O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) promove a 8ª edição do seu Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação, nos dias 9 e 10 de junho, no hotel Atrium Quinta das Pedras, em Belém. O tema central será “Mediação e Arbitragem: novos tempos, novos desafios para o aces…

O Partido Ecológico Nacional (PEN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação pedindo que a corte declare a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado de ação penal.
Na prática, a ação declaratória de const…

A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que determina o Provimento 53, aprovado pela Corregedoria Nacional de J…

A liberação genérica do medicamento fosfoetanolamina sintética, a chamada pílula do câncer, sem a realização dos estudos clínicos correspondentes, é temerária e potencialmente danosa porque ainda não existem elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo …

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação do Ministério Público Federal contra o deputado federal Fabio Reis (PMDB-SE) pela prática de desobediência eleitoral, previsto no artigo 347 da Lei 4.737/1965. A decisão, proferida nessa terça-feira (17/5), foi unânime. Para os min…

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais quer que o Supremo Tribunal Federal derrube um dispositivo que concede retribuição pelo acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas investidos em cargo de chefia e aqueles que ocupam cargo de natureza especia…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado na ação em que um grupo de partidos tenta cassar o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de seu mandato de deputado. Com a decisão dessa quarta-feira (18), a Câmara, o Senado e a Presidência da R…

A viagem da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os Estados Unidos não foi o caso ideal para motivar uma resolução do Conselho da Justiça Federal que restringe os afastamentos de juízes por mais de 30 dias. De acordo com a magistrada, ela vai ficar um a…

O advogado Gustavo do Vale Rocha vai acumular o cargo de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e o de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele já advogou para o PMDB e foi nomeado no dia 16 de maio para fazer parte do governo interino do pre…

A repetição de demandas com a mesma controvérsia e o risco de ofender a isonomia justificam a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como sinaliza o artigo 976 do novo Código de Processo Civil. A ocorrência destes dois pressupostos processuais fez o Órgão Especial do Tr…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça anulou, em julgamento do plenário virtual, norma do Tribunal de Justiça do Maranhão que nega compensação financeira aos registradores civis das pessoas naturais por atos solicitados pela Defensoria Pública e feitos de forma gratuita. 
De acordo com o …

O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Marcelo da Costa Bretas afirmou na manhã desta quinta-feira (19/5) que até o fim de junho proferirá sentença no processo que apura denúncias de corrupção na Eletronuclear, uma subsidiária da Eletrobras.
O caso, que foi desmembrado da operaçã…

Escolhido por Michel Temer para liderar a sua base parlamentar na Câmara, o deputado federal André Moura (PSC-SE) é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal sob a acusação de desviar dinheiro público e é investigado em pelo menos três outros inquéritos, entre eles por suposta particip…

A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública contra Eike Batista pelos prejuízos sofridos pelos acionistas da petroleira OGX (atual OGPar). Para o juiz Fernando César Ferreira Viana, que assina a decisão, os fatos imputados ao empresário, apesar …

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro vai investigar contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com empreiteiras. O foco das apurações estará nos acordos de exportação de serviços.
A apuração ficará com os procuradores fluminenses devido ao fato de o BND…