidas com o objetivo de fazer face aos graves problemas orçamentários pelos quais passam os estados. Naquelas oportunidades, comentei normas que envolviam especificamente o estado do Rio de Janeiro e qu…

Vivemos uma época nebulosa em nosso país, momento de grande instabilidade política e econômica.
Essa espécie de período, contudo, é propício para formatação de novas ideias e propostas de reformas institucionais. Qualquer espécie de crise, inclusive emocional, tender a aprimorar a criatividade…

Passados 90 dias da publicação da resolução que regulamentou o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), tribunais estaduais e federais deverão informar ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 10 dias, se as estruturas já estão em funcionamento na…

O afastamento cautelar de prefeito acusado de obstruir investigação não prejudica a coletividade ou lesa a ordem pública, porque o vice, sendo o substituto legal, pode assumir o cargo imediatamente. Esse foi o entendimento da ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, …

Atualmente, os administradores de fundos de investimentos devem efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) quando do repasse aos cotistas de (i) dividendos, (ii) juros sobre capital próprio, (iii) reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou (iv) outros rendim…

Por entender ser necessário manter a ordem pública e não ver ilegalidade no ato judicial impugnado, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, determinou que um dos investigados por má administração de recursos públicos no sistema educacional do Paraná fique preso preventivamente. A ses…

O fato de o legislador não considerar o impacto das relações homoafetivas não é pretexto para os magistrados ignorarem a existência desse modelo de relacionamento, até porque não há mais espaço para renegar os direitos desses casais. Esse entendimento surge do fato de o Direito não regular os sen…

Intimada pela Polícia Federal para esclarecer acusação sobre participação em movimentos políticos, a professora italiana Maria Rosaria teve um Habeas Corpus impetrado em seu favor pelo Ministério Público Federal nesta segunda-feira (16/5). Ela deverá comparecer à delegacia para interrogatório no …