Com o objetivo de uniformizar a formação de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu uma proposta sobre formação profissional de magistrados para compor o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
O documento é um tra…

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar uma ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) está em seu auge. Com a crise econômica e política que vive o Brasil, a norma — que no último dia 5 de maio completou 16 anos — ganhou notoriedade e os seus conceitos passaram a ser mais debatidos na sociedade. Para o desembargador Marcus Abraham, d…

As viagens de juízes voltaram a ser uma questão correicional. Depois que dois juízes federais e uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foram autorizados a se afastar de suas funções para estudar fora do país, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Franci…

O Senado dos EUA aprovou na terça-feira (17/5) um projeto de lei que pretende autorizar as famílias das vítimas dos ataques às Torres Gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001, a processar o governo da Arábia Saudita. O projeto de lei ainda tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Se a…

Dos 432 habeas corpus ou recursos em habeas corpus impetrados contra atos de procuradores da operação “lava jato” ou decisões do juiz federal Sergio Moro, apenas 17 tiveram a ordem concedida até agora, uma taxa de sucesso de 3,9%. O levantamento foi feito pelo Ministério Público Federal e contou …

A contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública constitui tema envolto em controvérsias e interpretações extremadas, seja por parte dos órgãos de controle, seja por parte dos advogados. Por essas razões, o tema é responsável por considerável número de ações judiciais movidas pel…

O jornalista Ricardo Pereira de Melo questionou, no Supremo Tribunal Federal, a legalidade da decisão do presidente da República interino Michel Temer de exonerá-lo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação. Em mandado de segurança protocolado nesta quarta-feira (18/5), um dia após a de…

A Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estende a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal, não viola princípios constitucionais. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria (8 a 2), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feir…

O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benj…

A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas leva a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal (Jecrim) e o juiz perde a competência para aplicar qualquer condenação ao réu. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhe…

A Procuradoria-Geral da República pediu abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal contra ministros do Superior Tribunal de Justiça. Alega-se obstrução da Justiça pelo governo de Dilma Rousseff. Não é a primeira vez que órgãos de investigação e acusação, Polícia e Ministério Público, tenta…

No início do dia 12 de maio de 2016, com base no artigo 86 da Constituição, sacramentou-se, com mais de dois terços dos integrantes do Congresso, a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O encerramento da votação no Senado Federal significou, nos termos da Constituiç…

Brasília – No Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado nesta quinta-feira, 19 de maio, a OAB Nacional saúda os profissionais que atuam na garantia do acesso à Justiça a milhares de brasileiros. Relevante carreira da advocacia, a defensoria se guia pelos princípios da promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos daqueles cidadãos que precisam de ajuda jurídica, mas são hipossuficientes, reafirmando assim o Estado Democrático de Direito.

É salutar que na mesma data seja comemorado o Dia de Santo Ivo, padroeiro da advocacia. Santo Ivo, cujo nome é Yves Hélory de Kermartin, nasceu em 17 de outubro de 1253 em Bretanha, na França e faleceu, aos 50 anos, em 19 de maio de 1303. Ele dedicou sua vida à defesa dos miseráveis e oprimidos. Ivo foi canonizado em 19 de maio de 1347, quando foi inscrito no Catálogo dos Santos da Igreja como patrono dos Advogados e Defensores.

Nesta data também se comemora o Dia do Acadêmico de Direito, área do conhecimento estudada e aprofundada por milhões de pessoas em todo o Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil se orgulha de representar cerca de 1 milhão de profissionais que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

A sigla Cade foi trazida ao panorama jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 7.666, de 22 de junho de 1945, primeiro diploma brasileiro, que objetivava reprimir, administrativamente, o abuso do poder econômico. A Comissão Administrativa de Defesa Econômica (Cade) foi o órgão autônomo, subordinado ao…