Usar a ferramenta de publicação patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa. O entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, que condenou uma mulher ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, com base no parágrafo 3º, do artigo 36, da Lei 9….
Arquivos Mensais:maio 2016
Pena de crime continuado deve ser proporcional à repetição do delito
Em condenações envolvendo crimes continuados, a dosimetria da pena a ser adotada é a que relaciona o número de delitos às correspondentes frações a serem adicionadas. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder o Habeas Corpus 134.327.
Com a decisão, a pena…
Teto de licença-prêmio atinge valores recebidos antes de 2003
O pagamento de licenças-prêmio que foram convertidas em pecúnia deve respeitar o teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. O entendimento foi usado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para suspender liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Trib…
TJ-RJ declara inconstitucional lei que reserva vagas para mulheres
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (23/5), a inconstitucionalidade de uma lei municipal que destinava para mulheres 5% das vagas nas empresas privadas de construção civil e prestadoras de serviço contratadas pela prefeitura para atuar em obras …
Procurador da Fazenda será substituto eventual do AGU
O vice-presidente Michel Temer nomeou nesta segunda-feira (23/5) o procurador da Fazenda Luís Carlos Martins Alves Júnior “substituto eventual do advogado-geral da União”. Na sexta-feira (20/5), ele já havia sido nomeado adjunto do advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, para exercer funçõe…
TJ-RR terá de fazer novo concurso para provimento de cartórios
O Tribunal de Justiça de Roraima terá de promover um novo concurso público para provimento do Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista, cujo preenchimento de algumas vagas é alvo de ação judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao julgar, pelo Plenário Virtual, um pedido de providê…
Negar prisão após decisão de segundo grau não viola STF, diz Fachin
Ao reconhecer a execução provisória da pena de réu condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal analisou pedido de Habeas Corpus sob o prisma intersubjetivo, sem efeito obrigatório para pessoas que não fazem parte daquela relação processual. Esse foi o entendimento do ministro Edson…
Acórdão do STF diz que Moro prendeu réu com base em presunção
Decretos de prisão preventiva não devem antecipar juízo de culpa nem podem ser vistos como antecipação da reprimenda, pois é a sentença o momento adequado para analisar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao con…
Ausência de prova em ação previdenciária impede análise de mérito
A falta de prova em ação previdenciária extingue o processo sem que a corte analise o mérito da causa. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo. No caso, o autor da ação solicitava o reconhecimento do t…
Juízes premiam procuradores da “lava jato” por “boas práticas”
A Associação dos Juízes Federais do Brasil anunciou os vencedores do prêmio “Boas Práticas de Gestão”, promovido pela entidade para destacar exemplos de serviços positivos envolvendo a Justiça Federal.
A autodenominada força-tarefa da operação “lava jato” ficou em primeiro lugar na categoria “…
Advogado acusado de apologia diz que profissão foi criminalizada
“A advocacia criminal vem sendo equivocadamente criminalizada não apenas pela sociedade, como o foi pelas mãos de experientes desembargadores”, afirma o criminalista Marcelo Feller, acusado de fazer apologia ao crime por citar que até mesmo pessoas bem-sucedidas usam drogas. Ele apresentou, nesta…
Para criminalistas, MP e polícia devem negociar acordo de delação
Em vez de o Ministério Público e as polícias Federal e Civil ficarem discutindo se delegados podem firmar acordo de delação premiada, esses órgãos deveriam lutar para que a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) fosse reformada para incluir dispositivo estabelecendo que representantes …
Conselho questiona parecer sobre ISS na exportação de serviços
O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (23/5), consultar a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo para entender os limites do polêmico Parecer Normativo 2, que trata da incidência do ISS sobre serviços prestados ao exterior. Até que a questão seja esc…
Imprensa nacional repercute declaração do presidente da OAB sobre gravação de ministro
Brasília – Os principais veículos da imprensa nacional repercutiram a declaração do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre as revelações feitas pelo jornal Folha de S.Paulo a respeito do ministro Romero Jucá. Veja abaixo as principais notícias sobre a manifestação de Lamachia:
Folha de S. Paulo: ‘Investigado na Lava Jato não pode ser ministro’, diz nota da OAB sobre Jucá
O Estado de S. Paulo: OAB diz que ‘alertou para o risco de pessoas sob suspeita’
Gazeta do Povo: “Investigado na Lava Jato não pode ser ministro”, diz OAB sobre Jucá
O Tempo: ‘Investigado na Lava Jato não pode ser ministro’, diz nota da OAB
O Estado de Minas: OAB nacional defende exoneração de Romero Jucá
Conjur: Romero Jucá fala em acordo para deter “lava jato” que envolveria STF, diz jornal
G1: À TV Globo, Jucá disse que ‘pacto’ seria para destravar crise e não Lava Jato
STF vai definir prazo para ressarcir erário em ação por improbidade
O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa.
Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário. O mini…
