Os conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e dos estados devem ser decididos pelo procurador-geral da República. Foi o que concluiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/5), ao não conhecer duas ações originárias e duas petições sobre a questão. O entendimento dos …
Arquivos Mensais:maio 2016
Gilmar Mendes garante que corte no orçamento não afetará eleições
As eleições para prefeito e vereador de 2016 irão ocorrer normalmente, com votos em urnas eletrônicas e sem chance de que se volte ao papel por conta do corte no orçamento da Justiça Eleitoral. Quem garante é o ministro Gilmar Mendes, presidente do Superior Tribunal Eleitoral, que foi à sede do T…
Atividade de gestão exige registro em conselho de administração
A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
OAB pede que Supremo suspenda prisões antes do trânsito em julgado
O Supremo Tribunal Federal cometeu uma “mutilação inconstitucional” ao redefinir a expressão “trânsito em julgado” ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau.
A opinião é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados que protocolo…
Regras do CPC não se aplicam aos juizados, defende Nancy Andrighi
As regras do Código de Processo Civil, tanto do anterior como do que entrou em vigor no último dia 18 de março, não se coadunam com o sistema dos juizados especiais. Foi o que defendeu Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, na abertura do XI En…
Advogado é acusado de fazer apologia por citar “juiz maconheiro”
Por argumentar em sustentação oral durante um julgamento que o uso de maconha é feito até mesmo por pessoas bem sucedidas, o criminalista Marcelo Feller tornou-se alvo de representação à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sob acusação de fazer apologia ao crime. Ele defendia dois jovens a…
Remoção de bens de casas da família Canhedo é mantida no STJ
Ao negar pedido de liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou a remoção dos bens da família de Wagner Canhedo e de um de seus filhos para o pagamento de dívidas trabalhistas da falida Vasp.
A penhora dos bens foi decr…
Iasp manifesta apoio a presidente interino Michel Temer
O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, manifestou seu apoio ao presidente interino Michel Temer (PMDB). “A perspectiva do novo governo é de ordem para retomarmos o progresso. Vossa Excelência é o novo interlocutor do Brasil, transmitindo…
PF investiga contratos da Odebrecht com empresários ligados a Lula
A Odebrecht é novamente alvo de mais uma operação deflagrada pela Polícia Federal. Desta vez o objetivo é verificar se contratos da empreiteira com uma empresa do ramo de construção civil, que tem como um dos sócios um parente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram utilizados para…
PF investiga contratos da Odebrecht com empresários ligados a Lula
A Odebrecht é novamente alvo de mais uma operação deflagrada pela Polícia Federal. Desta vez o objetivo é verificar se contratos da empreiteira com uma empresa do ramo de construção civil, que tem como um dos sócios um parente do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram utilizados para…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada obtida pela…
Emigrantes pedem para votar sobre saída do Reino Unido da UE
A Suprema Corte do Reino Unido deve fazer uma audiência emergencial na próxima semana para ouvir britânicos que moram no exterior e reclamam o direito de votar no referendo de 23 de junho, quando o país vai decidir se permanece ou se deixa a União Europeia. Por lei, o cidadão britânico que mora h…
Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)
Na coluna anterior tratamos da questão da abrangência do rol dos limites materiais ao poder de reforma constitucional e chegamos à conclusão de que a melhor exegese é a de que também os direitos fundamentais sociais se integram a tal elenco, pois são elementos constitucionais essenciais e compõe …
STM condena ex-soldado por roubar arma de guarda presidencial
Um ex-soldado foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por ter roubado uma espingarda calibre 12 das mãos de uma sentinela do Exército, responsável pela segurança da Granja do Torto, residência oficial da Presidência da República. O Superior Tribunal Militar considerou que há provas de que o ac…
Entidade que representa parcela de classe não pode propor ação
Entidade que representa apenas parcela de sua classe não está legitimada a propor ações no Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da própria corte, que negou provimento a recurso em arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Ana…
